norma nº 4999/2017

É
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN 4999, DE 29 DE AGOSTO DE 2017
EMENTA: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a
abertura de Crédito Especial e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei
An. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial da importância de R$ 128.000,00 (cento « vinte e oito mil
reais) para a manutenção do Programa primeira infância no Suas —
Criança Feliz, constante do Anexo Único desta Lei.
Amt 2º - Constituem fontes de recursos para cobertura do presente
Crédito Especial, na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, prevista no art. 43, $ 1%, inciso II, conforme a seguinte
discriminação:
1 incorporação de repásse da União Federal por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA). no valor de
R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais)
Amt. 3º - Fica autorizada ainda a inclusão do Projeto referido no at. 1º,
desta Lei no anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2017 e Plano
Plurianual - PPA para o exercício 2017.
Amt. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua public
se as disposições em contrário.
, revogando.
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2017,
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado par:
Sheylha Christina da Silva Costa
Código Identificador:B7691894
Matéri a no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/08/2017. Edição 1591
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