| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-06-03 |
| Ementa | DISPÕE sobre a implementação das medidas necessárias para execução de tratamento de dados pessoais, referente a Lei Federal nº 13.709/2018, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2024 EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLEMANTAÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A EXECUÇÃO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, REFERENTE A LEI FEDERAL Nº 13.709/2018, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: MESA DIRE TORA DATA: 05 /06/2024 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA RESOLUÇÃO nº Qd , de 03 de junho de 2024 Recebido Dispõe sobre a implementação das medidas Em ( 15 / 06 | 209% necessárias para execução de tratamento de às 107 horas dados pessoais, referente a Lei Federal nº 13.709/2018, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras Funcionário providências, A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições conferidas pelos incisos VII, XII, XV, XVl e XXIII, ambos do art. 18 do Regimento Interno, etc. FAZ SABER que o Poder Legislativo, aprovou e sancionou a seguinte Resolução: Art. 1º Esta Resolução regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no âmbito desta Câmara Municipal. $ 1º Para os fins deste Resolução, adotam-se as terminologias previstas no art. 5º da Lei nº 13.709/2018. $ 2º Esta Resolução não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados por gabinetes parlamentares, lideranças partidárias, frentes parlamentares e Comissões Temáticas, quando o tratamento não utilizar sistemas institucionais desta Câmara Municipal. Art, 2º As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, no âmbito da Administração da Câmara Municipal de Caicó, que exercerá as atribuições de Controlador, será exercido com auxílio do Comitê Gestor de Governança de Dados é Informações, composto por Servidores, respeitadas suas respectivas competências e campos funcionais, Art. 3º O Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal de Caicó, instituído mediante Portaria, é responsável por auxiliar o controlador no desempenho das seguintes atividades: 1 - Monitoramento de dados pessoais é de fluxos das respectivas operações de tratamento; HE - Análise de risco; HI - Elaboração e atualização da Política de Proteção de Dados Pessoais; IV - Exame das propostas de adaptação à Política de Proteção de Dados Pessoais, elaboradas na forma prevista no artigo 5º deste decreto, Parágrafo único - O Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal de Caicó será composto por 03 (três), com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, tendo como Presidente um de seus membros, o qual exercerá a função de ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS após indicação do CONTROLADOR. Art. 4º À Política de Proteção de Dados Pessoais, a que alude o inciso III do artigo 3º desta Resolução, corresponde à compilação de regras de boas práticas e de governança para tratamento de dados pessoais, de observância obri gatória pelos órgãos e entidades da Administração Pública, devendo conter, no minimo: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA 1 - Descrição das condições de organização, de funcionamento e dos procedimentos de tratamento, abrangendo normas de segurança. padrões técnicos. mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos, plano de resposta a incidentes de segurança, bem como obrigações especificas para os agentes envolvidos no tratamento e ações educativas aplicáveis: KH - Indicação da forma de publicidade das operações de tratamento, preferencialmente em espaço específico nos respectivos sítios eletrônicos oficiais, respeitadas as recomendações da autoridade nacional: HI - enumeração dos meios de manutenção de dados em Formato interoperável c estruturado, para seu uso compartilhado e acesso das informações pelo público em geral, nos termos das Leis Federais nº 12.527/2011 e 13.709/2018. $ 1º Para fins de eventual tratamento de dados pessoais realizado no âmbito desta Câmara, todos de interesse público, considera-se legitimo interesse, de que trata o art. 10 da Lei nº 13.709/2018, sem prejuizo de outras hipóteses previstas no ordenamento Jurídico, a promoção da instituição, a aproximação com a sociedade, a preservação histórica, o exercício das atividades de representação do povo. de legislar sobre os assuntos de interesse local, de controle é fiscalização dos atos do Poder Executivo Municipal e da aplicação dos recursos públicos, e o fortalecimento da democracia, assim como aquelas atividades decorrentes de suas autonomias. $ 2º Os direitos do titular de dados pessoais, em qualquer caso, serão ponderados com o interesse público de conservação de dados históricos, preservação da transparência da instituição e das condutas de agentes públicos, no exercicio de suas atribuições, e divulgação de informações relevantes à sociedade, no exercício da democracia: Art. 5º A sociedade civil, órgãos e entidades da Administração Pública de Caicó poderão, motivadamente, solicitar adaptações à Política de Proteção de Dados Pessoais, conforme as respectivas