norma nº 5098/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
LEIM! Nº 5.098 de 19 de junho de 2018.
Cria o Programa de Teste Vocacional para os alunos
das escolas públicas e dá outras providências.
CAICÓ/RN, no
O
uso
PRESIDENTE
de suas atribuições
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE legais,
3º ele ant. 28, V,
FAÇO
ambos
SABER
da Lei
que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no ar, 43,ss Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de “Teste Vocacional para Alunos das Escolas Públicas”,
Art. 2º - Ficam as Escolas Públicas do Município obrigadas a aplicar testes vocacionais nos alunos matriculados na última série do ensino fundamental.
Parágrafo Primeiro — Asteses a que se referem o “caput” deste artigo são gratuitos para todos os alunos do Ensino Fundamental da rede Pública
Parágrafo Segundo — Os testes serão programados é aplicados por equipes técnicas especializadas na
área da psicologia.
Art. 3º - As condições Técnico-Operacionais e os objetivos específicos dos testes vocacionais aplicados
nos termos desta lei, são da responsabilidade da Secretaria de Educação.
Art 4º- Dentro de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta li, o chefe do Executivo fará a sua
regulamentação por Decreto.
Art.º» Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de junho de 2018.