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norma nº 2/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-06-03
Ementa"Dispõe sobre a regulamentação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar do Poder Legislativo Municipal de Caicó/RN e dá outras providências."
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
RESOLUÇÃO 002/2024
Dispõe sobre a regulamentação, a estrutura e o
funcionamento da Ouvidoria Parlamentar do
Poder Legislativo Municipal de Caicó/RN e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, nos termos dos arts. 19, IV, e
186, 87º, do Regimento Inteno, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Caicó
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Considera-se criada e instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal de Caicó/RN,
como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de
solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos
relacionados às suas atribuições e competências.
Art, 2º. São atribuições da Ouvidoria:
I- promover a participação do cidadão, junto à Câmara Municipal, em cooperação com
outros órgãos da administração voltados a defesa do usuário:
H - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações,
acompanhando o tratamento e à efetiva conclusão das manifestações perante a Câmara Municipal; e
HI - promover a adoção de mediação e conciliação entre o cidadão e a Câmara Municipal,
sem prejuízo de análise da matéria por outros órgãos competentes.
Art. 3º. Compete à Ouvidoria, no exercício de suas atribuições institucionais:
E. receber e analisar as manifestações de cidadão que lhe for dirigida, em especial aquelas
sobre:
a) sugestões, críticas, reclamações, elogios, solicitação de informação ou denúncia
atinentes às atividades legislativa é administrativa da Câmara Municipal;
b) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades
fundamentais;
e) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;
HM - disponibilizar as informações de interesse público;
HI - divulgar seus serviços no cumprimento de seu papel institucional junto à sociedade;
IV - identificar problemas no atendimento ao usuário;
V-- processar os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 13.460/2017;
VI.- registrar, classificar e controlar a tramitação interna das demandas recebidas por tema,
assunto, datas de recebimento e resposta, bem como outras catalogações consideradas necessárias;
VI - atuar na prevenção e solução de conflitos envolvendo usuários dos serviços:
VII - promover o intercâmbio de informações e manifestações com outras Ouvidorias;
IX - exercer suas atividades em estrita observância às competências regimentais em vigor:
X - dar prosseguimento às manifestações recebidas;
XI - informar o cidadão ou entidade sobre a qual órgão deverá se dirigir, quando a
manifestação não for de competência da Ouvidoria;
XII - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando seus
procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das manifestações a serem
encaminhadas à Ouvidoria;
XHI - auxiliar a Presidência na tomada de medidas para sanar as violações, as ilegalidades
e os abusos constatados;
XIV - auxiliar a Presidência na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos
legislativos e administrativos;
XV - acompanhar as manifestações encaminhadas por organismos da sociedade civil à
Câmara Municipal:
XVI - conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara Mun icipal
as mudanças por ela aspiradas.
$1º A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo
de trinta dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período.
$ 2º Anualmente será realizada pesquisa de satisfação do serviço.
5 3º Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação pelos órgãos de
comunicação da Câmara Municipal.
Art. 4º. É responsabilidade da Ouvidoria:
I.- elaborar o conteúdo da Carta de Serviços ao Usuário, nos termos previstos no art. 7º da
Lei Federal nº 13.460/2017, com as respectivas atualizações;
H - realizar a avaliação continuada dos serviços públicos da Câmara, com divulgação dos
respectivos relatórios, e encaminhamento para a Presidência da Casa, observado o que dispõem os arts.
23 e 24 da Lei Federal nº 13.460/2017
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Art, 5º A Ouvidoria, diretamente subordinada à Presidência, será exercida pelo
Controlador da Câmara, designado através de portaria, sem prejuízo das funções inerentes ao cargo
titular.
Art. 6º. O Ouvidor, terá as seguintes prerrogativas:
I- requisitar informações às unidades, servidores e vereadores da Câmara Municipal;
H - solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições por
intermédio da Diretoria;
81º As unidades, servidores e vereadores da Câmara Municipal tem prazo de 5 (cinco) dias
úteis para responder às solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, prorrogáveis por igual período em
função da complexidade do assunto.
