norma nº 4792/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Autógrafo de Lei Nº 039/2015 - CMC
Projeto de Lei Nº 039/2015 Encaminhado à Prefeitura Municipal gp
Autoria: Vereador Júlio Gregório de Azevedo | Recebido em: [5/06/13
Aprovado em 08/06/2015 Assinatura
Assina
[Vetado [XSancionado: Lei nº 4792/75
REDAÇÃO FINAL
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação do
esporte vaquejada no Município de Caicó/RN
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica regulamentada como esporte, em conformidade com o
regulamento constante no anexo I da presente Lei, a prática denominada de “vaquejada”, em
suas diversas categorias, no Município deCaicó/RN.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 10 de junho de 2015.
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/ Sup ON MEDEIROS DANTAS
Presidente