especificidades, cujas propostas de adaptação elaboradas deverão ser submetidas à análise do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações desta Câmara. Parágrafo único — O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar, em relação aos seus dados, contra à unidade administrativa que realizou o tratamento, mediante requerimento endereçado ao Comitê Gestor de Governança de Dados é Informações, com direito a Recurso Ordinário dirigido a Diretoria Geral da Câmara Municipal. Art. 6º A Câmara, na condição de Controladora, manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente quando baseado no legitimo interesse, solicitando-se, quando necessário, consentimento do titular dos dados pessoais, observando-se que tais registros, também, deverão ser realizados por qualquer empresa contratada que atue como operadora de dados pessoais. Art. 7º Qualquer empresa contratada pela Câmara Municipal que atue como operadora de dados pessoais deverá realizar 0 devido tratamento conforme a Lei Federal nº 13.709/2018, devendo a Comissão Permanente de Licitação e Contratos, assim como os demais servidores que atuarem no procedimento de contratações públicas orientar a observância dos preceitos, instruções é das normas sobre a matéria. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-caico.m leg;br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA Parágrafo único - Os editais de Licitações, os chamamentos públicos, as dispensas de licitação, as inexigibilidades de licitação, assim como os instrumentos contratuais utilizados para estabelecer às relações de serviço com a Câmara Municipal, deverão mencionar expressamente a possibilidade de verificação da adoção das instruções e normas pela contratada no que se refere a Lei nº 13.709/2018, estando sujeitos a penalidades administrativas decorrentes da Lei de Licitações. Art. 8º Os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e à transparência serão regulamentadas por portaria da Diretoria-Geral da Câmara Municipal Art. 9º O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS de que trata o Parágrafo Unico do art, 3º desta Resolução, atuará como canal de comunicação entre a Câmara Munici pal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como com outras entidades de proteção de dados pessoais, sendo que: I- Deve possuir conhecimentos multidisciplinares essenciais à sua atribuição, preferencialmente conhecimentos relativos à privacidade e à proteção de dados pessoais, à análise jurídica, à gestão de riscos, à governança de dados e ao acesso à informação no setor público; H - Deve receber contínuo aperfeiçoamento relacionado aos conhecimentos de que trata o inciso I do caput deste artigo; HI - Deve ser nomeado, por meio de portária, $ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado serão divulgadas no sítio eletrônico desta Câmara Municipal, dando-se ostensiva publicidade. Art. 10. O ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS deverá receber o apoio necessário para o desempenho de suas funções, bem como ter acesso motivado a todas as operações de tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Direta. Parágrafo único - O ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS designado em conformidade com esta Resolução deverá desempenhar suas atribuições em articulação como Ouvidor. Art. 11, São atividades do ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS: I - Receber reclamações e comunicação dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências, observado o disposto no art. 4º desta Resolução; H - Receber comunicações da ANPD é adotar providências: HH - Orientar os servidores e demais colaboradores da Câmara Municipal a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais; IV - Elaborar relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, quando necessário; V - Adotar as medidas necessárias à publicação dos relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, na forma solicitada pela autoridade nacional; VI - Receber e encaminhar à Administração da Câmara Municipal para adoção das providências pertinentes: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA a) as sugestões direcionadas, nos termos do artigo 32 da Lei Federal nº 13.709/2018; b) o informe de que trata o artigo 31 da Lei Federal nº 13.709/2018; VIH - Executar as demais atribuições estabelecidas em normas complementares; Art. 12. Mediante requisição do ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS, os departamentos administrativos deverão encaminhar, no prazo assinalado, as informações eventualmente necessárias para atender solicitação da autoridade nacional ou de titulares dos direitos: I- A existência de qualquer tipo de tratamento de dados pessoais; Ff - Contratos que envolvam dados pessoais; HI - Situações de conflito entre a proteção de dados pessoais, o princípio da transparência ou algum outro interesse público: IV - Qualquer outra situação que precise de análise e encaminhamento. Art, 13. Os requerimentos do titular de dados, formulados nos termos do artigo 18 da Lei Federal nº 13.709/2018, serão direcionados ao ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS, e