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norma nº 1/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaDISPÕE sobre a implementação das medidas necessárias para execução de tratamento de dados pessoais, referente a Lei Federal nº 13.709/2018, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 001/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLEMANTAÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS
PARA A EXECUÇÃO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, REFERENTE A LEI
FEDERAL Nº 13.709/2018, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: MESA DIRE TORA
DATA: 05 /06/2024
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
RESOLUÇÃO nº Qd , de 03 de junho de 2024
Recebido
Dispõe sobre a implementação das medidas
Em ( 15 / 06 | 209% necessárias para execução de tratamento de
às 107 horas dados pessoais, referente a Lei Federal nº
13.709/2018, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal e dá outras
Funcionário providências,
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições conferidas pelos incisos VII, XII,
XV, XVl e XXIII, ambos do art. 18 do Regimento Interno, etc. FAZ SABER que o Poder
Legislativo, aprovou e sancionou a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a aplicação da Lei Federal nº
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no âmbito desta Câmara
Municipal.
$ 1º Para os fins deste Resolução, adotam-se as terminologias previstas no art.
5º da Lei nº 13.709/2018.
$ 2º Esta Resolução não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados
por gabinetes parlamentares, lideranças partidárias, frentes parlamentares e Comissões
Temáticas, quando o tratamento não utilizar sistemas institucionais desta Câmara
Municipal.
Art, 2º As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, no âmbito da
Administração da Câmara Municipal de Caicó, que exercerá as atribuições de Controlador,
será exercido com auxílio do Comitê Gestor de Governança de Dados é Informações,
composto por Servidores, respeitadas suas respectivas competências e campos funcionais,
Art. 3º O Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara
Municipal de Caicó, instituído mediante Portaria, é responsável por auxiliar o controlador
no desempenho das seguintes atividades:
1 - Monitoramento de dados pessoais é de fluxos das respectivas operações
de tratamento;
HE - Análise de risco;
HI - Elaboração e atualização da Política de Proteção de Dados Pessoais;
IV - Exame das propostas de adaptação à Política de Proteção de Dados
Pessoais, elaboradas na forma prevista no artigo 5º deste decreto,
Parágrafo único - O Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações
da Câmara Municipal de Caicó será composto por 03 (três), com mandato de 02 (dois)
anos, permitida a recondução, tendo como Presidente um de seus membros, o qual
exercerá a função de ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS após indicação do
CONTROLADOR.
Art. 4º À Política de Proteção de Dados Pessoais, a que alude o inciso III do
artigo 3º desta Resolução, corresponde à compilação de regras de boas práticas e de
governança para tratamento de dados pessoais, de observância obri gatória pelos órgãos e
entidades da Administração Pública, devendo conter, no minimo:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
1 - Descrição das condições de organização, de funcionamento e dos
procedimentos de tratamento, abrangendo normas de segurança. padrões técnicos.
mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos, plano de resposta a
incidentes de segurança, bem como obrigações especificas para os agentes envolvidos no
tratamento e ações educativas aplicáveis:
KH - Indicação da forma de publicidade das operações de tratamento,
preferencialmente em espaço específico nos respectivos sítios eletrônicos oficiais,
respeitadas as recomendações da autoridade nacional:
HI - enumeração dos meios de manutenção de dados em Formato
interoperável c estruturado, para seu uso compartilhado e acesso das informações pelo
público em geral, nos termos das Leis Federais nº 12.527/2011 e 13.709/2018.
$ 1º Para fins de eventual tratamento de dados pessoais realizado no âmbito
desta Câmara, todos de interesse público, considera-se legitimo interesse, de que trata o
art. 10 da Lei nº 13.709/2018, sem prejuizo de outras hipóteses previstas no ordenamento
Jurídico, a promoção da instituição, a aproximação com a sociedade, a preservação
histórica, o exercício das atividades de representação do povo. de legislar sobre os
assuntos de interesse local, de controle é fiscalização dos atos do Poder Executivo
Municipal e da aplicação dos recursos públicos, e o fortalecimento da democracia, assim
como aquelas atividades decorrentes de suas autonomias.
$ 2º Os direitos do titular de dados pessoais, em qualquer caso, serão
ponderados com o interesse público de conservação de dados históricos, preservação da
transparência da instituição e das condutas de agentes públicos, no exercicio de suas
atribuições, e divulgação de informações relevantes à sociedade, no exercício da
democracia:
Art. 5º A sociedade civil, órgãos e entidades da Administração Pública de
Caicó poderão, motivadamente, solicitar adaptações à Política de Proteção de Dados
Pessoais, conforme as respectivas especificidades, cujas propostas de adaptação
elaboradas deverão ser submetidas à análise do Comitê Gestor de Governança de Dados
e Informações desta Câmara.
Parágrafo único — O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar,
em relação aos seus dados, contra à unidade administrativa que realizou o tratamento,
mediante requerimento endereçado ao Comitê Gestor de Governança de Dados é
Informações, com direito a Recurso Ordinário dirigido a Diretoria Geral da Câmara
Municipal.
Art. 6º A Câmara, na condição de Controladora, manterá registro das
operações de tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente quando baseado
no legitimo interesse, solicitando-se, quando necessário, consentimento do titular dos
dados pessoais, observando-se que tais registros, também, deverão ser realizados por
qualquer empresa contratada que atue como operadora de dados pessoais.
Art. 7º Qualquer empresa contratada pela Câmara Municipal que atue como
operadora de dados pessoais deverá realizar 0 devido tratamento conforme a Lei Federal
nº 13.709/2018, devendo a Comissão Permanente de Licitação e Contratos, assim como
os demais servidores que atuarem no procedimento de contratações públicas orientar a
observância dos preceitos, instruções é das normas sobre a matéria.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
Parágrafo único - Os editais de Licitações, os chamamentos públicos, as
dispensas de licitação, as inexigibilidades de licitação, assim como os instrumentos
contratuais utilizados para estabelecer às relações de serviço com a Câmara Municipal,
deverão mencionar expressamente a possibilidade de verificação da adoção das instruções
e normas pela contratada no que se refere a Lei nº 13.709/2018, estando sujeitos a
penalidades administrativas decorrentes da Lei de Licitações.
Art. 8º Os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre
acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo
em vista especialmente a necessidade e à transparência serão regulamentadas por portaria
da Diretoria-Geral da Câmara Municipal
Art. 9º O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS
PESSOAIS de que trata o Parágrafo Unico do art, 3º desta Resolução, atuará como canal
de comunicação entre a Câmara Munici pal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional
de Proteção de Dados (ANPD), bem como com outras entidades de proteção de dados
pessoais, sendo que:
I- Deve possuir conhecimentos multidisciplinares essenciais à sua atribuição,
preferencialmente conhecimentos relativos à privacidade e à proteção de dados pessoais,
à análise jurídica, à gestão de riscos, à governança de dados e ao acesso à informação no
setor público;
H - Deve receber contínuo aperfeiçoamento relacionado aos conhecimentos
de que trata o inciso I do caput deste artigo;
HI - Deve ser nomeado, por meio de portária,
$ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado serão
divulgadas no sítio eletrônico desta Câmara Municipal, dando-se ostensiva publicidade.
Art. 10. O ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS deverá receber o
apoio necessário para o desempenho de suas funções, bem como ter acesso motivado a
todas as operações de tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública
Direta.
Parágrafo único - O ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS designado
em conformidade com esta Resolução deverá desempenhar suas atribuições em
articulação como Ouvidor.
Art. 11, São atividades do ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS:
I - Receber reclamações e comunicação dos titulares dos dados, prestar
esclarecimentos e adotar providências, observado o disposto no art. 4º desta Resolução;
H - Receber comunicações da ANPD é adotar providências:
HH - Orientar os servidores e demais colaboradores da Câmara Municipal a
respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV - Elaborar relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, quando
necessário;
V - Adotar as medidas necessárias à publicação dos relatórios de impacto à
proteção de dados pessoais, na forma solicitada pela autoridade nacional;
VI - Receber e encaminhar à Administração da Câmara Municipal para
adoção das providências pertinentes:
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CAMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
a) as sugestões direcionadas, nos termos do artigo 32 da Lei Federal nº
13.709/2018;
b) o informe de que trata o artigo 31 da Lei Federal nº 13.709/2018;
VIH - Executar as demais atribuições estabelecidas em normas
complementares;
Art. 12. Mediante requisição do ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS,
os departamentos administrativos deverão encaminhar, no prazo assinalado, as
informações eventualmente necessárias para atender solicitação da autoridade nacional
ou de titulares dos direitos:
I- A existência de qualquer tipo de tratamento de dados pessoais;
Ff - Contratos que envolvam dados pessoais;
HI - Situações de conflito entre a proteção de dados pessoais, o princípio da
transparência ou algum outro interesse público:
IV - Qualquer outra situação que precise de análise e encaminhamento.
Art, 13. Os requerimentos do titular de dados, formulados nos termos do
artigo 18 da Lei Federal nº 13.709/2018, serão direcionados ao ENCARREGADO DE
DADOS PESSOAIS, e deverão observar os prazos e procedimentos previstos na Lei
Federal nº 12.527/2011.
Art. 14. O ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS comunicará à
Diretoria-Geral da Câmara Municipal e ao titular dos dados a ocorrência de incidente de
segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares informando:
I- A descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
H - As informações sobre os titulares envolvidos:
HI - A indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a
proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial:
IV - Os riscos relacionados ao incidente:
V- Os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata:
VI - As medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os
efeitos do prejuízo.
Art. 15. O tratamento de dados pessoais, em conformidade com o art. 6º,
incisos | ao X da Lei Federal nº 13.709/2018 é qualquer ação que se faça com dados
pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso. reprodução,
transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação,
avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão
ou extração,
Parágrafo único - Para fins de elaboração da Instrução Normativa
complementar e demais processos de tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara
Municipal deverão ser obedecidas as bases legais insertas no art. 7º, incisos | ao X, e caput
art. 23 da Lei Federal nº 13.709/2018, além das diversas normas infraconstitucionais,
decorrentes de tais principios que asseguram a privacidade, a intimidade, a veracidade e
9 acesso dos direitos da personalidade da pessoa natural, v.g., artigo 43 do Código de
Defesa do Consumidor; artigos 11, 12, 16,17 e 21 do Código Civil; art, 3º, inciso IX da
Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997); artigo 313-A do Código Penal; artigo
5º da Lei nº 12,414/201] (Lei do Cadastro Positivo); artigo 31 da Lei de Acesso à
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CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
Informação (Lei nº 12,527/201 1); Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), dentre
outras
Art. 16. Cabe à Diretoria-Geral da Câmara Municipal:
1 - Fornecer ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da
Câmara os subsídios técnicos necessários para elaboração e monitoramento de diretrizes
gerais relativas às operações de tratamento de dados pessoais:
HH — Orientar, sob o aspecto tecnológico, a implantação, em seus respectivos
âmbitos, da Política de Proteção de Dados Pessoais, em conformidade com as diretrizes
gerais;
HI - Expedir normas regulamentares necessárias ao cumprimento da Lei nº
13.709/2018:
IV - Assegurar 0 cumprimento das normas relativas à proteção dos dados
pessoais, de forma adequada aos objetivos da Lei nº 13.709/2018;
V - Recomendar à Mesa Diretora da Câmara Municipal, após oitiva do
Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações, as medidas indispensáveis à
implementação e ao aperfeiçoamento das normas é procedimentos necessários ao correto
cumprimento do disposto na Lei nº 13.709/2018:
VI - Orientar as demais unidades da estrutura organizacional da Câmara:
VI - Monitorar a aplicação da Lei nº 13.709/2018 e desta Resolução.
Art, 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
icó/RN, 03 de junho de 2024,
ae = = SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
———
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
nd Pa Padiee O
THALES RANGEL DA COSTA
E Iº Secretário
] =
à Lian EA Metro
ÚLIO CESAR FERNAND DE AZEVEDO
2º Secretário
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Resolução nº 001/2024
Autoria; Mesa Diretora
Trata-se de Projeto de Resolução, de iniciativa da Mesa Diretora desta Casa,
tombado sob a numeração em epigrafe, com ementário “Dispõe sobre a implementação
das medidas necessárias para execução de tratamento de dados pessouis, referente a Lei
Vederal nº 13.7092018, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências”,
Em suas razões, os atuais ocupantes da Mesa Diretora teceram comentários
pelos quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Resolução para regulamentar medidas
necessárias à execução e tratamento de dados pessoais, bem como a aplicação da Lei
Federal nº 13.709/2018, no âmbito do Legislativo Municipal
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
Eo que importa relatar,
Passo à opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juizo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização politico-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição,
O termo “autonomia politica”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Municipio reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício minimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal - Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art 30. Compete aos Municipios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local,
1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber,
6.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9 ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, e também que
diz respeito a necessidade de suplementação de legislação federal, nos termos do art. 10,
inciso | da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Municipio:
1- legislar sobre assuntos de interesse local,
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber,
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do principio da simetria, sendo aplicado também o art. 84 da Lex Muter que
prevê:
Art, 84, Compete privativamente ao Presidente da República;
(:)
HM - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição;
In casu, o Projeto em disceptação claramente suplementa a legislação
federal aplicável ao caso no que lhe é pertinente, já que busca garantir, no âmbito
municipal, normas gerais de tratamento de dados pessoais, na forma da Lei Federal
nº 13.709/2018, ex vi do inciso II do art, 30 da Carta Magna op cit.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente,
conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.Mu.
