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norma nº 5041/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5041 / 2017
Date 2017-11-23
EmentaInstitui o selo "Amigo do Consumidor" no município de Caicó e dá outras providências.
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27/11/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
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••••••. 
• 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI N°5.041, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 
EMENTA: "Institui o selo "Amigo do Consumidor" 
no município de Caicó e dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica instituído o Selo Amigo do Consumidor a ser conferido 
às pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam suas atividades 
comerciais no Município de Caicó. 
Art. 2°. O selo será conferido: 
I. às pessoas físicas e jurídicas contra as quais não foi realizada 
nenhuma reclamação no Procon Municipal e/ou aplicada qualquer 
sanção pela Vigilância Sanitária Municipal pelo período de 01 (um) 
ano; 
II. às pessoas físicas e jurídica, que solucionarem mais de 60% 
(sessenta por cento) das reclamações formuladas do Procon Municipal 
de Caicó pelo período de 01 (um) ano. 
Parágrafo único. Entende-se o período de 01 (um) ano aquele 
compreendido entre 01 de janeiro à 31 de dezembro. 
Art. 3°. A permissão do uso do "Selo Amigo do Consumidor" do 
Município de Caicó terá validade de 01 (um) ano, correspondente ao 
ano seguinte ao período em que foram cumpridas as exigências 
contidas no Art. 2° desta Lei. 
Art. 4°. Os interessados em conseguir a permissão de uso do "Selo 
Amigo do Consumidor", deverão requere-lo junto ao Poder Executivo 
Municipal, nos termos do regulamento desta Lei. 
Art. 5°. A concessão do Selo Amigo do Consumidor do Município de 
Caicó não tem caráter pecuniário e não enseja qualquer beneficio ou 
isenção fiscal às empresas agraciadas com a honraria. 
Art. 6°. As pessoas físicas ou jurídicas que possuírem o "Selo Amigo 
do Consumidor" poderão reproduzi-lo e inseri-lo em seu material de 
divulgação e propaganda, bem como em seus formulários e 
documentos oficiais, desde que mencionem seu período de validade. 
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua pubficação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2017. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Elaine Cristine Santos 
Código Identificador: 18 1C4DDF 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 24/11/2017. Edição 1649 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
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