| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5100 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | Promove alterações na Lei municipal nº 4.428 de 13 de agosto de 2010 e dá outras providências. |
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esco MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.100, DE 26 DE JUNHO DE 2018. Promove alterações na Lei Municipal nº 4.428 de 13 de agosto de 2010 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. A Lei Municipal nº 4.428, de 13 de agosto de 2010, passa a vigorar da seguinte forma: “Art2º.. 11- Assistência à emergências relacionadas à saúde pública; VI- Assistência à emergências ambientais; Vil - Realização de eventos de grande potencial turístico; Vil — Execução de atividades destinadas à normalização do abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, drenagem pluvial, controle de inundações, reparação de malha viária, sempre quando houver acréscimo anormal da demanda provocado por casos fortuitos ou de força maior; IX — Execução de atividades desenvolvidas no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante convênios com outros municípios, estados, a União, bem como as respectivas entidades públicas de direito público; X- Viabilizar o cumprimento de decisões judi A XI — Para atender as necessidades de novos programas, projetos e etidados é Governo Federal, Estadual e Municipal, pelo tempo necessário à criação“dos respectivos cargos e a realização do concurso público; ” “Art 3º”, Parágrafo único — Os contratos de que tratam esta lei poderão ser prorrogados desde que presentes as mesmas condições transitórias e de excepcionalidade de interesse público”. “Art 4º. É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados de sociedades de economia mista ou empresas públicas, ressalvados os casos que se enquadrem nas previsões contidas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal de 1988". “Art. 5º. É vedado aos servidores contratados temporariamente a acumulação de cargo ou emprego público com função temporária, ressalvados os casos previstos no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal de 1988. “Art. 8º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, por excepcional interesse público, conforme prevê o inciso IV do art. 2º desta Lei, profissionais habilitados a ocuparem os cargos para os quais não houver candidatos aprovados no último concurso público realizado pelo município”. “Art 9º. As contratações decorrentes desta Lei serão sempre precedidas de processo seletivo simplificado, mediante ampla divulgação das vagas existentes em veiculo de grande circulação, oportunizando a participação de todos os candidatos inscritos segundo critérios pré-estabelecidos em editar”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal