| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.283 / 2020 |
| Date | 2020-09-04 |
| Ementa | DISPÕE sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município, inclusive as destinadas ao combate da pandemia. |
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e CD O issão uma 0 o o im o 2erriizoz0 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ . ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. LEIN-S24S DE OU DE SETEMBRO DE 339 “Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito “suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar 4 execução das ações do município. inclusive as destinadas ao combate da pandemia. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou é eu sanciono a seguinte le: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração do limite máximo de crédito suplementar a Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó na forma dos incisos abaixo indicados. 1 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, remancjar a dotação orçamentária da ação 2.35, Elemento de Despesa 481 — 339030, Fonte 1001, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para a seguinte ação: “Ação 2.235, ação essa que teve sua inclusão autorizada pela Lei 5235/2020, embora não estivesse contemplada no orçamento do ano 2020. 1 Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, remanejar a dotação orçamentária da ação 2.65,Código de Despesa 1315, Natureza 339030, Fonte 311, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), para à seguinte ação: ação 2.4, Código de Despesa 1472, Natureza 339030, Fonte 1311, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reis) HI É Secretaria Municipal de Tributação e Finanças — Coordenadoria, remanejar a dotação orçamentária da Função Programática. 2.6000.60064.123.25.2.12, Elemento Despesa 1736:4.4.90.51.00, Fonte 10010000, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para a seguinte ação: Função Pogramática 2.6000.6006.4.123.25.2.12, Elemento de Despesa 249:3.3.90.39.00, Fonte 1001000, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) IV - Secretaria Municipal de Innestrutura e Serviços Urbanos, remanejar as dotações orçamentárias das Ações 1.60, Elemento Despesa 33903, Fonte 100, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Ação 1.60, Elemento Despesa 339039, Fonte 100, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Ação 1.82, Elemento Despesa 45906, Fonte 100, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), onde a soma das três citadas ações totalizam R$ 50.000,00 (cinquenta mil reis) a serem remancjadas para a seguinte ação: Ação 2.27, Elemento Despesa 339039, Fonte 100, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) V — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.70, Despesa 497 — 3.3,90.30.00, Fonte 1111, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), para as sequintes ações: Ação 2.22, Despesa 452 — 3.3.90.30.00, Fonte 1111, no valor de R$ 15.000,00 (quinze milreais). Ação 291, Despesa 528 - 3.3.90.30.00, Fonte 111, no valor de RS 15.000,00 (quinze mil reais); V — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, remanejar à dotação orçamentária da Ação 1.48, Despesa 339 — 4.4.90,51.00, Fome III, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta ril reais), para as sequintes ações: Ação 2.22, Despesa 452 — 3.3.90.30,00, Fonte 1111, no valor de R$ 30.000,00 (rinta mi reais), Ação 29, Despesa 528 - 3.3.90.30.00, Fonte HH, no valor de RS 30.000,00 (tinta mil reais; Ação 2.207, Despesa 563 - 3.3.90.30.00, Fonte 1111, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais: Ação 2.59, Despesa 495 - 3.3.90.30:00, Fonte 1111, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Ação 2.19, Despesa 449 - 3.3.90.30.00, Fonte 111, no valor de RS 50.000,00 (cinquenta milreu Ant 2º Fica autorizado o remanejamento de valores para ações. de competência da Secretaria Municipal de