PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
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Ofício nº 032/2026/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 30 de janeiro de 2026.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, encaminhar
à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que dispõe
sobre a regulamentação da prestação do serviço público de transporte coletivo de
passageiros no Município de Caicó/RN, estabelecendo diretrizes para sua
organização, planejamento, outorga, política tarifária e demais providências
correlatas.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir marco normativo
municipal específico para o transporte público coletivo de passageiros, em
consonância com o art. 175 da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 8.987/1995,
com a Lei Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) e com as
Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, observando-se, ainda,
a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
Diante da relevância da matéria para a mobilidade urbana, a inclusão
social e a continuidade dos serviços públicos essenciais, solicito a Vossa Excelência
que determine a tramitação regimental da proposição, para que seja analisada e
deliberada por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
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PROJETO DE LEI Nº ____, DE ___ DE __________ DE 2026.
“Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço público
de transporte coletivo de passageiros no Município de Caicó/RN,
conforme os requisitos do Código de Trânsito Brasileiro, da Lei
Federal nº 12.587/2012 e das Resoluções do CONTRAN, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O serviço público de transporte coletivo de passageiros no
Município de Caicó/RN rege-se por esta Lei, pela Lei Orgânica Municipal, pela
legislação federal aplicável, em especial a Constituição Federal, a Lei Federal nº
8.987/1995, a Lei Federal nº 12.587/2012, o Código de Trânsito Brasileiro e as
Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Art. 2º. O transporte coletivo de passageiros constitui serviço público
essencial, destinado a assegurar o direito de locomoção da população, devendo ser
prestado de forma contínua, adequada, eficiente, segura, acessível e com observância
da modicidade tarifária.
Art. 3º. O serviço de transporte coletivo poderá ser prestado
diretamente pelo Município ou mediante delegação a terceiros, sob regime de
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concessão ou permissão, precedida de regular procedimento licitatório, nos termos
do art. 175 da Constituição Federal e da legislação aplicável.
§ 1º A outorga de concessão ou permissão sem prévia licitação constitui medida
excepcional, devidamente motivada, destinada a assegurar a continuidade do
serviço público essencial de transporte coletivo de passageiros.
§ 2º A licitação será obrigatória sempre que houver possibilidade de competição
entre particulares interessados na concessão ou permissão do serviço, sendo
vedada a outorga direta quando demonstrada a viabilidade de disputa concorrencial
em condições isonômicas.
§ 3º A outorga excepcional terá natureza transitória, prazo certo e determinado, não
afastando, em nenhuma hipótese, o dever constitucional de instauração do
procedimento licitatório.
§ 4º A outorga excepcional dependerá de processo administrativo formal,
devidamente motivado e instruído com justificativa técnica e jurídica
circunstanciada.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL
Art. 4º. O Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município
de Caicó compreende o conjunto de serviços, linhas, veículos, infraestrutura,
usuários, operadores e órgãos gestores envolvidos na prestação do serviço.
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Art. 5º. O sistema de transporte coletivo municipal será realizado
exclusivamente dentro dos limites territoriais do Município de Caicó, podendo
utilizar vias municipais, estaduais ou federais, observada a legislação pertinente.
Art. 6º. Considerada a abrangência do sistema, o transporte coletivo
classifica-se em:
I – transporte urbano: aquele realizado no perímetro urbano, interligando bairros
entre si e ao centro;
II – transporte distrital ou rural: aquele que realiza a ligação entre distritos,
localidades rurais e a sede do Município.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE ORGANIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
Art. 7º. A outorga de concessão ou permissão dependerá da elaboração
e aprovação de Plano de Organização do Transporte Público Coletivo, pelo órgão
municipal competente.
Art. 8º. O Plano de Organização do Transporte Público Coletivo
constitui instrumento técnico, administrativo e normativo destinado a orientar o
planejamento, a organização, a implantação, a expansão, a gestão e a fiscalização do
serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Caicó/RN.
§ 1º O Plano de Organização do Transporte Público Coletivo será elaborado pela
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos,
observadas as diretrizes desta Lei, da Lei Federal nº 12.587/2012 e demais normas
aplicáveis.
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§ 2º O Plano terá caráter dinâmico e poderá ser revisto e atualizado periodicamente,
sempre que houver alteração relevante na demanda, na configuração urbana, na
política de mobilidade ou na estrutura operacional do sistema.
Art. 9°. O Plano de Organização do Transporte Público Coletivo
deverá contemplar, no mínimo:
I – diagnóstico técnico da demanda atual e projetada de transporte coletivo de
passageiros;
II – levantamento e análise da malha viária urbana e rural do Município;
III – definição, criação, organização e hierarquização das rotas, linhas, itinerários e
pontos de parada;
IV – dimensionamento da frota necessária, com definição de tipos de veículos,
padrões de acessibilidade, conforto e segurança;
V – definição de frequências, horários e níveis mínimos de serviço;
VI – diretrizes para a integração física, operacional e tarifária do sistema;
VII – estimativa de custos operacionais e investimentos necessários;
VIII – diretrizes da política tarifária, em consonância com o Capítulo IV desta Lei;
IX – indicadores de desempenho, qualidade e produtividade do serviço;
X – diretrizes para fiscalização, monitoramento e avaliação contínua do sistema.