Caicó/RN, 05 de junho de 2024,
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www caico,m leg br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº — F2024
Autoria: Mesa Diretora
Trata-se de Projeto de Resolução, de iniciativa da Mesa Diretora desta Casa,
tombado sob a numeração em epigrafe, com ementário “Dispõe sobre a implementação
das medidas necessárias para execução de tratamento de dados pessoais, referente a Lei
Federal nº 13.709/2018, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências”,
Em suas razões, os atuais ocupantes da Mesa Diretora teceram comentários
pelos quais a Comuna deveria aprovar 0 Projeto de Resolução para regulamentar medidas
necessárias à execução e tratamento de dados pessoais, bem como a aplicação da Lei
Federal nº 13.709/2018, no âmbito do Legislativo Municipal
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (R/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar,
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, e também que
diz respeito a necessidade de suplementação de legislação federal, nos termos do art. 10,
inciso 1 da Lei Orgânica do Municipio:
Art, 10 - Compete ao Municipio:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e à estadual no que couber,
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Es -membros e Municipios em
decorrência do principio da simetria, sendo aplicado também o art. 84 da Lex Mater que
prevê:
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(.)
HI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição;
In casu, o Projeto em disceptação claramente suplementa a legislação
federal aplicável ao no que lhe é pertinente, já que busca garantir, no âmbito
municipal, normas gerais de tratamento de dados pessoais, na forma da Lei Federal
nº 13.709/2018. ex vi do inciso II do art. 30 da Carta Magna op cit.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão
posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vi gente,
conforme acima mencionado,
Ante 0 exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina
pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, 6 de junho de 2024.
Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
Presidente
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
ae
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 = Centro — Caicó/RN
Tel. : (84) 3417-2954 | www.caico. mileg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
RESOLUÇÃO 001/2024
Dispõe sobre a implementação das medidas
necessárias para execução de tratamento de dados
pessoais, referente a Lei Federal nº 13,.709/2018,
no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, nos termos dos arts. 19, IV, e
186, $7º, do Regimento Interno, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Caicó
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art, 1º Esta Resolução regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais), no âmbito desta Câmara Municipal.
$ 1º Para os fins deste Resolução, adotam-se as terminologias previstas no art. 5º da Lei nº
13.709/2018.
8 2º Esta Resolução não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados por gabinetes
parlamentares, lideranças partidárias. frentes parlamentares e Comissões Temáticas, quando o
tratamento não utilizar sistemas institucionais desta Câmara Municipal.
Art. 2º As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, no âmbito da
Administração da Câmara Municipal de Caicó, que exercerá as atribuições de Controlador, será exercido
com auxílio do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações, composto por Servidores,
respeitadas suas respectivas competências e campos funcionais.
Art. 3º O Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal de
Caicó, instituído mediante Portaria, é responsável por auxiliar o controlador no desempenho das
seguintes atividades:
1 - Monitoramento de dados pessoais e de fluxos das respectivas operações de tratamento;
HI - Análise de risco;
HI - Elaboração e atualização da Política de Proteção de Dados Pessoais;
IV - Exame das propostas de adaptação à Política de Proteção de Dados Pessoais,
elaboradas na forma prevista no artigo 5º deste decreto.
Parágrafo único - O Comitê Gestor de Governança de Dados é Informações da Câmara
Municipal de Caicó será composto por 03 (três), com mandato de 02 (dois) anos, permitida a
recondução, tendo como Presidente um de seus membros, o qual exercerá a função de
ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS após indicação do CONTROLADOR.
