br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

norma nº 5/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaRegulamenta a Lei Federal nº14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Caicó/RN e dá outras providências.
native_id1572

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 20

DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
c$8B, DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.OR
RIO GRANDE DO TE, SEXTA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2024 - A
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
RESOLUÇÃO nº 005, de 19 de dezembro de 2023
Regulamenta a Lei Federal nº. 14.133/2021,
que que dispõe sobre licitações e contratos
administrativos, no âmbito da Câmara de
Vereadores do Município de Caicó/RN e dá
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
CAICÓ, no uso de suas atribuições conferidas pelos incisos VII, XII, XV, XVI e XXIII,
ambos do art. 18 do Regimento Interno, e também:
CONSIDERANDO que o art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 impõe a independência e harmonia entre os Poderes constituídos, notadamente o
Executivo, Legislativo e Judiciário;
CONSIDERANDO que art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 impõe que a Administração Pública deve ser norteada pelos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO que, em atenção ao princípio da simetria, o mesmo comando foi
reproduzido pelo art. 1º da Lei Orgânica do Município de Caicó, ao qual se aplica aos
Poderes Legislativo e Executivo;
CONSIDERANDO, ainda, que alguns dispositivos da Lei nº 14.133/2021, são normas
de eficácia limitada e necessitam de regulamentação por meio de ato do Poder
Legislativo;
CONSIDERANDO, por fim, que o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que
instituiu a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, com redação incluída pela
Lei nº 13.655/2015, traz o poder regulamentar como um instrumento de segurança
jurídica, conforme se observa a norma prevista no artigo 30 (“as autoridades públicas
devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por
meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas”).
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ram DIARIOOFICIAL.FECAMRN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTI EXTA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2024 - AN | - EDIÇÃO Nº: 1832
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN, a
Lei Federal nº 14.133, de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação
para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.
CAPÍTULO 1
Dos Agentes
Seção I
Do Agente de Contratação e do Pregoeiro
Art. 2º - O agente de contratação, inclusive o pregoeiro, é o agente público designado
pela Presidência da Câmara Municipal, entre servidores efetivos e/ou comissionados do
quadro do Legislativo Municipal, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação,
dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias
ao bom andamento do certame até a homologação.
$1º - Somente poderá ser designado como agente de contratação, o servidor público que:
1- possua capacitação em curso de Pregoeiro, formação de Agente de Contratação ou de
licitações e contratos administrativos atestada por certificação:
II - reconhecidamente tenha conhecimento sobre licitações e contratações
governamentais, com a comprovação de atuação na área pelo período mínimo de um ano;
$2º - Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame
será designado pregoeiro.
Art. 3º - São atribuições dos Agentes de Contratação:
1 - auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna do processo de
contratação, podendo assinar conjuntamente com o setor demandante peças do processo
de planejamento, desde que não ofensa o princípio da segregação de função;
II - coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
III - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital
e aos anexos;
IV - iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
V - receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados;
VI - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no
edital;
VII - coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;
VIII - verificar e julgar as condições de habilitação;
IX - conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ram DIARIOOFICIAL.FECAMRN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTE, SEXTA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2024 - ANO: VI
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
X - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de
habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios
insanáveis;
XI - receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão,
encaminhá-los à autoridade competente;
XII - proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;
XIII - indicar o vencedor do certame;
XIV - negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
XV - instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação
direta;
XVI - encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às
autoridades competentes para a homologação e contratação;
XVII - propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;
XVIII- propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para
apuração de responsabilidade;
XIX - inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração
Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver
setor responsável por estas atribuições.
Seção II
Do Equipe de Apoio
Art. 4º - A equipe de apoio e os seus respectivos substitutos serão designados pela
Presidência da Câmara, ou por quem as normas de organização administrativa indicarem,
dentre os servidores públicos efetivos ou comissionados, para auxiliar o agente de
contratação ou a comissão de contratação na licitação.
Seção III
Da Comissão de Contratação
Art. 5º - A comissão de contratação permanente ou especial deverá ser formada por, no
mínimo, 03 (três) membros, dentre servidores efetivos e/ou comissionados pertencentes
ao quadro da Câmara Municipal.
Art. 6º - Caberá à comissão de contratação:
I - substituir o agente de contratação quando a licitação envolver a contratação de bens
ou serviços especiais;
II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo.
Parágrafo único - Quando substituírem o agente de contratação, na forma prevista no
inciso I do caput, os membros da comissão de contratação responderão solidariamente
