| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4971 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | Proibição, no âmbito do Município de Caicó-RN, da interrupção no fornecimento de energia elétrica e água, por inadimplência do consumidor, nos dias que antecederem a sábados, domingos e feriados e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ SECRETARIA DE «DMINISTRAÇÃO < LEI MUNICIPAL Nº 4971 DE 21 DE AGOSTO DE 2017 EMENTA: Proibição, no âmbito do Município de Caicó-RN, da interrupção no fornecimento de energia elétrica e dgua, por inadimplência do consumidor, nos. dias que antecederem a sábados, domingos e feriados e dá outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e cu, com fundamento no art. 43, 88 3º, clear. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo à seguinte le Art. 1º - Fica proibida, no âmb'o do Município de Caicó-RN, a lerrupção no fomecimento de energia elétrica e água, por inadimplência do consumidor, das 12h de sexta-feira às 8h da segunda-feira subsequente. Parágrafo único - Não poderá proceder o cone do fomecimento dos serviços explícitos no caput deste Amigo, também das 12h do dia útil que anteceder feriado nacional, estadual ou municipal e ponto facultativo municipal às 8h do primeiro dia útilsubsequente Art. 2º - O consumidor que tiver suspenso o fornecimento de energia. elétrica e água nos dias indicados no Art. 1º supra, terá direito de acionar judicialmente 4 empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte. Art. 3º - As empresas responsáveis pelo fomecimento de energia létrica e água poderão efetuar a interrupção nos dias indicados no Art 1º supra, nas seguintes hipóteses: 1 - quando” houver plantão de atendimento para solicitação de religação aos sábados, domingos e feriados; quando as ligações tiverem sido realizadas mediante fraude ou de forma clandestina; MI - mediante cumprimento a determinação judicial, devidamente cientificada aos habitantes do imóvel que ficará sem o fornecimento do serviço; V-- por motivo de acidente que coloque em risco o patrimônio de terceiros, a segurança ou 0 bem-estar de pessoas é seres vivos, mediante requerimento expressamente formalizado por autoridade competente, como a defesa civil eo corpo de bombeiros; V - para melhoria do atendimento da coletividade, em caráter emergencial, desde que a cessação do fomecimento do serviço não perdure por mais de 6 horas, durante o próprio dia do desligamento. Art, 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário Câmara Municipal de CaicóiRN, 21 de agosto de 2017, ODAIR ALVES DINIZ Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN. tublicado por: Sheylha Christina da SilvaCosta. Código Identificador:SI9ACAF3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado “do Rio Grande do Norte no dia 23/08/2017. Edição 1586 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: dntp://wrvrw diariomunicipal.ecun brifemurn/ tpw diariomunicipal com brifemurmimaterialS 19AGAF3. m