norma nº 5090/2017

e
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Ze
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Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR Pr. ERINALDO LINO DOS SANTOS
PROJETO DE LEINº 02f /2017
Julgado objeto de deliberação PROTOCOLO
POr sc Dei cortada
Encaminho as Cos
emitir parecer.
S. Sesôssom 05 / OS / 2047
O Vereador Pr. Erinaldo Lino dos santos, no desempenho de seu mandato, com
fundamentos na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Institui o Dia Municipal do Idoso
no âmbito do município de Caicó — RN e dá
outras providências.
Art. 1º- Fica instituído, no calendário oficial do municipio de Caicó — RN, o dia
Municipal do Idoso, a ser comemorado anualmente no dia 1º de outubro, visto que nesta data
é comemorado aqui no Brasil o Dia Nacional do Idoso.
Parágrafo único - Na data em se refere o caput deste artigo deverá ser realizado
eventos com atividades voltadas para o idoso, envolvendo atendimento com médicos
geriatras, palestras com psicólogos acerca de temas relevantes para a terceira idade, exercícios
físicos com a orientação de um educador físico e música ao vivo.
Art. 2º- A realização do evento previsto no art. 1º desta Lei é de responsabilidade do
Poder Executivo Municipal, podendo este vir a buscar parcerias com outros órgãos.
Art. 3º- Em comemoração à data instituída, [serão apresentadas e apreciadas pelos
edis em sessões ordinárias a realizar-se em datas que antecedem o evento.) propostas de
moções de aplausos que serão concedidas aos idosos em homenagem e reconhecimento pela a
dedicação e colaboração dessas pessoas à nossa sociedade.
Parágrafo único — Caberá a cada membro do Poder Legislativo a indicação de um (a)
idoso (a) para receber a moção de aplausos, que será entregue no plenário da Câmara
Municipal, em sessão solene a realizar-se na data comemorativa enunciada no art. 1º desta lei,
em horário a ser determinado pela Mesa Diretora.
Art, 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as asas
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 03 de maio de 2017
JUSTIFICATIVA
A criação e aprovação desta lei, tem como principal objetivo contribuir para a
valorização e o cuidado com idoso, bem como divulgar o seu importante papel na sociedade,
visando proporcionar a essas pessoas momentos de entretenimento e informação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 03 de maio de 2017
ErinaldgAino Saprdos Santos
EE dó 5 p
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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CHEFIA DE PLENÁRIO - SCM
CERTIDÃO
CERTIFICO, em razão do meu ofício, que os Projetos de Lei
n.ºs 063/2016 , 027/2017, 025/2017, 036/2017, 040/2017 e 035/2017 após suas
deliberações em plenário, ficou tramitando na Comissão de Justiça e Redação. Sem
pareceres até a presente data, devendo seguir seus tramites até suas votações
O referido é verdade. Dou fé.
Caicó-RN, 07 de maio de 2018.
Chefia de Plenário
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA — PRP
EXCELENTÍSSIMA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAICÓ.
Projeto de Lei nº 027/2017
Autor (a): Vereador Pastor Erinaldo Lino dos Santos - PP.
PARECER DE RELATO
C/C PROPOSTAS DE EMENDAS
1-RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 027/2017, de autoria do Vereador Pastor Erinaldo
Lino dos Santos — PP, o qual institui o Dia Municipal do Idoso no âmbito do Município de
Caicó/RN, e dá outras providências.
Encaminhado para esta Comissão, fui designado RELATOR do presente projeto,
nos termos do $1º do artigo 47, e do parágrafo único do artigo 43 do Regimento Interno desta
09
Casa Legislativa.
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA — PRP
Após minuciosa análise, apresento o presente parecer de relato, contendo as
emendas necessárias, acompanhadas das devidas justificativas.
É orelatório.
11- EMENDAS E JUSTIFICATIVAS
Nos termos do artigo 47, 85º, e artigo 153, ambos do Regimento Intemo desta
Casa Legislativa, venho propor as necessárias EMENDAS MODIFICATIVAS, em
observância ao 44º, do artigo 154 do já mencionado Regimento Interno, a serem realizadas nos
seguintes artigos:
Art 1º-(10)
Parágrafo único — Na data em que se refere o caput deste artigo, deverão ser
realizados eventos com atividades voltadas aos idosos, envolvendo atendimento com
médicos geriatras, palestras com psicólogos acerea de temas relevantes para a terceira
ade, exercícios físicos sob orientação de um educador físico e música ao vivo.
(o)
Art. 3º - Em comemoração à data instituída, os vereadores da Câmara
Municipal de Caicó apresentarão propostas de moções de aplausos, nos termos do artigo
144 do Regimento Interno da mencionada Casa Legislativa, as quais serão concedidas aos
idosos do Município de Caicó, em homenagem e reconhecimento à dedicação e colaboração
dessas pessoas à nossa sociedade.
