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norma nº 92/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 92 / 2025
Date 2025-07-02
EmentaConcede licença para tratar de interesse particular e dá outras providências.
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FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
DECRETO LEGISLATIVO Nº 092/2025
EMENTA: Concede licença para tratar de interesse particular e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.
28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, art. 140, parágrafo único, c/c
art. 229, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedida ao vereador Júlio César Fernandes de
Azevedo a licença para tratar de interesse particular, por 60
(sessenta) dias, nos termos do art. 35, II, da Lei Orgânica Municipal
e do art. 237, do Regimento Interno.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2025.
Caicó, 2 de julho de 2025.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: ENOS TÁRSIS SILVA SANTOS
Código Identificador: 54704043
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 03/07/2025.
EDIÇÃO 2187. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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