deverão observar os prazos e procedimentos previstos na Lei Federal nº 12.527/2011. Art. 14. O ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS comunicará à Diretoria-Geral da Câmara Municipal e ao titular dos dados a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares informando: I- A descrição da natureza dos dados pessoais afetados; H - As informações sobre os titulares envolvidos: HI - A indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial: IV - Os riscos relacionados ao incidente: V- Os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata: VI - As medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo. Art. 15. O tratamento de dados pessoais, em conformidade com o art. 6º, incisos | ao X da Lei Federal nº 13.709/2018 é qualquer ação que se faça com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso. reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, Parágrafo único - Para fins de elaboração da Instrução Normativa complementar e demais processos de tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal deverão ser obedecidas as bases legais insertas no art. 7º, incisos | ao X, e caput art. 23 da Lei Federal nº 13.709/2018, além das diversas normas infraconstitucionais, decorrentes de tais principios que asseguram a privacidade, a intimidade, a veracidade e 9 acesso dos direitos da personalidade da pessoa natural, v.g., artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor; artigos 11, 12, 16,17 e 21 do Código Civil; art, 3º, inciso IX da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997); artigo 313-A do Código Penal; artigo 5º da Lei nº 12,414/201] (Lei do Cadastro Positivo); artigo 31 da Lei de Acesso à Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro - Caico/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA Informação (Lei nº 12,527/201 1); Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), dentre outras Art. 16. Cabe à Diretoria-Geral da Câmara Municipal: 1 - Fornecer ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara os subsídios técnicos necessários para elaboração e monitoramento de diretrizes gerais relativas às operações de tratamento de dados pessoais: HH — Orientar, sob o aspecto tecnológico, a implantação, em seus respectivos âmbitos, da Política de Proteção de Dados Pessoais, em conformidade com as diretrizes gerais; HI - Expedir normas regulamentares necessárias ao cumprimento da Lei nº 13.709/2018: IV - Assegurar 0 cumprimento das normas relativas à proteção dos dados pessoais, de forma adequada aos objetivos da Lei nº 13.709/2018; V - Recomendar à Mesa Diretora da Câmara Municipal, após oitiva do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações, as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas é procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei nº 13.709/2018: VI - Orientar as demais unidades da estrutura organizacional da Câmara: VI - Monitorar a aplicação da Lei nº 13.709/2018 e desta Resolução. Art, 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. icó/RN, 03 de junho de 2024, ae = = SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó ——— ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS nd Pa Padiee O THALES RANGEL DA COSTA E Iº Secretário ] = à Lian EA Metro ÚLIO CESAR FERNAND DE AZEVEDO 2º Secretário Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico,m leg. br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Resolução nº 001/2024 Autoria; Mesa Diretora Trata-se de Projeto de Resolução, de iniciativa da Mesa Diretora desta Casa, tombado sob a numeração em epigrafe, com ementário “Dispõe sobre a implementação das medidas necessárias para execução de tratamento de dados pessouis, referente a Lei Vederal nº 13.7092018, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”, Em suas razões, os atuais ocupantes da Mesa Diretora teceram comentários pelos quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Resolução para regulamentar medidas necessárias à execução e tratamento de dados pessoais, bem como a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018, no âmbito do Legislativo Municipal Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. Eo que importa relatar, Passo à opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juizo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização politico-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, todos autônomos, nos termos desta Constituição, O termo “autonomia politica”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Municipio reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício minimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Palácio “Vereador Iyanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www caico.m leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal - Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art 30. Compete aos Municipios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local, 1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, 6.