82º O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta deve ser comunicada à Diretoria
da Câmara.
Art. 7º. São atribuições do Ouvidor:
I - atender os munícipes, orientando e informando quanto aos procedimentos;
H - informar o cidadão ou entidade qual o órgão a que deverá dirigir-se, quando as
manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal;
HI - analisar a manifestação do cidadão, podendo determinar seu arquivamento,
motivadamente, quando apresentada de forma vaga, ampla ou genérica;
IV - esclarecer dúvidas e auxiliar os cidadãos acerca dos serviços prestados pela Câmara
Municipal, atuando na prevenção e solução de conflitos;
V - receber as declarações encaminhadas à Ouvidoria da Câmara Municipal, registrando-
as e providenciando as respostas:
VI - elaborar relatório de gestão bimestral e anual das atividades da Ouvidoria para
encaminhamento à Direção da Câmara, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos:
VII - exercer suas atividades em estrita observância às competências legais e regimentais
em vigor;
XII - sugerir, com base nos relatórios produzidos, alterações procedimentais e/ou nas
regulamentações internas existentes;
XIII — representar esta Casa de Leis na Rede Nacional de Ouvidorias;
Art, 8º. O relatório de gestão de que trata o inciso VI do art. 7º deverá consolidar os
atendimentos efetuados e, com base neles, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços
públicos e deverá conter, ao menos:
I-o número de manifestações recebidas no período anterior;
H - os motivos das manifestações:
HI - a análise dos pontos recorrentes;
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IV - as providências adotadas nas soluções apresentadas.
Parágrafo único. O relatório de gestão será:
1 - encaminhado à Direção da Câmara;
H - disponibilizado integralmente na internet.
Art, 9º. A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio dos
seguintes canais de comunicação:
I- acesso exclusivo à Ouvidoria por meio da página eletrônica da Câmara Municipal na
internet contendo formulário específico para o registro de manifestações;
KH - serviço de atendimento pessoal;
HI - recebimento de manifestações, por meio de correio ou outro meio identificado para
esse fim.
$1º A manifestação será dirigida à Ouvidoria e conterá a identificação do requerente.
82º A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua
manifestação.
83º São proibidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da
apresentação de manifestações perante a Ouvidoria.
$4º A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência convencional ou
verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.
85º No caso de manifestação por meio eletrônico, prevista no $4º, respeitada a legislação
específica de sigilo e proteção de dados, poderá, a Ouvidoria, requerer meio de certificação da identidade
do usuário.
86º Será permitido o recebimento de denúncias que comportem o sigilo do denunciante,
devendo ser mantida, sob guarda e segredo do Ouvidor, as informações recebidas, cabendo, à Câmara,
disponibilizar uma sala para o atendimento presencial.
87º Quando do recebimento da demanda, será gerado um número de protocolo a ser
enviado para o cidadão para acompanhamento do processo de resposta.
88º É assegurado ao cidadão a complementação das informações, caso, ao seu juizo, sejam
insuficientes.
89º Quando a denúncia ou manifestação envolver a pessoa do próprio Ouvidor, deverá ser
imediatamente designado Ouvidor-Substituto, que assumirá o caso.
$10 A quantidade de manifestações recebidas será controlada pelo Ouvidor, detalhando-as
por elogios, denúncias, solicitações, reclamações e sugestões, para elaboração de posterior relatório nos
moldes desta resolução.
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Art, 10. A Presidência da Câmara Municipal assegurará autonomia à Ouvidoria, mediante
apoio logístico, tecnológico, administrativo e operacional necessários ao desempenho de suas
atividades.
Art. 11. À Mesa Diretora da Câmara Municipal editará atos complementares necessários
ao desempenho das atividades da Ouvidoria.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Caicó/RN, 03 de junho de 2024.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
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