| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5041 / 2017 |
| Date | 2017-11-23 |
| Ementa | Institui o selo "Amigo do Consumidor" no município de Caicó e dá outras providências. |
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27/11/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ • " ••••••. • ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N°5.041, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 EMENTA: "Institui o selo "Amigo do Consumidor" no município de Caicó e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Fica instituído o Selo Amigo do Consumidor a ser conferido às pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam suas atividades comerciais no Município de Caicó. Art. 2°. O selo será conferido: I. às pessoas físicas e jurídicas contra as quais não foi realizada nenhuma reclamação no Procon Municipal e/ou aplicada qualquer sanção pela Vigilância Sanitária Municipal pelo período de 01 (um) ano; II. às pessoas físicas e jurídica, que solucionarem mais de 60% (sessenta por cento) das reclamações formuladas do Procon Municipal de Caicó pelo período de 01 (um) ano. Parágrafo único. Entende-se o período de 01 (um) ano aquele compreendido entre 01 de janeiro à 31 de dezembro. Art. 3°. A permissão do uso do "Selo Amigo do Consumidor" do Município de Caicó terá validade de 01 (um) ano, correspondente ao ano seguinte ao período em que foram cumpridas as exigências contidas no Art. 2° desta Lei. Art. 4°. Os interessados em conseguir a permissão de uso do "Selo Amigo do Consumidor", deverão requere-lo junto ao Poder Executivo Municipal, nos termos do regulamento desta Lei. Art. 5°. A concessão do Selo Amigo do Consumidor do Município de Caicó não tem caráter pecuniário e não enseja qualquer beneficio ou isenção fiscal às empresas agraciadas com a honraria. Art. 6°. As pessoas físicas ou jurídicas que possuírem o "Selo Amigo do Consumidor" poderão reproduzi-lo e inseri-lo em seu material de divulgação e propaganda, bem como em seus formulários e documentos oficiais, desde que mencionem seu período de validade. Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua pubficação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2017. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Elaine Cristine Santos Código Identificador: 18 1C4DDF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/11/2017. Edição 1649 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/181C4DDF ld