| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5174 / 2018 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | Institui a Política de Incentivos aos Atletas, Paratletas, Atletas não Olímpicos, Técnicos e Atletas-Guia, denominada "Bolsa Atleta Caicó", no âmbito do município de Caicó e dá outras providências. |
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Dm» ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE « PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.174, DE 15 DE ABRIL DE 2019 LELN' 5.174, DE 15 DE ABRIL DE 2019. EMENTA: Institui política de incentivo aos atletas, paratletas, atletas não olímpicos, técnicos e atletas- guia denominada Bolsa Atleta Caicó, no âmbito do Município de Caicó e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e IL, da Lei Orgânica do Município de Caicó. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei: Art. 1º Fica instituída a política de incentivo aos atletas, paratletas, atletas não olimpicos, técnicos e atletas-guia denominada Bolsa Atleta Caicó, no âmbito do município de Caicó, destinada aos praticantes de ) esportes de rendimento, prioritariamente em modalidades olímpicas e paraolímpicas reconhecidas pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou pelo Comitê Paralimpico Brasileiro, sem prejuízo da análise e deliberação das demais modalidades. $ 1º A Bolsa Atleta Caicó garantirá aos atletas, paratletas, atletas não olímpicos, técnicos € atleta-guia benefício financeiro a ser instituído por decreto, observado o limite de previsão orçamentária previsto na Lei Orçamentária Anual. $2º A Bolsa Atleta Caicó será concedida mensalmente pelo prazo de 1 (um) ano. $ 3º Podem ser beneficiários da Bolsa Atleta Caicó os atletas, paratletas, atletas não olímpicos, técnicos e atleta-guia que tenham obtido da 1º (primeira) à 3º (terceira) colocação nas modalidades de prática desportiva individual, em eventos Nacionais, Regionais ou Estaduais da temporada anterior, realizado e reconhecido como tal pela entidade Estadual de Administração da modalidade (Federação) € que continuem à treinar para futuras competições promovidas e organizadas pelas mesmas entidades de Administração do Desporto. [1] 3 4 0 valor recebido — pelo atleta/paratleta/atleta não olimpico/técnico/atleta guia beneficiado com à Bolsa Atleta Caicó deverá ser utilizado para cobrir gastos com alimentação, educação, assistência médica, odontológica, psicológica, nutricional e fisioterápica, medicamento, suple..entos alimentares, transporte para participar de treinamento e competições, aquisição de material esportivo, vestimenta € pagamento de mensalidade de academia de ginástica credenciada pelo Conselho Regional de Educação Física. 85º As condições previstas no 83º deste artigo deverão ser comprovadas mediante declaração firmada pela respectiva Entidade Regional de Administração do Desporto (Federação/ Associação) ou por outro meio idôneo. $6 Caberá ao poder executivo a decisão pela concessão € renovação da Bolsa-Atleta para cada um dos beneficiários do Programa. Arm. 2º Para pleitear a concessão da Bolsa Atleta, O atleta/paratleta/atleta não olimpico/técnico/atleta guia deverá preencher, cumulativamente, os se”, iintes requisitos: | — possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos, além de comprovar estar regularmente matriculado em instituição de ensino, pública ou privada, ou ainda ter concluído O Ensino Médio em instituição de Ensino Regular; 1H — Estar vinculado à alguma entidade de prática desportiva e paradesportiva ou entidade de administração desportiva da respectiva modalidade; III — não receber salário de entidade de prática desportiva; IV — estar em plena atividade esportiva; V— autorizar o uso gratuito da imagem por parte da Prefeitura Municipal de Caicó e apresentar a logomarca que identifica o Município nos eventos esportivos que disputar, inclusive estampando nos uniformes de treinamento/competição (sunga e/ou touca e/ou camiseta e/ou boné), conforme critérios estabelecidos pela Secretaria de Educação, Cultura e Esporte; VI — apresentar, para conhecimento e aprovação da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, imagens dos uniformes que serão utilizados nos eventos esportivos, onde apareça a logomarca da Prefeitura Municipal de Caicó; VII — informar junto à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte as competições que for participar, bem como os resultados obtidos e citar o nome do Município, bem como o apoio recebido, sempre que possível, durante entrevistas aos meios de comunicação; VIII — estar presente nos eventos da Prefeitura Municipal de Caicó quando solicitado; IX — não fazer uso ou apologia às drogas e manter conduta ética condizente a prática desportiva; tar contas ao Setor de Convênios/Secretaria Municipal de o e Finanças da Prefeitura de Caicó, trimestralmente, até o 5º dia útil após o término do trimestre, anexando relatórios, informando os eventos que participou através de imagens e gravações divulgadas nos meios de comunicação. XI — caso a prestação de contas não seja apresentada no prazo estabelecido ou, apresentada, não seja aprovada, o atleta fica impedido de receber nova parcela do Bolsa Atleta Caicó até que seja regularizada a pendência. XII- ter participado de competições esportivas e paradesportiva oficiais em âmbitos municipal, estadual, nacional ou internacional no ano imediatamente anterior âquela em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa-Atleta; $ 1º O Atleta-guia, para pleitear a concessão da Bolsa, deverá atender aos dispostos previstos nos incisos [ a XII deste artigo e ainda, apresentar documento fornecido por pessoa ou órgão competente, que o para-atleta com quem compete necessita de atleta-guia. $ 2º O Técnico de atleta, para pleitear a concessão da Bolsa, deverá atender aos dispostos previstos nos incisos | a XII deste artigo e ainda, apresentar documento fornecido por pessoa ou órgão competente, que o atleta com quem acompanha necessita de técnico. $ 3º A não aprovação da prestação de contas, seguida da falta de regularização da pendência por um período de até 60 (dias), obrigará o atleta/paratleta/atleta não olímpico/técnico/atleta guia ou seu responsável a restituir os valores re -ebidos indevidamente. Art. 3º A concessão do benefício da Bolsa Atleta Caicó deve ser requerida junto à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte mediante a apresentação de requerimento e apresentação dos seguintes documentos: 1 — comprovante de residência no Município de Caicó: Il — cópia de documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda; 111 — declaração do atleta/paratleta/atleta não olimpico/técnico atleta guia ou de seu responsável legal, se menor de 18 (dezoito) anos, de que não recebe remuneração, a título de salário, da entidade de prática desportiva a qual é registrado; IV — declaração da entidade de prática desportiva atestando que o atleta/paratleta/atleta não olimpico/técnico/atleta guia está vinculado a Co ela, que se encontra em plena atividade esportiva e que vem participando regularmente de competições esportivas de âmbito estadual, regional, nacional ou internacional; V — planejamento esportivo anual, contendo plano de treinamento, objetivos, metas e calendário das participações previstas para o ano de recebimento do benefício; VI — termo de compromisso em que o beneficiário da Bolsa Atleta Caicó se obrigue a utilizar o valor recebido em conformidade com as finalidades estabelecidas pelo $4º do Art. 1º. $ 1º Além da apresentação da documentação relacionada, o atleta/paratleta/atleta não olímpico/técnico/atleta guia deverá estar quite com o Setor de Convênios da Prefeitura de Caicó, quanto à prestação de contas de eventual recebimento de benefícios municipais em anos anteriores. $ 2º Detectada alguma irregularidade quanto ao disposto no 81º, o atleta tem 10 (dez) dias, a contar da notificação, para regularização, sob pena de exclusão do processo. Art. 4º Deferido o pedido para a concessão da Bolsa Atleta Caicó, o atleta/paratleta/atleta não olimpico/técnico/atleta guia tem o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação no Diário Oficial dos Municípios (FEMURN), para a assinatura do Convênio junto à Prefeitura Municipal de Caicó, através da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, sob pena de perda do direito à Bolsa Atleta Caicó. Art. 5 º Qualquer interessado poderá impugnar a concessão da Bolsa Atleta Caicó junto à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte mediante comunicado oficial, que será instruído com elementos comprobatórios ou com os indícios motivadores da impugnação. 8 1º Formalizada a impugnação, será instaurado procedimento administrativo para aferir a responsabilidade do atleta/paratleta/atleta não olímpico, aplicando-se as disposições legais pertinentes, observado o contraditório e a ampla defesa. $ 2º Acolhida à impugnação, será cancelada a Bolsa Atleta Caicó, com r cimento à administração dos valores recebidos pelo atleta/paratleta/atleta não olímpico/atleta guia beneficiado, devidamente corrigidos, no prazo Je 30 (trinta) dias, a partir da data da notificação do atleta/paratleta/atleta não olimpico/atleta guia ou de seu representante legal, Art. 6º O benefício da Bolsa Atleta Caicó somente será concedido em razão da existência de disponibilidade orçamentária e financeira do Município de Caicó. Art. 7º O atleta/paratleta/atleta não olímpico/técnico/atleta guia não contemplado pela Bolsa Atleta Caicó, em razão de insuficiente disponibilidade orçamentária, deverá ser incluído em lista de espera, desde que atenda ao prescrito no Art. 2º, Art. 8º No caso de abertura de vaga e/ou aumento de disponibilidade orçamentária, com consequente convocação de atleta/paratleta/atleta não olimpico/atleta guia da lista é espera, de que trata o Art. 7º, o mesmo deve receber os valores referentes à Bolsa Atleta Caicó para o qual foi classificado, porém, apenas o saldo de parcelas não recebidas pelo bolsista que originou a abertura da vaga. Parágrafo único. O município de Caicó publicará, anualmente, no Diário Oficial dos Municípios e na sua página oficial na rede mundial de computadores, especificamente no Portal da Transparência, relação dos atletas contemplados com a Bolsa Atleta Caicó. Art. 9º A concessão da Bolsa Atleta Caicó não gera qualquer vínculo trabalhista entre o atleta/paratleta/atleta não olimpico/técnico/atleta guia beneficiado e a administração pública municipal. Art. 10. O atleta/paratleta/atleta não olímpico/técnico/atleta guia terá cancelada a Bolsa Atleta Caicó nos seguintes casos: 1 — condenação por uso de doping ou comprovação de uso de drogas ilícitas; Co IH — comprovado uso de documento ou declaração falsa para a obtenção da Bolsa Atleta Caicó; HI — impugnação acolhida, depois de observado o contraditório e a ampla defesa; IV — interromper de forma injustificada os treinamentos ou faltar às competições oficiais constantes no calendário esportivo da modalidade e/ou previstas no planejamento; e V — descumprimento de quaisquer das obrigações estabelecidas nesta Lei. Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária vigente. Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 13. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:SE6F79D8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/04/2019. Edição 1999 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Awww.diariomunicipal.com.br/femum/