MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
Projeto de Lei nº /2026.
PROTOCOLO
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, e em obediência à
previsão do inciso III do art. 27 c/c inciso XI do art. 29, ambos da Lei Orgânica do
Município de Caicó, bem como o art. 37, incisos X e XI, da Constituição da República
Federativa do Brasil, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Altera o inciso II do art. 3º da
Lei Municipal nº 5.431, de 28 de dezembro
de 2022, que reestrutura os cargos
comissionados e os gabinetes da Câmara de
Vereadores do Município de Caicó, e dá
outras disposições.
Art. 1º Esta lei altera o inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 5.431/2022, que
reestrutura os cargos comissionados e os gabinetes da Câmara de Vereadores do
Município de Caicó.
Art. 2º O inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 5.431, de 28 de dezembro
de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º………………………………………………………………..:
I - ……………………………………………………………………;
II – (02) Assessores do Gabinete da Presidência;
III -………………………………………..……………………”(NR).
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Vereadores de
Caicó/RN.
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Art. 4º Revoga-se o inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 5.431, de 28 de
dezembro de 2022.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caicó/RN, 6 de fevereiro de 2026.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
THALES RANGEL DA COSTA
1º Vice-Presidente
ARTUR JOSUE DE ARAUJO MAYNARD
2º Vice-Presidente
ALISSON JACKSON DOS SANTOS
1º Secretário
ANA ALINE MORAIS
2º Secretário
Assinado digitalmente por ANA ALINE
MORAIS:06875591464
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
videoconferencia, OU=31014048000182, OU=
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Autoridade Certificadora DIGITAL CERTY,
CN=ANA ALINE MORAIS:06875591464
Razão: Eu sou o autor deste documento
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Data: 2026.02.09 10:42:35-03'00'
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ANA ALINE
MORAIS:06
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Assinado digitalmente por IVANILDO DOS SANTOS DA
COSTA:78518466415
ND: C=BR, CN=IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA:78518466415, O=
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Razão: Eu estou aprovando este documento com minha assinatura de
vinculação legal
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Data: 2026.02.09 11:03:24-03'00'
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IVANILDO DOS
SANTOS DA
COSTA:78518466415
ALISSON JACKSON
DOS
SANTOS:04869162431
Assinado de forma digital por
ALISSON JACKSON DOS
SANTOS:04869162431
Dados: 2026.02.09 11:08:57 -03'00'
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores em conformidade em
obediência à previsão do inciso III do art. 27 c/c inciso XI do art. 29, ambos da Lei
Orgânica do Município de Caicó, bem como o art. 37, incisos X e XI, da Constituição
da República Federativa do Brasil, submete à apreciação dos nobres pares Projeto de
Lei que visa alterar o inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 5.431/2022, que reestrutura
os cargos comissionados e os gabinetes da Câmara de Vereadores do Município de
Caicó.
A alteração pleiteada se faz precisa diante da necessidade de reestruturação
do quadro de pessoal da Câmara de Vereadores de Caicó, objetivando melhor
organização interna da Casa Legislativa.
Afirma-se que presente projeto de Lei está em acordo com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária em vigência, bem como
aos ditames da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme
corrobora o estudo financeiro-orçamentário em anexo ao presente Projeto.
Por estas razões, contamos com o apoio dos nobres vereadores para análise
e aprovação do referido Projeto.
Caicó/RN, 6 de fevereiro de 2026.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
THALES RANGEL DA COSTA
1º Vice-Presidente
ARTUR JOSUE DE ARAUJO MAYNARD
2º Vice-Presidente
ALISSON JACKSON DOS SANTOS
1º Secretário
ANA ALINE MORAIS
2º Secretário
Assinado digitalmente por ANA ALINE
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ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=videoconferencia,
OU=31014048000182, OU=Pessoa Fisica A3,
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ANA ALINE
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75591464
Assinado digitalmente por IVANILDO DOS SANTOS DA
COSTA:78518466415
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IVANILDO DOS
SANTOS DA
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JACKSON DOS SANTOS:04869162431
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CONTROLE INTERNO DA CÂMARA
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ESTUDO DE IMPACTO
Trata-se o presente de Estudo de Impacto Financeiro e Orçamentário, solicitado pela Mesa Diretora
desta Casa Legislativa, visando adicionar, à estrutura da Câmara Municipal, mais um cargo de “Assessor do
Gabinete da Presidência”, em face da necessidade de reestruturação do quadro de pessoal da Câmara de
Vereadores de Caicó, para melhor organização interna desta Casa de Leis.
