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norma nº 4971/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4971 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaProibição, no âmbito do Município de Caicó-RN, da interrupção no fornecimento de energia elétrica e água, por inadimplência do consumidor, nos dias que antecederem a sábados, domingos e feriados e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ
SECRETARIA DE «DMINISTRAÇÃO
<
LEI MUNICIPAL Nº 4971 DE 21 DE AGOSTO DE 2017
EMENTA: Proibição, no âmbito do Município de
Caicó-RN, da interrupção no fornecimento de energia
elétrica
e dgua, por inadimplência do consumidor, nos.
dias que antecederem
a sábados, domingos
e feriados
e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou
e cu, com
fundamento no art. 43, 88 3º, clear. 28, V, ambos da Lei Orgânica
Municipal, promulgo
à seguinte le
Art. 1º
- Fica proibida, no âmb'o do Município de Caicó-RN,
a
lerrupção no fomecimento de energia elétrica
e água, por
inadimplência do consumidor, das 12h de sexta-feira às 8h da
segunda-feira subsequente.
Parágrafo único
- Não poderá proceder
o cone do fomecimento dos
serviços explícitos no caput deste Amigo, também das 12h do dia útil
que anteceder feriado nacional, estadual ou municipal
e ponto
facultativo municipal às 8h do primeiro dia útilsubsequente
Art. 2º
-
O consumidor que tiver suspenso
o fornecimento de energia.
elétrica
e água nos dias indicados no Art. 1º supra, terá direito de
acionar judicialmente
4 empresa concessionária por perdas
e danos,
além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou
o
referido corte.
Art. 3º
- As empresas responsáveis pelo fomecimento de energia
létrica
e água poderão efetuar
a interrupção nos dias indicados no
Art 1º supra, nas seguintes hipóteses: 1 - quando” houver plantão de atendimento para solicitação de
religação aos sábados, domingos
e feriados;
quando as ligações tiverem sido realizadas mediante fraude ou de
forma clandestina;
MI
- mediante cumprimento
a determinação judicial, devidamente
cientificada aos habitantes do imóvel que ficará sem
o fornecimento
do serviço;
V-- por motivo de acidente que coloque em risco
o patrimônio de
terceiros,
a segurança ou
0 bem-estar de pessoas
é seres vivos,
mediante requerimento expressamente formalizado por autoridade
competente, como
a defesa civil eo corpo de bombeiros;
V
- para melhoria do atendimento da coletividade, em caráter
emergencial, desde que
a cessação do fomecimento do serviço não
perdure por mais de
6 horas, durante
o próprio dia do desligamento.
Art, 4º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas
as disposições em contrário
Câmara Municipal de CaicóiRN, 21 de agosto de 2017,
ODAIR ALVES DINIZ
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN.
tublicado por:
Sheylha Christina da SilvaCosta.
Código Identificador:SI9ACAF3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
“do Rio Grande do Norte no dia 23/08/2017. Edição 1586 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando
o código identificador no site:
dntp://wrvrw diariomunicipal.ecun brifemurn/
tpw diariomunicipal com brifemurmimaterialS 19AGAF3.
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