Saúde, na forma wwwdiariomunicipal.com brifernurmimaterialEAFS4SC9/03AGABG241NQao 1 IVYMpEIQ Sim Gr MA ISSNOLG 1pLRIOHIX ar 2J9S77FIPZWVSKVINGZ 1/4 Do a 26/14/2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ dos incisos abaixo relacionados. o 1 = Remanejar a dotação orçamentária das Ações 1.39,Código de Despesa 953, Natureza da Despesa 4.4.90.52, Fonte 1211, no valor de R$ 221.503,20 (duzentos e vinte e um mil, quinhentos e três reais € vinte centavos); Ação 2.107, Código de Despesa 1293, Natureza da Despesa 4 4.90.52, Fonte 1211, na valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); Ação 2.48, Código de Despesa 1062, Natureza da Despesa 3.3.90.36, Fonte 1214, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), Ação 2.229, Código de Despesa 1708, Natureza da Despesa 3.3.90.30, Fonte 1213, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Ação 2.229, Código de Despesa 1709, Natureza da Despesa 3.3.90.30, Fonte 1214, no valor de R$ 80.496,68 (oitenta mil, quatrocentos e noventa e seis reais € sessenta e oito centavos), que juntas totalizam o montante de R$ 345.000,06 (trezentos « quarenta e cinco mil reais e seis centavos), a serem remanejados para as seguintes. ações: Ação 1.39. Código de Despesa 954, Natureza da Despesa 44.90.82, Fonte 1215, no valor de R$ 179.200,18 (cento e Setenta e nove mil, duzentos reais e dezoito centavos): Ação 2. 29, Código de Despesa 1028, Natureza da Despesa 44.90.52, Fonte 1214, no valor de R$ 165.799,88 (cento e Sessenta é cinco mil. setecentos e noventa e nove reais oitenta. e oito centavos), 11 - Remancjer a dotação orçamentária das Ações 2.28, Códis de Despesa 1000, Naturera da Despesa 3.130.3, Fonte 121, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mi reais); Ação 2.105, Código de Despesa 1270, Natureza da Despesa 3.190,36, Fonte 1213, no valor de R$ 100.000,00 (cem cil reais): Ação 2105, Código de Despesa 1281, Natureza da Despesa 44.90.82, Fonte 1220, no valor de R$ 100.000,00 (cem cil reais); Ação 2206, Código de Despesa 1354, Natureza da Despesa 3.1.90.11, Fonte 1211, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); Ação 2.229, Código de Despesa 1701, Natureza da Despesa 3.1.90.11, Fonte 1213, no valor de R$ 100.000,00 (cem cil reais); Ação 2.229, Código de Despesa 1696, Natureza da Despesa 3.1.90.04, Fonte 1211, no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais); Ação 2229, Código de Despesa 1704, Natureza da Despesa 3.1.90.13, Fonte 1211, no valor de R$ 70.000,00 (sententa mil reais); Ação 2.229, Código de Despesa 1698, Natureza da Despesa 3.1.90.04, Fonte 1214, no valor de R$ 70.000,00 (sententa mil reais), que juntas totalizam o montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) a Serem remanejados para a seguinte ação: Ação 229, Código de Despesa 1021, Natureza da Despesa 3.3.90.30, Fonte 1214, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos. mil reais) IT - Remanejar a dotação orçamentária das Ações 2.72,Código de Despesa 1192, Natureza da Despesa 44.90.32, Fogte 1211, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); Ação 2.93, Código de Despesa 1233, Natureza da Despesa 3 3.90,36, Fonte [211, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); Ação 2.93, Código de Despesa 1234, Natureza da Despesa 33.90.39, Fonte 1211, 4 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); Ação 1.20, Código de Despesa 1669, Natureza da Despesa 3.3.90.36, Fante 1211, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Ação 1.20, Código de Despesa 1670, Natureza da Despesa 3.3.90.36, Fonte 1214, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Ação 1,39, Código de Despesa 955, Natureza da Despesa 4.4.90.52, Fonte 1220, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que juntas totalizam o montante de 70.090,00 (setenta mil reais), a serem remancjados para a seguinte ação: Ação 2.130, Código de Despesa 1350, Natureza da Despesa 3.3,90:39, Fonte 