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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA
Lido e Despachado no Expediente em ____/____/2024. _____________. Ofício(s) nº(s) ______________________/2024.
Data(s) de envio: ________/_______/2024. Servidor: ______________. Resposta(s): _________________________.
INDICAR Nº _______/25
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador Thales Rangel da Costa, no desempenho do seu mandato, vem à
presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICAR que seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu,
sugerindo o encaminhamento de Projeto de Lei à esta Câmara Municipal, dispondo sobre
a criação de REFIS para a Taxa pela Utilização Efetiva e Potencial do Manejo de
Resíduos Sólidos, exercício 2025.
JUSTIFICATIVA: a presente indicação objetiva oportunizar aos contribuintes ao
pagamento da referida taxa de forma parcelada, ou com desconto de multa e juros, haja vista
que a cobrança do exercício 2025 veio em parcela única.
Câmara Municipal de Caicó, 11 de fevereiro de 2026.
__________________________________________
Thales Rangel da Costa
Vereador – PV
PROTOCOLO
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