«)
Apresentadas as emendas modificativas sugeridas, passo st “justificativas.
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA — PRP
No tocante ao parágrafo único do artigo 1º, e ao artigo 3º, as emendas propostas
visam uma maior clareza na compreensão do corpo do texto legal, uma vez que a redação
apresentada poderia causar entraves interpretativos desnecessários, optando este relator,
portanto, por realizar as emendas modificativas aqui apresentadas.
Ato contínuo, como podemos verificar, não há alteração da matéria disposta nos
mencionados artigos, justificando-se, portanto, o caráter modificativo das emendas sustentado
por este relator. Nesta toada, as emendas apresentadas em nada atrapalham a vontade do
legislador que, tomado por licitude e boa-fé, institui no âmbito do nosso Município de Caicó,
atividades comemorativas alusivas ao Dia do Idoso.
III - CONCLUSÃO
Por todo o exposto, este relator conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº
27017, de autoria do Vereador Erinaldo Lino dos Santos — PP, com a realização das
EMENDAS apresentadas, nos termos do 55º do artigo 47 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
É o relatório, e o parecer.
Caicó/RN, 22 de maio de 2018.
Vereador José Alexandre Pereira - PRP
RELATOR
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS Membro
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Membro
22/05/2018
Projeto de Lei nº 027/2017
Autor (a): Vereador Pastor Erinaldo Lino dos Santos — PP
PARECER
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 027/2017, de autoria do Vereador Pastor
Erinaldo Lino dos Santos — PP, o qual institui o Dia Municipal do Idoso no âmbito do
Município de Caicó/RN, e dá outras prov' Jências.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto
foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico.
O relator do Projeto nesta Comissão apresentou propostas de emendas
za
modificativas à redação original do Projeto.
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Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria,
restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras Comissões,
motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário.
É o relatório.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Analisando a proposição em destaque, entendemos pelo acolhimento
das emendas modificativas apresentadas pelo relator do Projeto, conforme parecer de
relato em anexo. Assim nos posicionamos, pela necessária obediência aos requisitos
formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa
Legislativa, em seus artigos 126, e 137.
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa,
entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereador
legalmente empossado nesta Casa Legislativa, em pleno exercício de seu mandato,
atendendo, assim, às disposições dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de
Caicó — RN.
Seguidamente, verifica-se que a matéria discutida no projeto de lei em
análise não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do
Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos I, II, e III, também da LOM.
Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre as matérias que
interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, e à União, consoante o
artigo 30, incisos 1 e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no caput do artigo
29 da Lei Orgânica Municipal. A
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Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto
de lei em análise, entendemos não só pela sua licitude, como pelas grandes benesses
concedidas aos idosos do Município de Caicó, com a implantação de práticas
comemorativas alusivas à data que se pretende instituir no calendário do referido
Município.
Sem alterar, modificar ou impactar o orçamento do Município, uma vez
que previsto pela legislação em comento a possibilidade de parcerias para realização
dos eventos sugeridos, o Município poderá planejar da melhor forma possível os
eventos relacionados à data comemorativa objeto do presente Projeto de Lei.
III — CONCLUSÃO
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência
legislativa do Vereador autor do projeto, e à legalidade da matéria proposta, a
Comissão de Justiça e Redação, conclui pela APROVAÇÃO:
a) Do Projeto de Lei nº 027/2017, de autoria do Vereador Pastor Erinaldo Lino
dos Santos — PP,
b) Das emendas modificativas apresentadas pelo relator do Projeto nesta
Comissão.
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do
Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
É o parecer. (5
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Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de maio de 2018.
Vereador José oa Pereira — PRP
Presidente
Vereador Zaqu Gomes — PHS
Memi ro
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ /
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 M
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 /
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 027/2017
Autoria: Pr. Erinaldo Lino dos Santos
Observação: com fundamento no art. 186, 56º, do Regimento Interno, foram realizadas
adequações de redação oficial e de técnica legislativa.
Institui o Dia Municipal do Idoso no âmbito do áruto Cynthia município de Caicó-RN e dá outras providências. ;
Técnico Legisl tivo
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, no calendário oficial do município de Caicó-RN, o dia
Municipal do Idoso, a ser comemorado anualmente no dia 1º de outubro, visto que nesta data
é comemorado aqui no Brasil o Dia Nacional do Idoso.
Parágrafo único - Na data em que se refere o caput deste artigo, deverão ser
realizados eventos com atividades voltadas aos idosos, envolvendo atendimento com médicos
geriatras, palestras com psicólogos acerca de temas relevantes para a terceira idade, exercícios
fisicos sob orientação de um educador físico e música ao vivo.
Art. 2º. A realização do evento previsto no art. 1º desta Lei é de responsabilidade do
Poder Executivo Municipal, podendo este vir a buscar parcerias com outros órgãos.
