norma nº 5001/2017

13/04/2038 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ler
LEI nº: Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 4.436 de
22 de dezembro de 2010 e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte le:
Art. 1º. O Art. 3º da Lei Municipal nº 4.436 de 22 de dezembro de
2010 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Amt, 3º, O Custo do serviço de Iluminação Pública compreende as
despesas mensais com fomecimento de energia elétrica, operação,
manutenção e administração do sistema, além dos investimentos
destinados a instalação de Energia Solar e de outras fontes renováveis
em imóveis públicos, bem como a suprir encargos financeiros para a
expansão, melhoria e/ou modemização da iluminação pública,
Parágrafo Único — fica vedado ao município de Caicó-RN dispor de
recursos financeiros para investimentos em imóveis particulares
Art, 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de setembro de 2017,
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheylha Christina da Silva Costa
Código Identificador:390AE828
Matéria publicada no Diário Of cial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 14/09/2017. Edição 1601
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/femum/
http diariomunicipal com brifemurnimatoria/390AE628 m