1214, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais); IV - Remancjar a dotação orçamentária das Ações 228, Cónigo de Despesa 998, Natureza da Despesa 3.3.90.32, Fonte 1211, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Ação 2.107, Código de Despesa 1288, Natureza da Despesa 3.1.90.94, Fonte 1211, no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais); Ação 1. Código de Despesa 951, Natureza da Despesa 4.4 90.52, Font 1211, no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais); Ação 2.47, Código de Despesa 1036, Natureza da Despesa 3.19092, Fonte 1214, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Ação 247, Código de Despesa 1042 Natureza da Despesa 3.3.90.33, Fonte 1214, no valor de R$ 10.000,00 ( dez mi reais), Ação 248, Códigi de Despesa 1067, Natureza da Despesa 4.8.90.32, Fonte 1211, no valor de R$ 4.000,00 ( Quatro mil reais); Ação 2.51, Código de Despesa 1082, Natureza da Despesa 3.3.90.36, Fonte 1290, no valor de R$ 75.000,00 (setenta é cinco mil reais); Ação 2.101, Código de Despesa 1244, Natureza da Despesa 3.3.90.14, Fonte 211, no valor de R$ 2.000,00 ( dois. “vw diariomunicipal com brifemumimateriafEAFS45CO/D3AGABG24INQaO fIVYMpBIQSIMOnMImQ ICSNOLG TpLRIQHIXax219STTFIPZWVOKWNGZ ... 214 = = cs RS a = & mm sis 0 a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ . mil reais); Ação 2.101, Código de Despesa 1246, Natureza da Despesa 3.3.90.30, Fonte 1211, no valor de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais): Ação 2.105, Código de Despesa 1269, Natureza da Despesa 3.3.90.36, Fonte 1211, no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais); Ação 2.114, Código de Despesa 1308, Natureza da Despesa 3.3.90.36, Fonte 1211, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Ação 2.114, Código de AGtt, Natureza da Despesa 3.3.9039, Fone 1214, no valor de (900,00 (cinco mil reais); Ação 2.114, Código de Despesa 1312, Natureza da Despesa 3.3.90 9Fonte 1214, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); Ação 2.114, Código de Despesa 1314, Natureza da Despesa 44.90.52, Fonte 1211, no valor de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais); que juntas totalizam o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a Serem remancjadas pra a segun ação: Ação 2.105, Código de Despesa 1268, Natureza da Despesa 33.90.30, Fonte 1214, no valor de R$ 150.000,00 ( cento e Cinquenta mi reais) V - Remanejar a dotação orçamentária das Ações 1.20, Código “de Despesa 1665, Natureza da Despesa 33.90.30, Fonte 1211, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); Ação 1.20, Código de Despesa 1666, Natureza da Despesa 3.3,90.30, Fonte I214, na valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); Ação 1.58, Código de Despesa 961, Natureza da Despesa 44.90.39, Fonte 1220, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais): Ação 1.58, Código de Despesa 964, Natureza da Despesa 4.4.90.51 Fonte 1220, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); 9 Ação 228, Código de Despesa 999, Natureza da Despesa 3.5,90.33, Fonte 1211, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil Tesis); Ação 2.66, Código de Despesa 1182, Natureza da Despesa 33.90.32, Fonte 1214, no valor de R$ 30.000,00 (lrinta mil reais), Ação 2.66, Código de Despesa 1185, Natureza da Despesa 33.90.32, Fonte 1214, no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais) Ação 2.76, Código de Despesa 1202 Natureza da Despesa 3.1.90.92, Fonte 1214, no valor de R$ 7.000,00 ( sete mil reais); Ação 2.76, Código de Despesa 1203 Natureza da Despesa 3.3,90.14, Fonte 1214, no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais; Ação 2,76, Código de Despesa 1204 Natureza da Despesa 3.3.90.30, Fonte 1214, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Ação 2.76, Código de Despesa 1206 Natureza da Despesa 3.3.90,36, Fonte 1214, no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais); Ação 