| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2025 |
| Date | 2025-07-02 |
| Ementa | Concede licença para tratar de interesse particular e dá outras providências. |
| native_id | 1483 |
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FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN DECRETO LEGISLATIVO Nº 092/2025 EMENTA: Concede licença para tratar de interesse particular e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, art. 140, parágrafo único, c/c art. 229, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedida ao vereador Júlio César Fernandes de Azevedo a licença para tratar de interesse particular, por 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 35, II, da Lei Orgânica Municipal e do art. 237, do Regimento Interno. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2025. Caicó, 2 de julho de 2025. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: ENOS TÁRSIS SILVA SANTOS Código Identificador: 54704043 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 03/07/2025. EDIÇÃO 2187. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br