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materia nº 1/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-02
Ementa“Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Caicó/RN, conforme os requisitos do Código de Trânsito Brasileiro, da Lei Federal nº 12.587/2012 e das Resoluções do CONTRAN, e dá outras providências.”
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-04 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2026-02-04 Apresentação e Deliberação — —
2026-02-04 Parecer Concluído (Jurídico) — —
2026-02-02 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2026-02-02 Recebida — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinete@caico.rn.gov.br
Ofício nº 032/2026/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 30 de janeiro de 2026.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, encaminhar 
à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que dispõe 
sobre a regulamentação da prestação do serviço público de transporte coletivo de 
passageiros no Município de Caicó/RN, estabelecendo diretrizes para sua 
organização, planejamento, outorga, política tarifária e demais providências 
correlatas.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir marco normativo 
municipal específico para o transporte público coletivo de passageiros, em 
consonância com o art. 175 da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 8.987/1995, 
com a Lei Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) e com as 
Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, observando-se, ainda, 
a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
Diante da relevância da matéria para a mobilidade urbana, a inclusão 
social e a continuidade dos serviços públicos essenciais, solicito a Vossa Excelência 
que determine a tramitação regimental da proposição, para que seja analisada e 
deliberada por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e 
consideração.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº ____, DE ___ DE __________ DE 2026.
“Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço público 
de transporte coletivo de passageiros no Município de Caicó/RN, 
conforme os requisitos do Código de Trânsito Brasileiro, da Lei 
Federal nº 12.587/2012 e das Resoluções do CONTRAN, e dá 
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O serviço público de transporte coletivo de passageiros no 
Município de Caicó/RN rege-se por esta Lei, pela Lei Orgânica Municipal, pela 
legislação federal aplicável, em especial a Constituição Federal, a Lei Federal nº 
8.987/1995, a Lei Federal nº 12.587/2012, o Código de Trânsito Brasileiro e as 
Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Art. 2º. O transporte coletivo de passageiros constitui serviço público 
essencial, destinado a assegurar o direito de locomoção da população, devendo ser 
prestado de forma contínua, adequada, eficiente, segura, acessível e com observância 
da modicidade tarifária.
Art. 3º. O serviço de transporte coletivo poderá ser prestado 
diretamente pelo Município ou mediante delegação a terceiros, sob regime de 
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concessão ou permissão, precedida de regular procedimento licitatório, nos termos 
do art. 175 da Constituição Federal e da legislação aplicável.
§ 1º A outorga de concessão ou permissão sem prévia licitação constitui medida 
excepcional, devidamente motivada, destinada a assegurar a continuidade do 
serviço público essencial de transporte coletivo de passageiros.
§ 2º A licitação será obrigatória sempre que houver possibilidade de competição 
entre particulares interessados na concessão ou permissão do serviço, sendo 
vedada a outorga direta quando demonstrada a viabilidade de disputa concorrencial 
em condições isonômicas.
§ 3º A outorga excepcional terá natureza transitória, prazo certo e determinado, não 
afastando, em nenhuma hipótese, o dever constitucional de instauração do 
procedimento licitatório.
§ 4º A outorga excepcional dependerá de processo administrativo formal, 
devidamente motivado e instruído com justificativa técnica e jurídica 
circunstanciada.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL
Art. 4º. O Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município 
de Caicó compreende o conjunto de serviços, linhas, veículos, infraestrutura, 
usuários, operadores e órgãos gestores envolvidos na prestação do serviço.
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Art. 5º. O sistema de transporte coletivo municipal será realizado 
exclusivamente dentro dos limites territoriais do Município de Caicó, podendo 
utilizar vias municipais, estaduais ou federais, observada a legislação pertinente.
Art. 6º. Considerada a abrangência do sistema, o transporte coletivo 
classifica-se em:
I – transporte urbano: aquele realizado no perímetro urbano, interligando bairros 
entre si e ao centro;
II – transporte distrital ou rural: aquele que realiza a ligação entre distritos, 
localidades rurais e a sede do Município.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE ORGANIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
Art. 7º. A outorga de concessão ou permissão dependerá da elaboração 
e aprovação de Plano de Organização do Transporte Público Coletivo, pelo órgão 
municipal competente.
Art. 8º. O Plano de Organização do Transporte Público Coletivo 
constitui instrumento técnico, administrativo e normativo destinado a orientar o 
planejamento, a organização, a implantação, a expansão, a gestão e a fiscalização do 
serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Caicó/RN.
§ 1º O Plano de Organização do Transporte Público Coletivo será elaborado pela 
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos, 
observadas as diretrizes desta Lei, da Lei Federal nº 12.587/2012 e demais normas 
aplicáveis.
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§ 2º O Plano terá caráter dinâmico e poderá ser revisto e atualizado periodicamente, 
sempre que houver alteração relevante na demanda, na configuração urbana, na 
política de mobilidade ou na estrutura operacional do sistema.
Art. 9°. O Plano de Organização do Transporte Público Coletivo 
deverá contemplar, no mínimo:
I – diagnóstico técnico da demanda atual e projetada de transporte coletivo de 
passageiros;
II – levantamento e análise da malha viária urbana e rural do Município;
III – definição, criação, organização e hierarquização das rotas, linhas, itinerários e 
pontos de parada;
IV – dimensionamento da frota necessária, com definição de tipos de veículos, 
padrões de acessibilidade, conforto e segurança;
V – definição de frequências, horários e níveis mínimos de serviço;
VI – diretrizes para a integração física, operacional e tarifária do sistema;
VII – estimativa de custos operacionais e investimentos necessários;
VIII – diretrizes da política tarifária, em consonância com o Capítulo IV desta Lei;
IX – indicadores de desempenho, qualidade e produtividade do serviço;
X – diretrizes para fiscalização, monitoramento e avaliação contínua do sistema.
Art. 10. A elaboração, revisão ou atualização do Plano de Organização 
do Transporte Público Coletivo deverá ser precedida de audiências públicas, 
assegurada a participação dos usuários, operadores, representantes da sociedade 
civil organizada, entidades de classe, Poder Legislativo e demais setores interessados.
Parágrafo único. As audiências públicas deverão ser amplamente divulgadas, com 
disponibilização prévia dos estudos e informações técnicas que fundamentarem o 
Plano, garantindo transparência e efetivo controle social.
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Art. 11. A delegação da prestação do serviço público de transporte 
coletivo, bem como a criação ou alteração significativa de rotas, linhas, itinerários ou 
da política tarifária, dependerá de prévia aprovação do Plano de Organização do 
Transporte Público Coletivo.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 12. A política tarifária do serviço público de transporte coletivo de 
passageiros do Município de Caicó/RN será formulada e aplicada em conformidade 
com os princípios da modicidade tarifária, da transparência, da sustentabilidade 
econômico-financeira do sistema, da justiça social e da eficiência na prestação do 
serviço, observada a legislação vigente.
§ 1º A definição, revisão ou reajuste das tarifas deverá ser precedida de estudos 
técnicos, econômicos e financeiros que demonstrem, de forma objetiva e 
fundamentada:
I – os custos operacionais e administrativos do serviço;
II – os investimentos necessários à manutenção, modernização e ampliação do 
sistema;
III – a preservação do equilíbrio econômico-financeiro da concessão ou permissão;
IV – a capacidade de pagamento dos usuários;
V – os impactos sociais e econômicos decorrentes da fixação ou alteração tarifária.
§ 2º A política tarifária deverá observar as diretrizes da Lei Federal nº 12.587/2012, 
especialmente quanto à promoção do acesso universal ao transporte público, à 
priorização dos modos coletivos e à redução das desigualdades socioespaciais.