Art. 4º A Política de Proteção de Dados Pessoais, a que alude o inciso III do artigo 3º desta
Resolução, corresponde à compilação de regras de boas práticas e de governança para tratamento de
dados pessoais, de observância obrigatória pelos órgãos e entidades da Administração Pública, devendo
conter, no mínimo:
I- Descrição das condições de organização, de funcionamento e dos procedimentos de
tratamento, abrangendo normas de segurança, padrões técnicos, mecanismos internos de supervisão e
de mitigação de riscos, plano de resposta a incidentes de segurança, bem como obrigações específicas
para os agentes envolvidos no tratamento e ações educativas aplicáveis;
HI - Indicação da forma de publicidade das operações de tratamento, preferencialmente em
espaço específico nos respectivos sítios eletrônicos oficiais, respeitadas as recomendações da autoridade
nacional;
HI - enumeração dos meios de manutenção de dados em formato interoperável e
estruturado, para seu uso compartilhado e acesso das informações pelo público em geral, nos termos das
Leis Federais nº 12.527/201 1 e 13,709/2018.
81º Para fins de eventual tratamento de dados pessoais realizado no âmbito desta Câmara,
todos de interesse público, considera-se legítimo interesse, de que trata o art. 10 da Lei nº 13.709/2018,
sem prejuízo de outras hipóteses previstas no ordenamento jurídico, a promoção da instituição, a
aproximação com a sociedade, a preservação histórica, o exercício das atividades de representação do
povo, de legislar sobre os assuntos de interesse local, de controle e fiscalização dos atos do Poder
Executivo Municipal e da aplicação dos recursos públicos, e o fortalecimento da democracia, assim
como aquelas atividades decorrentes de suas autonomias,
$ 2º Os direitos do titular de dados pessoais, em qualquer caso, serão ponderados com o
interesse público de conservação de dados históricos, preservação da transparência da instituição e das
condutas de agentes públicos, no exercício de suas atribuições, e divulgação de informações relevantes
à sociedade, no exercício da democracia,
Art. 5º A sociedade civil, órgãos e entidades da Administração Pública de Caicó poderão,
motivadamente, solicitar adaptações à Política de Proteção de Dados Pessoais, conforme as respectivas
especificidades, cujas propostas de adaptação elaboradas deverão ser submetidas à análise do Comitê
Gestor de Governança de Dados é Informações desta Câmara.
Parágrafo único — O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar, em relação aos
seus dados, contra a unidade administrativa que realizou o tratamento, mediante requerimento
endereçado ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações, com direito a Recurso Ordinário
dirigido a Diretoria Geral da Câmara Municipal.
Art. 6º A Câmara, na condição de Controladora, manterá registro das operações de
tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente quando baseado no legítimo interesse,
solicitando-se, quando necessário, consentimento do titular dos dados pessoais, observando-se que tais
registros, também, deverão ser realizados por qualquer empresa contratada que atue como operadora de
dados pessoais.
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Art. 7º Qualquer empresa contratada pela Câmara Municipal que atue como operadora de
dados pessoais deverá realizar o devido tratamento conforme a Lei Federal nº 13.709/2018, devendo à
Comissão Permanente de Licitação e Contratos, assim como os demais servidores que atuarem no
procedimento de contratações públicas orientar a observância dos preceitos, instruções e das normas
sobre a matéria.
Parágrafo único - Os editais de Licitações, os chamamentos públicos, as dispensas de
licitação, as inexigibilidades de licitação, assim como os instrumentos contratuais utilizados para
estabelecer as relações de serviço com a Câmara Municipal, deverão mencionar expressamente a
possibilidade de verificação da adoção das instruções e normas pela contratada no que se refere a Lei nº
13.709/2018, estando sujeitos a penalidades administrativas decorrentes da Lei de Licitações.
Art. 8º Os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados
e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a
necessidade e a transparência serão regulamentadas por portaria da Diretoria-Geral da Câmara
Municipal
Art. 9º O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS de que trata
o Parágrafo Único do art. 3º desta Resolução, atuará como canal de comunicação entre a Câmara
Municipal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como
com outras entidades de proteção de dados pessoais, sendo que:
I - Deve possuir conhecimentos multidisciplinares essenciais à sua atribuição,
preferencialmente conhecimentos relativos à privacidade e à proteção de dados pessoais, à análise
jurídica, à gestão de riscos, à governança de dados e ao acesso à informação no setor público;
H - Deve receber contínuo aperfeiçoamento relacionado aos conhecimentos de que trata o
inciso [ do caput deste artigo;
HI - Deve ser nomeado, por meio de portaria.
$ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado serão divulgadas no sítio
eletrônico desta Câmara Municipal, dando-se ostensiva publicidade.