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9 ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, e também que diz respeito a necessidade de suplementação de legislação federal, nos termos do art. 10, inciso | da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Municipio: 1- legislar sobre assuntos de interesse local, II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do principio da simetria, sendo aplicado também o art. 84 da Lex Muter que prevê: Art, 84, Compete privativamente ao Presidente da República; (:) HM - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; In casu, o Projeto em disceptação claramente suplementa a legislação federal aplicável ao caso no que lhe é pertinente, já que busca garantir, no âmbito municipal, normas gerais de tratamento de dados pessoais, na forma da Lei Federal nº 13.709/2018, ex vi do inciso II do art, 30 da Carta Magna op cit. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.Mu. Caicó/RN, 05 de junho de 2024, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www caico,m leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Resolução nº — F2024 Autoria: Mesa Diretora Trata-se de Projeto de Resolução, de iniciativa da Mesa Diretora desta Casa, tombado sob a numeração em epigrafe, com ementário “Dispõe sobre a implementação das medidas necessárias para execução de tratamento de dados pessoais, referente a Lei Federal nº 13.709/2018, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”, Em suas razões, os atuais ocupantes da Mesa Diretora teceram comentários pelos quais a Comuna deveria aprovar 0 Projeto de Resolução para regulamentar medidas necessárias à execução e tratamento de dados pessoais, bem como a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018, no âmbito do Legislativo Municipal Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (R/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar, De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, e também que diz respeito a necessidade de suplementação de legislação federal, nos termos do art. 10, inciso 1 da Lei Orgânica do Municipio: Art, 10 - Compete ao Municipio: | - legislar sobre assuntos de interesse local; H - suplementar a legislação federal e à estadual no que couber, A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Es -membros e Municipios em decorrência do principio da simetria, sendo aplicado também o art. 84 da Lex Mater que prevê: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | wwwcaico.rm.leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (.) HI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; In casu, o Projeto em disceptação claramente suplementa a legislação federal aplicável ao no que lhe é pertinente, já que busca garantir, no âmbito municipal, normas gerais de tratamento de dados pessoais, na forma da Lei Federal nº 13.709/2018. ex vi do inciso II do art. 30 da Carta Magna op cit. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vi gente, conforme acima mencionado, Ante 0 exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, 6 de junho de 2024. Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA Presidente Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA ae Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 = Centro — Caicó/RN Tel. : (84) 3417-2954 | www.caico. mileg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA RESOLUÇÃO 001/2024 Dispõe sobre a implementação das medidas necessárias para execução de tratamento de dados pessoais, referente a Lei Federal nº 13,.709/2018, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, nos termos dos arts. 19, IV, e 186, $7º, do Regimento Interno, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Caicó aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art, 1º Esta Resolução regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no âmbito desta Câmara Municipal. $ 1º Para os fins deste Resolução, adotam-se as terminologias previstas no art. 5º da Lei nº 13.709/2018. 8 2º Esta Resolução não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados por gabinetes parlamentares, lideranças partidárias. frentes parlamentares e Comissões Temáticas, quando o tratamento não utilizar sistemas institucionais desta Câmara Municipal. Art. 2º As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, no âmbito da Administração da Câmara Municipal de Caicó, que exercerá as atribuições de Controlador, será exercido com auxílio do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações, composto por Servidores, respeitadas suas respectivas competências e campos funcionais. Art. 3º O Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal de Caicó, instituído mediante Portaria, é responsável por auxiliar o controlador no desempenho das seguintes atividades: 1 - Monitoramento de dados pessoais e de fluxos das respectivas operações de tratamento; HI - Análise de risco; HI - Elaboração e atualização da Política de Proteção de Dados Pessoais; IV - Exame das propostas de adaptação à Política de Proteção de Dados Pessoais, elaboradas na forma prevista no artigo 5º deste decreto. Parágrafo único - O Comitê Gestor de Governança de Dados é Informações da Câmara Municipal de Caicó será composto por 03 (três), com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, tendo como Presidente