Para tanto, após apreciação perfunctória dos registros contábeis, fiscais e orçamentários desta Casa
de Leis, temos que:
1. Despesas com pessoal1
Os limites de gastos do Poder Legislativo podem ser visualizados no quadro a seguir:
Despesa com pessoal do Poder Legislativo (LRF art. 20, III, a)
R$ 1,00 % s/ RCL
Receita Corrente Líquida (RCL) 250.877.280,59 100
Despesa com pessoal computável nos Últimos 12 meses 6.904.572,37 2,75
Limite de alerta (art.59,§ 1º II da LRF) 15.052.636,84 6,00
Limite prudencial ( Art. 22,§ único da LRF) 14.300.005,00 5,70
Limite legal ( art.20 da LRF) 13.547.373,16 5,40
Constata-se, portanto, que a despesa com pessoal do referido poder encontra-se dentro do limite legal e que
a mesma não excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do referido limite.
2. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro
A criação e contratação do cargo em comissão de Assessor do Gabinete da Presidência da Câmara de
Vereadores do Município de Caicó, pressupõe um aumento anual da despesa com pessoal no valor de R$ 80.389,01
(Oitenta mil, trezentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos), conforme abaixo discriminado:
PROJEÇÃO DE IMPACTO COM ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS
Funções Base Mês Ano 1/3 Férias 13º Encargos Total
Assessor do Gabinete
da Presidência 4.982,79 4.982,79 59.793,48 1.660,93
4.982,7
9 13.951,81 80.389,01
Total 4.982,79 4.982,79 59.793,48 1.660,93
4.982,7
9 13.951,81 80.389,01
PROJEÇÃO DE IMPACTO TOTAL COM ALTERAÇÕES E NOVAS CONTRATAÇÕES
1 Fonte: Relatório de Gestão Fiscal do 03 quadrimestre de 2025 - Ret, publicado na FECAM (Federação de Câmaras do RN) nº 2334, em
30/01/2026
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PROJEÇÕES TOTAL
NOVAS CONTRATAÇÕES 80.389,01
ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO 0,00
TOTAL DA PROJEÇÃO 80.389,01
PROJEÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO EM 2025, COM BASE NA FOLHA DE MAIO/2025
FOLHAS MENSAL 13º SAL. 1/3 FÉRIAS
EFETIVOS 108.136,92 108.136,92 36.045,64
VEREADORES 178.500,00 178.500,00 59.500,00
COMISSIONADOS 138.474,09 138.474,09 46.158,03
TOTAL 425.111,01 425.111,01 141.703,67
TOTAL ANO
5.668.146,80
DUODÉCIMO
2026 2026 2027 2028
12.000.000,00 12.720.000,00
13.483.000,00 14.292.000,00
70%
8.400.000,00 8.904.000,00
9.438.100,00 10.004.400,00
Diferença 2.731.853,20 3.235.853,20 3.769.953,20 4.336.253,20
Como observa mesmo com aumento nas folhas o limite prudencial de 70% (setenta por cento) será
obedecido.
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
MÊS
VALORES POR ANO
EXERCÍCIO 2026 EXERCÍCIO 2027
JANEIRO 6.669,09 6.669,09
FEVEREIRO 6.669,09 6.669,09
MARÇO 6.669,09 6.669,09
ABRIL 6.669,09 6.669,09
MAIO 6.669,09 6.669,09
JUNHO 6.669,08 6.669,08
JULHO 6.669,08 6.669,08
AGOSTO 6.669,08 6.669,08
SETEMBRO 6.669,08 6.669,08
OUTUBRO 6.669,08 6.669,08
NOVEMBRO 6.669,08 6.669,08
DEZEMBRO 6.669,08 6.669,08
TOTAL 80.389,01 80.389,01
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CÂMARA DE VEREADORES
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LIMITE DE DOTAÇOES ORÇAMENTÁRIAS
DUODÉCIMO
2025 2026 2027
10.726.305,96 12.720.000,00 13.483.000,00
70% 7.508.414,17 8.904.000,00 9.438.100,00
Ante o exposto, conclui-se que a Câmara Municipal de Caicó/RN tem capacidade orçamentária e financeira
para suportar as despesas decorrentes com pessoal.
Caicó/RN, 6 de Fevereiro de 2026.
_________________________________
Joanês Soares Teixeira de Morais
Assessor Contábil
_______________________________
Navde Rafael Varela dos Santos
Procurador Legislativo
JOANES SOARES TEIXEIRA
DE MORAIS:00792602412
Assinado de forma digital por
JOANES SOARES TEIXEIRA DE
MORAIS:00792602412
Dados: 2026.02.09 08:38:23 -03'00'