2.76, Código de Despesa 1208 Natureza da Despesa 4.4,90.52, Fonte 1214, no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais); Ação 2.107, Código de Despesa 1287 Natureza da Despesa 3.1.90.92, Fome 1214, no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais); Ação 2.118, Código de Despesa 1336, Natureza da Despesa 3.1.90.11, Fonte 1211, no valor de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais); Ação 2.118, Código de Despesa 1340, Natureza da Despesa 33.90.30, Fogte 1211, no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais); Ação 2.118, Código de Despesa 1341, Natureza da Despesa 3.3.90.30, Fonte I214, no valor de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais); Ação 2.118, Código de Despesa 1344, Natureza da Despesa 44.90.52, 8 Fonte 1211, no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), que juntas totalizam o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a serem remancjados para a seguinte ação: Ação 248, Código de Despesa 1044, Natureza da Despesa 3.190,04, Fonte 1214, no valor de R$ 40000000 ( quatrocentos mil reais), VI - Remancjar a dotação orçamentária das Ações 2.107, Código de Despesa 1289, Natureza da Despesa 3.390,14, Fonte 1211, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); Ação 1.27, Código de Despesa 944, Natureza da Despesa 4.4.90.52, Fonte 213, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Ação 127, Código de Despesa 947, Natureza da Despesa 44.90.52, Fonte 1220, no valor de RS 80.000,00 (oitenta mil reais); Ação 1.124, Código de Despesa 1757, Natureza da Despesa 33.50.41, Fonte 121], no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); Ação 2.47, Código de Despesa 1041, Natureza da Despesa 3.3.9030, Fonte 1214, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Ação 2.51, Código de 1081, Natureza da Despesa 3.3.90.30, Fonte 1290, no valor de R$ 120.000,00 (cento é vinte mil reais); Ação 2.51, Código de Despesa 1679, Naturcza da Despesa 4.4.90.51, Fonte 1215, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Ação 2.105, Código de Despesa 1278, Natureza da Despesa 4.4.90 52, “onte 1213, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil rei Ação 2.115, Código de Despesa 1321, Natureza da Despesa 3.1.90.92, Fonte 1214, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil Teais); Ação 2.115, Código de Despesa 1681, Natureza da Despesa 31.90.92, Fonte 1211, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Ação 2.15, de Despesa 1683, Natureza da “ww diariomunicipal. com brifemumimaterialEAF545C9/03AGABG24/NQa0 IVYMpBIQ3imM On Mma IASNOLG tp! RIQHIXaNk2J9S77FIP ZUNZ... 314 ww diriomunicipal. com brifemurn/materialEAFS545CS/03AGUBG24/NQao 1 IVYMpBIQ Sim QnMUta EINOL G 1pLRIOHIXaxi2J9STTFIPZwvokWNG2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Despesa 3390 36, Foge 11, le de R$ 500000 eo mil ei); Ação 2118, Código de Despesa 1664, Nature da Despesa 3 59052, Fone [21 no valor de R$ 56000 (cinco mid ei), Ação 2206, Código de Despesa 1358, Natura da Despesa 3.390.30, Fonte 1211 no valor de R$ 50.000,00 (enquete), Ação 2.206, Codigo de Despesa 157, Nate da Despesa 449052, Fome 1214, no vor de R$ 150.000,00 (cem e cinqueta ml exi; Ação 2.29,Código de Despesa 1707, Natura da Despesa à 2.030, Fome 211, no valor de RS 50.000 (cinema mil real) que Juntas totalizam o montante de R$ 00 000,00 (locetos reais), à emanadas para à seguinte ação: Ação 228, Código de Despesa 987, Natureza da Despesa 3190/08, Fone 121, no valor de R$ 80000000 (oivcenos mai. Art. 3º Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Giabincie do Prefeito, 04 de setembro de 2020, ROBSON DE ARAÚJO Prefeita Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões. Código Identificador:EAF545C9. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/09/2020, Edição 2352 À verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site bp: diariomunicipal. com be/femum/ au