Art. 10. O ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS deverá receber o apoio necessário
para o desempenho de suas funções. bem como ter acesso motivado a todas as operações de tratamento
de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Direta,
Parágrafo único - O ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS designado em
conformidade com esta Resolução deverá desempenhar suas atribuições em articulação como Ouvidor,
Art. 11. São atividades do ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS:
I- Receber reclamações e comunicação dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e
adotar providências, observado o disposto no art. 4º desta Resolução;
HI - Receber comunicações da ANPD e adotar providências;
HI - Orientar os servidores e demais colaboradores da Câmara Municipal a respeito das
práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais:
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IV- Elaborar relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, quando necessário;
V- Adotar as medidas necessárias à publicação dos relatórios de impacto à proteção de
dados pessoais, na forma solicitada pela autoridade nacional:
VI - Receber e encaminhar à Administração da Câmara Municipal para adoção das
providências pertinentes:
a) as sugestões direcionadas, nos termos do artigo 32 da Lei Federal nº 13.709/2018;
b) o informe de que trata o artigo 31 da Lei Federal nº 13.709/2018;
VII - Executar as demais atribuições estabelecidas em normas complementares;
Art. 12. Mediante requisição do ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS, os
departamentos administrativos deverão encaminhar, no prazo assinalado, as informações eventualmente
necessárias para atender solicitação da autoridade nacional ou de titulares dos direitos:
I-A existência de qualquer tipo de tratamento de dados pessoais;
H - Contratos que envolvam dados pessoais;
HH - Situações de conflito entre a proteção de dados pessoais, o Princípio da transparência
ou algum outro interesse público;
IV - Qualquer outra situação que precise de análise e encaminhamento.
Art. 13, Os requerimentos do titular de dados, formulados nos termos do artigo 18 da Lei
Federal nº 13.709/2018, serão direcionados ao ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS, e deverão
observar os prazos e procedimentos previstos na Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 14, O ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS comunicará à Diretoria-Geral da
Câmara Municipal e ao titular dos dados a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar
risco ou dano relevante aos titulares informando;
I-A descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
H- As informações sobre os titulares envolvidos;
HI - A indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados,
observados os segredos comercial e industrial;
IV - Os riscos relacionados ao incidente;
V- Os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata;
VI - As medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do
prejuizo.
Art. 15. O tratamento de dados pessoais, em conformidade com o art. 6º, incisos | ao X da
Lei Federal nº 13.709/2018 é qualquer ação que se faça com dados Pessoais, como coleta, produção,
recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação,
comunicação, transferência, difusão ou extração.
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Parágrafo único — Para fins de elaboração da Instrução Normativa complementar e demais
processos de tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal deverão ser obedecidas as
bases legais insertas no art. 7º, incisos | ao X, e caput art. 23 da Lei Federal nº 13.709/2018, além das
diversas normas infraconstitucionais, decorrentes de tais princípios que asseguram a privacidade, a
intimidade, a veracidade e o acesso dos direitos da personalidade da pessoa natural, v.g., artigo 43 do
Código de Defesa do Consumidor; artigos 11, 12, 16,17 e 21 do Código Civil; art. 3º, inciso IX da Lei
Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997); artigo 313-A do Código Penal; artigo 5º da Lei nº
12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo); artigo 31 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/201 1);
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), dentre outras
Art. 16. Cabe à Diretoria-Geral da Câmara Municipal:
I - Fornecer ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara os
subsídios técnicos necessários para elaboração e monitoramento de diretrizes gerais relativas às
operações de tratamento de dados pessoais;
HI — Orientar, sob o aspecto tecnológico, a implantação, em seus respectivos âmbitos, da
Política de Proteção de Dados Pessoais, em conformidade com as diretrizes gerais;
HI - Expedir normas regulamentares necessárias ao cumprimento da Lei nº 13.709/2018:
IV - Assegurar o cumprimento das normas relativas à proteção dos dados pessoais, de
forma adequada aos objetivos da Lei nº 13.709/2018;
V - Recomendar à Mesa Diretora da Câmara Municipal, após oitiva do Comitê Gestor de
Governança de Dados e Informações, as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento
das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei nº 13.709/2018:
VI- Orientar as demais unidades da estrutura organizacional da Câmara;
VI - Monitorar a aplicação da Lei nº 13.709/2018 e desta Resolução.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Caicó/RN, 03 de junho de 2024.
TE DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
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