Art. 10. A elaboração, revisão ou atualização do Plano de Organização
do Transporte Público Coletivo deverá ser precedida de audiências públicas,
assegurada a participação dos usuários, operadores, representantes da sociedade
civil organizada, entidades de classe, Poder Legislativo e demais setores interessados.
Parágrafo único. As audiências públicas deverão ser amplamente divulgadas, com
disponibilização prévia dos estudos e informações técnicas que fundamentarem o
Plano, garantindo transparência e efetivo controle social.
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Art. 11. A delegação da prestação do serviço público de transporte
coletivo, bem como a criação ou alteração significativa de rotas, linhas, itinerários ou
da política tarifária, dependerá de prévia aprovação do Plano de Organização do
Transporte Público Coletivo.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 12. A política tarifária do serviço público de transporte coletivo de
passageiros do Município de Caicó/RN será formulada e aplicada em conformidade
com os princípios da modicidade tarifária, da transparência, da sustentabilidade
econômico-financeira do sistema, da justiça social e da eficiência na prestação do
serviço, observada a legislação vigente.
§ 1º A definição, revisão ou reajuste das tarifas deverá ser precedida de estudos
técnicos, econômicos e financeiros que demonstrem, de forma objetiva e
fundamentada:
I – os custos operacionais e administrativos do serviço;
II – os investimentos necessários à manutenção, modernização e ampliação do
sistema;
III – a preservação do equilíbrio econômico-financeiro da concessão ou permissão;
IV – a capacidade de pagamento dos usuários;
V – os impactos sociais e econômicos decorrentes da fixação ou alteração tarifária.
§ 2º A política tarifária deverá observar as diretrizes da Lei Federal nº 12.587/2012,
especialmente quanto à promoção do acesso universal ao transporte público, à
priorização dos modos coletivos e à redução das desigualdades socioespaciais.
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§ 3º A instituição, revisão ou reajuste das tarifas será precedida de audiências
públicas, assegurada a ampla divulgação dos estudos técnicos que as fundamentam,
como forma de garantir a participação social, a transparência e o controle social das
decisões administrativas.
§ 4º Poderão ser instituídos mecanismos de subsídio tarifário, gratuidades ou
benefícios específicos, desde que previstos em lei ou regulamento próprio,
acompanhados da correspondente fonte de custeio, em observância ao equilíbrio
econômico-financeiro do sistema e à legislação fiscal aplicável.
§ 5º O Poder Executivo poderá adotar instrumentos de integração tarifária,
bilhetagem eletrônica ou outras tecnologias que visem à racionalização dos custos, à
melhoria da experiência do usuário e à eficiência do sistema.
§ 6º É vedada a fixação ou majoração de tarifas de forma arbitrária, sem respaldo em
estudos técnicos e sem observância do devido processo administrativo e da
participação social.
CAPÍTULO V
DAS MODALIDADES E DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 13. O sistema de transporte coletivo poderá operar nas seguintes modalidades:
I – regular ou convencional;
II – experimental, de caráter provisório;
III – extraordinário, destinado ao atendimento de demandas ocasionais.
Parágrafo único. Os serviços de transporte escolar e de fretamento serão objeto de
regulamentação específica.
Art. 14. A organização do serviço poderá ocorrer:
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I – por sistema, com delegação global das linhas;
II – por linha, mediante delegações individualizadas.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo definir a forma de organização mais
adequada, com base em critérios técnicos, operacionais e econômicos.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO, DO PODER DE POLÍCIA E DAS SANÇÕES
Art. 15. A fiscalização da prestação do serviço público de transporte
coletivo de passageiros caberá a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana,
Trânsito e Transportes Urbanos, que exercerá o poder de polícia administrativa, nos
termos desta Lei, da legislação municipal pertinente, da Lei Federal nº 8.987/1995, da
Lei Federal nº 12.587/2012, do Código de Trânsito Brasileiro e das normas
regulamentares expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
§ 1º O exercício da fiscalização compreende, entre outras atribuições:
I – a verificação do cumprimento das rotas, linhas, itinerários, horários e frequências
estabelecidos pelo Poder Executivo;
II – a inspeção das condições de segurança, conservação, acessibilidade, higiene e
conforto dos veículos utilizados na prestação do serviço;
III – a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais, legais e
regulamentares pelos operadores do serviço;
IV – o acompanhamento da regularidade da operação, da qualidade do serviço
prestado e do atendimento aos usuários;
V – a apuração de infrações administrativas e a instauração dos correspondentes
processos administrativos sancionatórios.
