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norma nº 1/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-12-21
Ementa"Dispõe sobre a criação de Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN."
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DIÁRIO OFICIAL
CÂMARAS MUNICIPAIS ao RerAoa ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR
RESOLUÇÃO Nº 001/2022
EMENTA: "Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó RN”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓJRN, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no art. 45 da Lei Orgânica e art. 19, IV, do
Regimento Interno, promulga:
Art. 1º - Fica instituída, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó RN.
Art. 2º - A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na
Câmara Municipal de Caicó RN, de caráter suprapartidário, será constituída mediante
a livre adesão dos(as) vereadores(as) com o objetivo de criar um amplo debate sobre
os Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Caicó RN.
81º - Além da participação dos parlamentares, como membros efetivos, também será
permitida a participação, na condição de membros colaboradores: de representantes
de entidades, Instituições e órgãos; de movimentos sociais e de grupos organizados,
envolvidos com os objetivos da Frente Parlamentar.
82º - A nomeação dos membros da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente será feita por ato do Presidente da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Caicó RN, observado o Termo de Adesão.
$3º - A presidência da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente será exercida pelo Vereador eleito pelos pares que assinaram o Termo de
Adesão à Frente Parlamentar, a quem caberá as convocações das reuniões da referida
Frente Parlamentar.
PROTOCOLO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe
Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO
$4º - Na primeira reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente da Cidade de Caicó RN será aprovado o Regimento Interno em que
devem constar, no mínimo:
I- Prazo de funcionamento;
II - Objetivos;
III - Relação de membros efetivos.
Art. 3º - As reuniões da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente na cidade de Caicó RN serão públicas, na sede da Câmara Municipal da
Cidade de Caicó RN ou em outro local, realizadas periodicamente, nas datas e nos
locais estabelecidos por seus membros e divulgados com antecedência.
Parágrafo único - As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e
poderão contar com a participação de organizações representativas, sociedade civil
organizada e o público em geral, incluindo Crianças e Adolescentes.
Art. 4º - A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente na
cidade de Caicó RN produzirá relatórios de suas atividades, apresentando a síntese
das conclusões das reuniões, seminários, simpósios e encontros, visando garantir
ampla divulgação para a sociedade.
Art. 5º - Cabe à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó RN a adoção das
providências legais, visando as implementações das medidas necessárias ao
desenvolvimento das atividades da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente na cidade de Caicó RN.
Art. 6º - O Portal da Câmara Municipal de Caicó RN manterá um ícone de acesso aos
trabalhos da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente,
com a relação de membros e agenda de atividades.
Art. 7º - Esta Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
extinguir-se-á ao término da legislatura em vigor, ou em data aprovada pela mesma.
Art. 8º - As despesas com a execução desta resolução correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal da Cidade de Caicó RN, podendo ser
suplementadas, caso seja necessário.
Art. 9º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Caicó, 21 de dezembro de 2022.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 10513626
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 22/12/2022. EDIÇÃO 1552. A
verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código
identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br

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