norma nº 4990/2017

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28082017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINC4990, DE 24 DE AGOSTO DE 2017.
EMENTA: Institui o Dia Municipal de Combate ao
Preconceito Contra as Pessoas Portadoras do
Nanismo no âmbito do município de Caicó - RN e da
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei
Art, 1º Fica instituído, no calendário oficial do municipio de Caicó —
RN, o Dia Municipal de Combate ao Preconceito Contra as Pessous
Portadoras do Nanismo, a ser comemorado anualmente no dia 25 de
outubro
Parágrafo único - Na data em se refere o caput deste artigo deverá ser
realizado eventos que busquem trabalhar de forma á conscientizar e
mostrar a sociedade sabre à importância de se respeitar, e de se dá o
devido direito à acessibilidade de pessoas portadoras do nanismo.
Art. 2% A realização do evento previsto no art. 1º desta Lei ficará
sobre responsabilidade do Poder Executivo Municipal, podendo este
vir a buscar parcerias com outros órgãos e com entidades
representativas do segmento evangélico
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gubinete do Prefeito, 24 de agosto de 2017.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Muni
Publicado po
Sheylha Christina da SilvaCosta
Código Identificador:33692A0E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do tado
do Rio Grande do Norte no dia 25/08/2017. Edição 1588
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