Art. 3º. Em comemoração à data instituída, os vereadores da Câmara Municipal de
Caicó apresentarão propostas de moções de aplausos, nos termos do artigo 144 do Regimento
Interno da mencionada Casa Legislativa, as quais serão concedidas aos idosos do Município
de Caicó, em homenagem e reconhecimento à dedicação e colaboração dessas pessoas à nossa
sociedade.
as 194
/
Parágrafo único — Caberá a cada membro do Poder Legislativo a indicação dé um (a)
idoso (a) para receber a moção de aplausos, que será entregue no plenário“ “da Câmara
Municipal, em sessão solene a realizar-se na data comemorativa enunciada no art. 1º desta Lei
em horário a ser determinado pela Mesa Diretora
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de maio de 2018.
José Alexandre Péreira
Presidente da Comissão de Justiça eRedação
Mara Rejane Saldanha da Costa
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 4
CNPJ: 08.285.940/0001-58 /
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
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Autógrafo de Lei Nº 039/2018 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei Nº 027/2017 CAICÓIRN
Autoria: Erinaldo Lino dos Santos E DO 106 Aprovado em: 28/08/2018 Recebido em: 27/05 1.1
Com emendas €, + Nus
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
(OVeto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: 7.
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão:
Reenvio à prefeitura para promulgaçãoem:. / / .Ofciont
Promulgada Lei Nº Data / / pelo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara Ants
Obs:
REDAÇÃO FINAL
(com emendas)
Institui o Dia Municipal do Idoso no âmbito do
município de Caicó-RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. Fica instituído, no calendário oficial do município de Caicó-RN, o dia
Municipal do Idoso, a ser comemorado anualmente no dia 1º de outubro, visto que nesta data é
comemorado aqui no Brasil o Dia Nacional do Idoso.
Parágrafo único - Na data em que se refere o caput deste artigo, deverão ser realizados
eventos com atividades voltadas aos idosos, envolvendo atendimento com médicos geriatras,
palestras com psicólogos acerca de temas relevantes para a terceira idade, exercícios físicos sob
orientação de um educador físico e música ao vivo.
Art, 2º. A realização do evento previsto no art. 1º desta Lei é de responsabilidade do
Poder Executivo Municipal, podendo este vir a buscar parcerias com outros órgãos.
Art. 3º. Em comemoração à data instituída, os vereadores da Câmara Municipal de
Caicó apresentarão propostas de moções de aplausos, nos termos do artigo 144 do Regimento
Interno da mencionada Casa Legislativa, as quais serão concedidas aos idosos do Município de
Caicó, em homenagem e reconhecimento à dedicação e colaboração dessas pessoas à nossa
sociedade.
Parágrafo único — Caberá a cada membro do Poder Legislativo a indicação de um (a)
idoso (a) para receber a moção de aplausos, que será entregue no plenário da Câmara Municipal,
em sessão solene a realizar-se na data comemorativa enunciada no art. 1º desta Lei em horário
a ser determinado pela Mesa Diretora
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de maio de 2018.
Odair iniz
Pi fe
212
ososo1s PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN*5490, DE 04 DE JUNHO DE 2018
Institui o Dia Municipal do Idoso no âmbito do
município de Caicó-RN e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte ei
Art. 1º. Fica instituído, no calendário oficial do município de Caicô￾RN, o dia Municipal do Idoso, a ser comemorado anualmente no dia
1º de outubro, visto que nesta data é comemorado aqui no Brasil o Dia
Nacional do Idoso.
Parágrafo ú Na data em que se refere o caput deste artigo.
deverão ser realizados eventos com atividades voltadas aos idosos,
envolvendo atendimento com médicos. geriatras, palestras com
psicólogos acerca de temas relevantes para a terceira idade, exercícios
fisicos sob orientação de um educador físico e música ao vivo.
Art. 2º. A realização do evento previsto no art. 1º desta Lei é de
responsabilidade do Poder Executivo Municipal, podendo este vir a
duscar parcerias com outros órgãos.
Art, 3º, Em comemoração à data instituída, os vereadores daCâmara
Municipal de Caicó apresentarão propostas de moções de aplausos,
nos termos do artigo 144 do Regimento Interno da mencionada Casa
Legislativa, as quais serão concedidas nos idosos do Municipio de
Caicó, em homenagem e reconh
dessas pessoas à nossa sociedade.
Parágrafo único — Caberá a cad: membro do Poder Legislativo u
indicação de um (a) idoso (a) para receber a moção de aplausos. que
será entregue no plenário da Câmara Municipal, em sessão solene
realizar-se na data comemorativa enunciada no art. |” desta Lei em
horário a ser determinado pela Mesa Diretora
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
as disposições em contrário.
imento à dedicação e colaboração
ão, revogadas
Gabinete do Prefeito, D4 de junho de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Cristine Santos
Código Identificadar:7D2451A2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
“do Rio Grande do Norte no dia 05/06/2018. Edição 1751
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dtpz/Awvevw diariomunicipal. com br/femurn/
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