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§ 3º A instituição, revisão ou reajuste das tarifas será precedida de audiências 
públicas, assegurada a ampla divulgação dos estudos técnicos que as fundamentam, 
como forma de garantir a participação social, a transparência e o controle social das 
decisões administrativas.
§ 4º Poderão ser instituídos mecanismos de subsídio tarifário, gratuidades ou 
benefícios específicos, desde que previstos em lei ou regulamento próprio, 
acompanhados da correspondente fonte de custeio, em observância ao equilíbrio 
econômico-financeiro do sistema e à legislação fiscal aplicável.
§ 5º O Poder Executivo poderá adotar instrumentos de integração tarifária, 
bilhetagem eletrônica ou outras tecnologias que visem à racionalização dos custos, à 
melhoria da experiência do usuário e à eficiência do sistema.
§ 6º É vedada a fixação ou majoração de tarifas de forma arbitrária, sem respaldo em 
estudos técnicos e sem observância do devido processo administrativo e da 
participação social.
CAPÍTULO V
DAS MODALIDADES E DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 13. O sistema de transporte coletivo poderá operar nas seguintes modalidades:
I – regular ou convencional;
II – experimental, de caráter provisório;
III – extraordinário, destinado ao atendimento de demandas ocasionais.
Parágrafo único. Os serviços de transporte escolar e de fretamento serão objeto de 
regulamentação específica.
Art. 14. A organização do serviço poderá ocorrer:
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I – por sistema, com delegação global das linhas;
II – por linha, mediante delegações individualizadas.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo definir a forma de organização mais 
adequada, com base em critérios técnicos, operacionais e econômicos.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO, DO PODER DE POLÍCIA E DAS SANÇÕES
Art. 15. A fiscalização da prestação do serviço público de transporte 
coletivo de passageiros caberá a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, 
Trânsito e Transportes Urbanos, que exercerá o poder de polícia administrativa, nos 
termos desta Lei, da legislação municipal pertinente, da Lei Federal nº 8.987/1995, da 
Lei Federal nº 12.587/2012, do Código de Trânsito Brasileiro e das normas 
regulamentares expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
§ 1º O exercício da fiscalização compreende, entre outras atribuições:
I – a verificação do cumprimento das rotas, linhas, itinerários, horários e frequências 
estabelecidos pelo Poder Executivo;
II – a inspeção das condições de segurança, conservação, acessibilidade, higiene e 
conforto dos veículos utilizados na prestação do serviço;
III – a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais, legais e 
regulamentares pelos operadores do serviço;
IV – o acompanhamento da regularidade da operação, da qualidade do serviço 
prestado e do atendimento aos usuários;
V – a apuração de infrações administrativas e a instauração dos correspondentes 
processos administrativos sancionatórios.
§ 2º No exercício do poder de polícia, o órgão fiscalizador poderá adotar as medidas 
administrativas necessárias para prevenir ou cessar irregularidades na prestação do 
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serviço, inclusive determinar a correção de falhas operacionais, observados o 
contraditório e a ampla defesa.
Art. 16. O descumprimento das disposições desta Lei, das normas 
regulamentares, dos atos administrativos e dos contratos de concessão ou permissão 
sujeitará o operador do serviço às sanções administrativas cabíveis, a serem 
definidas em regulamento específico.
§ 1º As sanções administrativas poderão compreender, dentre outras, advertência, 
multa, suspensão, intervenção, cassação da concessão ou permissão, observada a 
gravidade da infração, a reincidência e o interesse público.
§ 2º A aplicação das sanções observará obrigatoriamente o devido processo 
administrativo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa, nos termos 
da legislação aplicável.
§ 3º A imposição de sanções administrativas não afasta a eventual responsabilização 
civil, penal ou por improbidade administrativa, quando cabível, nos termos da 
legislação vigente.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. O Município promoverá ações de educação e conscientização 
sobre o uso do transporte público coletivo de passageiros.
Art. 18. O Município promoverá, no prazo máximo de 90 (noventa) 
dias, a realização dos estudos técnicos, operacionais, econômicos e jurídicos 
necessários à criação, definição e implantação das rotas e linhas do transporte 
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público coletivo de passageiros, bem como, no mesmo prazo, à elaboração da política 
tarifária do sistema.
§ 1º O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante 
justificativa técnica devidamente motivada.
§ 2º A criação, definição e implantação das rotas e linhas do transporte público 
coletivo de passageiros, assim como a elaboração da política tarifária, deverão ser 
precedidas da realização de audiências públicas, assegurada a participação dos 
usuários do sistema, operadores do serviço, representantes da sociedade civil 
organizada, entidades de classe, Poder Legislativo e demais setores interessados, 
como instrumento de transparência, controle social e legitimação das decisões 
administrativas.
§ 3º Até a conclusão dos estudos, das audiências públicas e da realização do 
procedimento licitatório, permanecerão válidas as permissões, autorizações ou 
licenças atualmente vigentes, exclusivamente para garantir a continuidade do 
serviço público essencial, sem geração de direito adquirido.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, 30 de janeiro de 2026.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
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MENSAGEM Nº 001/2026 Caicó/RN, 30 de janeiro de 2026.
Excelentíssimo Presidente, Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o 
presente Projeto de Lei, que tem por objetivo regulamentar a prestação do serviço 
público de transporte coletivo de passageiros no Município de Caicó/RN, suprindo 
lacuna normativa municipal e estabelecendo diretrizes claras para o planejamento, 
organização, outorga e fiscalização do serviço.
A urgência e a necessidade desta proposição fundamentam-se na 
imperativa adequação da realidade municipal aos seguintes preceitos jurídicos e 
fáticos:
1. Do Fundamento Legal e Constitucional: A proposição encontra fundamento no 
art. 175 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.987/1995 e na Lei Federal nº 
12.587/2012, que impõem ao Poder Público o dever de organizar e assegurar a 
continuidade dos serviços públicos essenciais, especialmente aqueles relacionados à 
mobilidade urbana e à inclusão social.
2. Do Cumprimento de Obrigação Judicial (Processo nº 0804538-45.2024.8.20.5101):
É imperioso destacar que este Projeto de Lei constitui etapa fundamental para o 
cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a 2ª 
Promotoria de Justiça de Caicó. A ausência de uma legislação moderna ensejou o 
ajuizamento da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0804538-
45.2024.8.20.5101, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Caicó. Portanto, a aprovação 
desta matéria é o instrumento necessário para que o Município sane as 
irregularidades apontadas pelo Ministério Público e evite sanções judiciais e 
prejuízos ao erário.
3. Da Segurança Jurídica e do Dever de Licitar: O Projeto estabelece a licitação como 
regra, admitindo exceção apenas nos estritos limites reconhecidos pela 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
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jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, garantindo segurança jurídica e 
observância aos princípios da legalidade, isonomia e eficiência administrativa. 
Destaca-se que o referido texto fixa prazo objetivo para que o Município realize os 
estudos técnicos necessários à criação das rotas e linhas, bem como à elaboração da 
política tarifária, assegurando modicidade, equilíbrio econômico-financeiro e 
compatibilidade com a realidade local.
4. Da Continuidade do Serviço Público: Por fim, a manutenção temporária das 
permissões e autorizações atualmente vigentes visa exclusivamente assegurar a 
continuidade do serviço público essencial até a conclusão do processo licitatório, sem 
caracterizar prorrogação automática ou burla ao dever de licitar, mas sim garantindo 
que a população não fique desassistida durante o período de transição.
Diante de todo o exposto, a aprovação do presente Projeto de Lei 
revela-se medida necessária, oportuna e juridicamente adequada ao interesse 
público municipal, sendo o passo decisivo para a regularização definitiva do 
transporte em nossa cidade perante o Poder Judiciário.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN

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