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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DIOGO SILVA
PROJETO DE LEI Nº_____/2026
O Vereador Diogo Silva, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei
Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte
Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a revogação da
Taxa de Limpeza Pública (Taxa
do Lixo) no município de
Caicó-RN e dá outras
providências.
Art. 1º Fica revogada integralmente a Taxa de Limpeza Pública, também conhecida como
Taxa do Lixo, instituída pela Lei Complementar no 5.572/2024, no município de Caicó-RN.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal proibido de realizar a cobrança da referida taxa em
boletos, carnês, faturas ou qualquer outro meio de arrecadação tributária.
Art. 3º Caso tenha ocorrido cobrança antecipada relativa a exercícios futuros, os valores
deverão ser cancelados ou restituídos ao contribuinte, conforme legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
_________________________________________________
Diogo da Silva
Vereador – Solidariedade
PROTOCOLO
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem como objetivo revogar a cobrança da Taxa de Limpeza Pública no
município de Caicó-RN, promovendo justiça tributária e alívio financeiro à população.
A cobrança da taxa tem gerado grande impacto econômico sobre os cidadãos, especialmente
os de menor poder aquisitivo, além de não refletir adequadamente a realidade dos serviços
prestados.
A revogação desta taxa busca restabelecer o equilíbrio entre a capacidade contributiva da
população e a responsabilidade do Poder Público na prestação de serviços essenciais.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 23 de Fevereiro de 2026.
Diogo Silva
Vereador – Solidariedade
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