um de seus membros, o qual exercerá a função de ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS após indicação do CONTROLADOR. Art. 4º A Política de Proteção de Dados Pessoais, a que alude o inciso III do artigo 3º desta Resolução, corresponde à compilação de regras de boas práticas e de governança para tratamento de dados pessoais, de observância obrigatória pelos órgãos e entidades da Administração Pública, devendo conter, no mínimo: I- Descrição das condições de organização, de funcionamento e dos procedimentos de tratamento, abrangendo normas de segurança, padrões técnicos, mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos, plano de resposta a incidentes de segurança, bem como obrigações específicas para os agentes envolvidos no tratamento e ações educativas aplicáveis; HI - Indicação da forma de publicidade das operações de tratamento, preferencialmente em espaço específico nos respectivos sítios eletrônicos oficiais, respeitadas as recomendações da autoridade nacional; HI - enumeração dos meios de manutenção de dados em formato interoperável e estruturado, para seu uso compartilhado e acesso das informações pelo público em geral, nos termos das Leis Federais nº 12.527/201 1 e 13,709/2018. 81º Para fins de eventual tratamento de dados pessoais realizado no âmbito desta Câmara, todos de interesse público, considera-se legítimo interesse, de que trata o art. 10 da Lei nº 13.709/2018, sem prejuízo de outras hipóteses previstas no ordenamento jurídico, a promoção da instituição, a aproximação com a sociedade, a preservação histórica, o exercício das atividades de representação do povo, de legislar sobre os assuntos de interesse local, de controle e fiscalização dos atos do Poder Executivo Municipal e da aplicação dos recursos públicos, e o fortalecimento da democracia, assim como aquelas atividades decorrentes de suas autonomias, $ 2º Os direitos do titular de dados pessoais, em qualquer caso, serão ponderados com o interesse público de conservação de dados históricos, preservação da transparência da instituição e das condutas de agentes públicos, no exercício de suas atribuições, e divulgação de informações relevantes à sociedade, no exercício da democracia, Art. 5º A sociedade civil, órgãos e entidades da Administração Pública de Caicó poderão, motivadamente, solicitar adaptações à Política de Proteção de Dados Pessoais, conforme as respectivas especificidades, cujas propostas de adaptação elaboradas deverão ser submetidas à análise do Comitê Gestor de Governança de Dados é Informações desta Câmara. Parágrafo único — O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar, em relação aos seus dados, contra a unidade administrativa que realizou o tratamento, mediante requerimento endereçado ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações, com direito a Recurso Ordinário dirigido a Diretoria Geral da Câmara Municipal. Art. 6º A Câmara, na condição de Controladora, manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente quando baseado no legítimo interesse, solicitando-se, quando necessário, consentimento do titular dos dados pessoais, observando-se que tais registros, também, deverão ser realizados por qualquer empresa contratada que atue como operadora de dados pessoais. 2/2 Art. 7º Qualquer empresa contratada pela Câmara Municipal que atue como operadora de dados pessoais deverá realizar o devido tratamento conforme a Lei Federal nº 13.709/2018, devendo à Comissão Permanente de Licitação e Contratos, assim como os demais servidores que atuarem no procedimento de contratações públicas orientar a observância dos preceitos, instruções e das normas sobre a matéria. Parágrafo único - Os editais de Licitações, os chamamentos públicos, as dispensas de licitação, as inexigibilidades de licitação, assim como os instrumentos contratuais utilizados para estabelecer as relações de serviço com a Câmara Municipal, deverão mencionar expressamente a possibilidade de verificação da adoção das instruções e normas pela contratada no que se refere a Lei nº 13.709/2018, estando sujeitos a penalidades administrativas decorrentes da Lei de Licitações. Art. 8º Os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência serão regulamentadas por portaria da Diretoria-Geral da Câmara Municipal Art. 9º O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS de que trata o Parágrafo Único do art. 3º desta Resolução, atuará como canal de comunicação entre a Câmara Municipal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como com outras entidades de proteção de dados pessoais, sendo que: I - Deve possuir conhecimentos multidisciplinares essenciais à sua atribuição, preferencialmente conhecimentos relativos à privacidade e à proteção de dados pessoais, à análise jurídica, à gestão de riscos, à governança de dados e ao acesso à informação no setor público; H - Deve receber contínuo aperfeiçoamento relacionado aos conhecimentos de que trata o inciso [ do caput deste artigo; HI - Deve ser nomeado, por meio de portaria. $ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado serão divulgadas no sítio eletrônico desta Câmara Municipal, dando-se ostensiva publicidade. Art. 10. O ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS deverá receber o apoio necessário para o desempenho de suas funções. bem como ter acesso motivado a todas as operações de tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Direta, Parágrafo único - O ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS designado em conformidade com esta Resolução deverá desempenhar suas atribuições em articulação como Ouvidor, Art. 11. São atividades do ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS: I- Receber reclamações e comunicação dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências, observado o disposto no art. 4º desta Resolução; HI - Receber comunicações da ANPD e adotar providências; HI - Orientar os servidores e demais colaboradores da Câmara Municipal a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais: 2/2 IV- Elaborar relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, quando necessário; V- Adotar as medidas necessárias à publicação dos relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, na forma solicitada pela autoridade nacional: VI - Receber e encaminhar à Administração da Câmara Municipal para adoção das providências pertinentes: a) as sugestões direcionadas, nos termos do artigo 32 da Lei Federal nº 13.709/2018; b) o informe de que trata o artigo 31 da Lei Federal nº 13.709/2018; VII - Executar as demais atribuições estabelecidas em normas complementares; Art. 12. Mediante requisição do ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS, os departamentos administrativos deverão encaminhar, no prazo assinalado, as informações eventualmente necessárias para atender solicitação da autoridade nacional ou de titulares dos direitos: I-A existência de qualquer tipo de tratamento de dados pessoais; H - Contratos que envolvam dados pessoais; HH - Situações de conflito entre a proteção de dados pessoais, o Princípio da transparência ou algum outro interesse público; IV - Qualquer outra situação que precise de análise e encaminhamento. Art. 13, Os requerimentos do titular de dados, formulados nos termos do artigo 18 da Lei Federal nº 13.709/2018, serão direcionados ao ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS, e deverão observar os prazos e procedimentos previstos na Lei Federal nº 12.527/2011. Art. 14, O ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS comunicará à Diretoria-Geral da Câmara Municipal e ao titular dos dados a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares informando; I-A descrição da natureza dos dados pessoais afetados; H- As informações sobre os titulares envolvidos; HI - A indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial; IV - Os riscos relacionados ao incidente; V- Os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; VI - As medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuizo. Art. 15. O tratamento de dados pessoais, em conformidade com o art. 6º, incisos | ao X da Lei Federal nº 13.709/2018 é qualquer ação que se faça com dados Pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. 2/2 Parágrafo único — Para fins de elaboração da Instrução Normativa complementar e demais processos de tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal deverão ser obedecidas as bases legais insertas no art. 7º, incisos | ao X, e caput art. 23 da Lei Federal nº 13.709/2018, além das diversas normas infraconstitucionais, decorrentes de tais princípios que asseguram a privacidade, a intimidade, a veracidade e o acesso dos direitos da personalidade da pessoa natural, v.g., artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor; artigos 11, 12, 16,17 e 21 do Código Civil; art. 3º, inciso IX da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997); artigo 313-A do Código Penal; artigo 5º da Lei nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo); artigo 31 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/201 1); Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), dentre outras Art. 16. Cabe à Diretoria-Geral da Câmara Municipal: I - Fornecer ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara os subsídios técnicos necessários para elaboração e monitoramento de diretrizes gerais relativas às operações de tratamento de dados pessoais; HI — Orientar, sob o aspecto tecnológico, a implantação, em seus respectivos âmbitos, da Política de Proteção de Dados Pessoais, em conformidade com as diretrizes gerais; HI - Expedir normas regulamentares necessárias ao cumprimento da Lei nº 13.709/2018: IV - Assegurar o cumprimento das normas relativas à proteção dos dados pessoais, de forma adequada aos objetivos da Lei nº 13.709/2018; V - Recomendar à Mesa Diretora da Câmara Municipal, após oitiva do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações, as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei nº 13.709/2018: VI- Orientar as demais unidades da estrutura organizacional da Câmara; VI - Monitorar a aplicação da Lei nº 13.709/2018 e desta Resolução. Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Caicó/RN, 03 de junho de 2024. TE DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó 2/2