norma nº 4872/2016

MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N° 4.872, DE 07 DE JUNHO DE 2016. 
Dispõe sobre a alteração do Quadro 
Permanente da Prefeitura Municipal de 
Caicó, ampliando o número de vagas já 
existentes, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica ampliado, nos termos do Anexo I desta Lei, o número 
de vagas dos cargos já existentes do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura 
Municipal de Caicó/RN. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a convocar 
aqueles aprovados e classificados para os cargos do Anexo I, para o seu 
preenchimento, quando das necessidades no âmbito da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
Art. 3°. A remuneração dos cargos a que o Anexo I faz referência 
está estabelecida no Plano de Cargos, Carreira e Salários, dos Servidores Públicos 
Municipais, descrita em planilhas de vencimentos. 
Art. 4°. As despesas decorrentes de execução da presente Lei 
correrão à conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente. 
Art. 5°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2016. 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito Municipal 
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CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N° 4.872, DE 07 DE JUNHO DE 2016. 
Anexo I 
Cargo Quant. de Vagas p/ Ampliação 
Enfermeiro 10 
Cuidador da Residência Terapêutica 1 
Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2016. 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito Municipal 
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