norma nº 5617/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.617 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Reconhece de utilidade pública municipal a
Associação Semear e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública municipal a
Associação Semear.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2025.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:E972BA10
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 23/09/2025. Edição 3630
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