| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4940 / 2017 |
| Date | 2017-06-13 |
| Ementa | Autoriza o recebimento de doação pelo Município de Caicó. |
| native_id | 1171 |
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TT mws19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Nº 4.940, DE 13 DE JUNHO DE 2017. EMENTA: Autoriza O recebimento de doação pelo Município de Caicó. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓRN, no uso de suas FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º, Fica o Município de Caicó autorizado a receber a doação do trecho urbano da BR 427, emire os quilômetros 94,6 (noventa e quatro virgula seis) e 103 (cento e três). Ar. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as demais disposições em contrário, Gabinete do Prefeito, 13 de junho de 2017. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Sheylha Christina da Silva Costa Código Identificador: CEAED825 Matéria publicada no Diário Official dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/06/2017, Edição 1537 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site http: /Avewdiariomunicipal com brffemum/