| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4932 / 2017 |
| Date | 2017-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de doação do terreno especificado ao longo deste corpo legislativo ao Instituto Anastasis de Desenvolvimento, para fins de promoção de programa habitacional destinado aos servidores públicos municipais. |
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