§ 2º No exercício do poder de polícia, o órgão fiscalizador poderá adotar as medidas
administrativas necessárias para prevenir ou cessar irregularidades na prestação do
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serviço, inclusive determinar a correção de falhas operacionais, observados o
contraditório e a ampla defesa.
Art. 16. O descumprimento das disposições desta Lei, das normas
regulamentares, dos atos administrativos e dos contratos de concessão ou permissão
sujeitará o operador do serviço às sanções administrativas cabíveis, a serem
definidas em regulamento específico.
§ 1º As sanções administrativas poderão compreender, dentre outras, advertência,
multa, suspensão, intervenção, cassação da concessão ou permissão, observada a
gravidade da infração, a reincidência e o interesse público.
§ 2º A aplicação das sanções observará obrigatoriamente o devido processo
administrativo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa, nos termos
da legislação aplicável.
§ 3º A imposição de sanções administrativas não afasta a eventual responsabilização
civil, penal ou por improbidade administrativa, quando cabível, nos termos da
legislação vigente.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. O Município promoverá ações de educação e conscientização
sobre o uso do transporte público coletivo de passageiros.
Art. 18. O Município promoverá, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, a realização dos estudos técnicos, operacionais, econômicos e jurídicos
necessários à criação, definição e implantação das rotas e linhas do transporte
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público coletivo de passageiros, bem como, no mesmo prazo, à elaboração da política
tarifária do sistema.
§ 1º O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante
justificativa técnica devidamente motivada.
§ 2º A criação, definição e implantação das rotas e linhas do transporte público
coletivo de passageiros, assim como a elaboração da política tarifária, deverão ser
precedidas da realização de audiências públicas, assegurada a participação dos
usuários do sistema, operadores do serviço, representantes da sociedade civil
organizada, entidades de classe, Poder Legislativo e demais setores interessados,
como instrumento de transparência, controle social e legitimação das decisões
administrativas.
§ 3º Até a conclusão dos estudos, das audiências públicas e da realização do
procedimento licitatório, permanecerão válidas as permissões, autorizações ou
licenças atualmente vigentes, exclusivamente para garantir a continuidade do
serviço público essencial, sem geração de direito adquirido.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, 30 de janeiro de 2026.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
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MENSAGEM Nº 001/2026 Caicó/RN, 30 de janeiro de 2026.
Excelentíssimo Presidente, Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei, que tem por objetivo regulamentar a prestação do serviço
público de transporte coletivo de passageiros no Município de Caicó/RN, suprindo
lacuna normativa municipal e estabelecendo diretrizes claras para o planejamento,
organização, outorga e fiscalização do serviço.
A urgência e a necessidade desta proposição fundamentam-se na
imperativa adequação da realidade municipal aos seguintes preceitos jurídicos e
fáticos:
1. Do Fundamento Legal e Constitucional: A proposição encontra fundamento no
art. 175 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.987/1995 e na Lei Federal nº
12.587/2012, que impõem ao Poder Público o dever de organizar e assegurar a
continuidade dos serviços públicos essenciais, especialmente aqueles relacionados à
mobilidade urbana e à inclusão social.
2. Do Cumprimento de Obrigação Judicial (Processo nº 0804538-45.2024.8.20.5101):
É imperioso destacar que este Projeto de Lei constitui etapa fundamental para o
cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a 2ª
Promotoria de Justiça de Caicó. A ausência de uma legislação moderna ensejou o
ajuizamento da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0804538-
45.2024.8.20.5101, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Caicó. Portanto, a aprovação
desta matéria é o instrumento necessário para que o Município sane as
irregularidades apontadas pelo Ministério Público e evite sanções judiciais e
prejuízos ao erário.
3. Da Segurança Jurídica e do Dever de Licitar: O Projeto estabelece a licitação como
regra, admitindo exceção apenas nos estritos limites reconhecidos pela
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jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, garantindo segurança jurídica e
observância aos princípios da legalidade, isonomia e eficiência administrativa.
Destaca-se que o referido texto fixa prazo objetivo para que o Município realize os
estudos técnicos necessários à criação das rotas e linhas, bem como à elaboração da
política tarifária, assegurando modicidade, equilíbrio econômico-financeiro e
compatibilidade com a realidade local.
4. Da Continuidade do Serviço Público: Por fim, a manutenção temporária das
permissões e autorizações atualmente vigentes visa exclusivamente assegurar a
continuidade do serviço público essencial até a conclusão do processo licitatório, sem
caracterizar prorrogação automática ou burla ao dever de licitar, mas sim garantindo
que a população não fique desassistida durante o período de transição.
Diante de todo o exposto, a aprovação do presente Projeto de Lei
revela-se medida necessária, oportuna e juridicamente adequada ao interesse
público municipal, sendo o passo decisivo para a regularização definitiva do
transporte em nossa cidade perante o Poder Judiciário.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN