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norma nº 1/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-03-08
Ementa"Regulamenta a concessão de Diárias no Âmbito da Câmara Municipal de Caicó e dá outras providências."
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DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Ea
caia DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
RESOLUÇÃO 001/2023
EMENTA: "Regulamenta a concessão de Diárias no âmbito da Câmara
Municipal de Caicó e dá outras providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ,
usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1º. - A concessão e o arbitramento de diárias em favor de agentes políticos e
servidores deste Poder Legislativo regulam-se pelo disposto nesta Resolução.
Art. 2º. — As diárias são devidas a agentes políticos e servidores que, a serviço,
se afastarem da sede onde exercem as suas atividades para outro ponto, com
distância superior a 40km (quarenta quilômetros), unicamente dentro do
território estadual e nacional.
Art. 3º. - Às diárias são atribuídas os valores constantes da “Tabela de Valores
de Diárias” (Anexo 1), para cobrir despesas com alimentação e acomodação.
$1º. A concessão será por dia de afastamento, não sendo devidas quando:
I-o agente público ou servidor não se deslocar para desempenhar a atividade
para a qual solicitou; Il - o deslocamento constituir exigência permanente do
cargo;
m - em cumprimento de diligência rápida, o agente público ou
servidor permaneer fora da zona urbana do Município de Caicó por tempo
inferior a 4h (quatro horas);
- o deslocamento for interior a 40km (quarenta quilômetros).
Art. 4º. - O valor das diárias é reajustado anualmente, de acordo com a
variação do IPCA-E, por ato da Mesa Diretora da Câmra Municipal, mediante
propositura do Presidente.
Art. 5º. - Em se tratando de viagem ao exterior, em objeto de serviço, o valor
da diária é arbitrado pelo Presidente da Câmara, mediante propositura do
interessado, após consulta prévia obrigatória à Controladora e ao Setor
Financeiro do Poder Legislativo.
Art. 6º. — As diárias são pagas, antecipadamente, de uma só vez, exceto nas
seguintes condições:
'— em casos de emergência, em que podem ser processadas no decorrer do
deslocamento;
— quando o deslocamento compreender período superior a 15 (quinze) dias,
caso em que podem ser pagas parceladamente.
Paragráfo Único. As solicitações de diárias deverão ser realizadas pelo
beneficiário com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis da viagem, salvo
justificativa e autorização do ordenador de despesa.
Art. 7º. - A concessão de diárias restringe-se no período do exercício
financeiro vigente na data em que ocorrer e não pode exceder os limites dos
recursos orçamentários disponíveis no elemento de despesa específico.
$1º. As diárias são concedidas pela Mesa Diretora, representada pelo
Presidente, e serão solicitadas por meio do formulário contido no Anexo II,
específico para esta finalidade, sendo vedada a tramitação deles por quaisquer
outros meios.
82º. As propostas para concessão de diárias em sábados, domingos e feriados
devem ser fundamentadas, configurando autorização de pagamento pelo
ordenador da despesa, a aceitação da justificativa do proponente.
83º. A concessão é feita mediante Portaria individual da Presidência da
Câmara, contendo os seguintes elementos: I - número de identificação
sequencial e cronológico do documento;
Il - nome, matrícula e cargo ou emprego ou função do beneficiário; III -
descrição objetiva do motivo do deslocamento;
v— local de destino;
v— período do afastamento;
u - quantidade de diárias, valor unitário da diária e importância
total a ser paga; VII - justificativas do afastamento;
84º. Na ausência do Presidente, a concessão da diária é feita pelos seus
substitutos legais, nos termos do Regimento Interno da Câmara, mediante
Portaria individual, nos moldes do parágrafo terceiro.
85º. Deverá constar em todos os processos cópia do instrumento normativo por
meio do qual foram fixados os respectivos valores de diárias e do comprovante
de sua publicação.
86º. Facultativamente, e de forma complementar, será apresentado relatório
de viagem, apresentado pelo beneficiário das diárias, o qual, dentre outros
dados, deverá consignar obrigatoriamente:
I - Nome, matrícula e cargo ou emprego ou função do beneficiário; II -
descrição clara e sucinta do objetivo do deslocamento; II- meio de transporte
utilizado;
m —- data e horário de saída e chegada, relativamente à origem e
ao local de destino; V - quantidade de diárias efetivamente utilizadas e o valor
devido; e
v— quitação do credor.
87º. Autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, o servidor ou agente
político faz jus às diárias correspondentes ao período adicional, desde que
devidamente justificado tal afastamento.
Art. 8º. - São hipóteses de restituição de valores recebidos antecipadamente a
título de diárias:
'— quando, por qualquer motivo, a viagem não for realizada;
«— quando a duração do afastamento for inferior ao número de dias previstos;
m - quando o beneficiário, em seu relatório de viagem, aferir a
necessidade de restituição; IV - quando o setor financeiro aferir a necessidade
de restituição;
81º. Nas hipóteses previstas nos incisos I, Il e III, a restituição ocorrerá no
prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data do cancelamento da
viagem ou do retorno do afastamento, conforme o caso.
82º. A importância paga e não utilizada ou paga a maior, a título de diária, será
recolhida mediante guia de recolhimento cuja cópia deverá ser anexada à
prestação de contas do processo de concessão.
Art. 9º. - Nos casos de deslocamento para viagens, o servidor é obrigado a
prestar contas das diárias, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do retorno
do afastamento.
Art. 10º. - A prestação de contas, a ser encaminhada ao Setor Financeiro,
conterá:
1 - Obrigatoriamente, documentos que confirmam a participação
do servidor no evento (exemplos: folder, foto, diploma, certificado, crachá, ata
de reunião ou qualquer outro comprovante de sua presença);
obrigatoriamente, as atividades desenvolvidas durante o respectivo
afastamento, com resumo dos assuntos abordados e conclusão, se for o caso;
81º. No afastamento destinado a participação em curso, seminário,
treinamento, congresso ou eventos desta natureza será obrigatório à
apresentação de certificado ou diploma que comprove a frequência no evento.
82º. Não ocorrendo a comprovação de participação integral no evento, o
servidor ressarcirá ao Erário Municipal os valores proporcionais referentes às
inscrições pagas para o evento e às diárias concedidas.
83º. A comprovação de participação exigida no 8 1º poderá ser substituída por
uma declaração de participação emitida pela organização, devendo o
participante apresentar no prazo máximo de 30 (trinta) dias o certificado ou
diploma que comprove a frequência no evento.
Art. 11 — O Setor Financeiro apreciará a prestação de contas, providenciando a
sua regularização, analisando possíveis complementações de valores devidos
ao agente político ou servidor, como também, em sendo o caso, solicitando a
restituição ao Erário da importância paga indevidamente.
Parágrafo Único Ocorrendo irregularidades, o Setor Financeiro emitirá parecer
conclusivo, indicando as inconsistências, dando ciência ao beneficiário, para
que este, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, tome as medidas necessárias para
regularização.
Art. 12 - Após conferência pelo Setor Financeiro, os autos serão remetidos
para aprovação do Ordenador de Despesas. Art. 13 - A prestação de contas é
de inteira responsabilidade do beneficiário.
Art. 14 - É vedada a concessão de novas diárias ao beneficiário que deixar de
apresentar a prestação de contas de diárias concedidas, dentro do prazo
estipulado ou que ainda não tenha sanado as inconsistências apontadas pelo
setor financeiro /equivalente.
Art. 15 — Nos deslocamentos de agentes políticos que passem a figurar como
integrantes de comitivas oficiais do Município de Caicó, as despesas correrão
à conta dos recursos orçamentários consignados aos respectivos órgãos.
Art. 16 —- Respondem solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o
disposto neste Decreto, a autoridade proponente, o ordenador de despesa e o
agente responsável pelo recebimento dos valores.
Art. 17. - Fica o Setor Financeiro, por meio de seu Contador/Controlador,
autorizado a baixar instruções normativas necessárias à execução do que dispõe
esta Resolução.
Art. 18. - A presente entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Caicó/RN, 8 de Março de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
1
RAIMUNDO INÁCIO FILHO
1º Vice-Presidente
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CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ
2º Vice-Presidente
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MS VU2a fr Pad Are (o
JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO
1º Secretário”
THALES RANGEL DA COSTA
2º Secretário
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 52546633
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 09/03/2023. EDIÇÃO 1605.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código
identificador no site: https: //diariooficial.fecamrn.com.br

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