pelos atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar posição individual
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RIO GRANDE DO NORTE, SEXTA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÃO Nº: 1832
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que
houver sido tomada a decisão.
Seção IV
Do Gestor do Contrato
Art. 7º - O gestor do contrato é o gerente funcional, designado pelo Executivo Municipal,
ou por quem ele delegar, com atribuições administrativas e a função de administrar o
contrato, desde sua concepção até a finalização.
Art. 8º - São atribuições do Gestor de Contrato:
1 - dirimir dúvidas dos fiscais de contrato sobre a correta execução contratual e sua
fiscalização;
II - quando necessário, convocar e coordenar reuniões, registradas em ata, com a
participação da contratada e dos fiscais, a fim de serem alinhados os procedimentos de
acompanhamento da execução contratual, da forma de apresentação dos documentos
exigíveis para realização de pagamentos e conclusão da execução contratual;
III - acompanhar a execução do cronograma físico financeiro dos contratos, do saldo dos
valores contratados, e dos valores empenhados;
IV - analisar os relatórios de fiscalização de contratos, especialmente os relacionados ao
cumprimento do cronograma de entrega e recebimento de bens e serviços, bem como os
relacionados à execução do cronograma físico-financeiro das obras e reformas, a fim de
garantir a perfeita execução do contrato;
V - observar os prazos de vigência e execução dos contratos e tomar as medidas
necessárias para que sejam executados conforme o contratado, de acordo com as
necessidades da administração e planejamento orçamentário e financeiro;
VI — opinar sobre a renovação, prorrogação ou alteração dos contratos, ou sobre a
realização de novo procedimento licitatório ou de contratação direta, bem como sobre a
suspensão da entrega de bens ou da realização de serviços, de acordo com as necessidades
da administração;
VII - quando necessário, negociar com a contratada as condições contratuais;
VIII - encaminhar os processos de pagamento, após o atesto da nota fiscal pelo fiscal do
contrato, quando for o caso;
IX - tomar providências para apurar o descumprimento do contrato ou fraude na sua
execução;
X - exigir dos fiscais a inclusão tempestiva das informações relativas à execução do
contrato;
XI - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização dos contratos;
XII - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos terceiros
contratados a respeito de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as
medidas adotadas informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que
ultrapassarem a sua competência;
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RIO GRANDE DO NORTE, SEXTA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÃO Nº: 1832
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
Seção V
Do Fiscal do Contrato
Art. 9º - O fiscal de contrato é o servidor efetivo ou comissionado da Administração
Pública, designado pelo Executivo Municipal ou por quem este delegar, para acompanhar
e fiscalizar a execução de contrato e/ou ata de registo de preço celebrado.
Art. 10 - São atribuições do Fiscal de Contrato:
1 - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de
informações pertinentes às suas competências;
II - juntar aos autos todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, indicando
o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
II - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou
irregularidade constatada em desacordo com a execução do contrato, determinando prazo
para a correção;
IV - informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, situação que demandar decisão ou
adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas
necessárias e saneadoras, se for o caso;
V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam
inviabilizar a execução do contrato nas datas previstas;
VI - comunicar o gestor do contrato o término do contrato sob sua responsabilidade,
inclusive nos casos de nova contratação ou prorrogação;
VII - proceder, conforme cronograma físico-financeiro, as medições dos serviços
executados e aprovar a planilha de medição emitida pela contratada ou conforme disposto
em contrato;
VIII - adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive manifestar-se a
respeito da suspensão da entrega de bens, a realização de serviços ou a execução de obras;
IX - proceder as avaliações dos serviços executados pela contratada;
X - exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de segurança
do trabalho;
XI - determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou indiretamente à
contratada, inclusive empregados de eventuais subcontratadas, ou as próprias
subcontratadas, que, a seu critério, comprometam o bom andamento dos serviços;
XII - realizar, na forma do art. 140 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o recebimento do
objeto contratado, quando for o caso;
XIII - propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para
apuração de responsabilidade;
XIV - no caso de obras e serviços de engenharia, além das atribuições constantes neste
artigo:
manter pasta atualizada, com projetos, alvarás, ART's do CREA e/ou RRT's do CAU
referente aos projetos arquitetônico e complementares, orçamentos e fiscalização, edital
da licitação e respectivo contrato, cronograma físico-financeiro e os demais elementos
instrutores;
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ram DIARIOOFICIAL.FECAMRN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTE, SEXTA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2024 - ANO: VI
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
visitar o diário de obras, certificando-se de seu correto preenchimento;
verificar a correta construção do canteiro de obras, inclusive quanto aos aspectos
ambientais;
Seção VI
Dos Requisitos para a designação
Art. 11 - O agente público designado para o cumprimento do disposto neste Decreto
deverá preencher os seguintes requisitos:
I - ser, preferencialmente, servidor efetivo do quadro permanente da administração
pública municipal;
II - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível
ou qualificação atestada por certificação; e
NI - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até
o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e
civil.
$ 1º - Para fins do disposto no inciso III do caput, consideram-se contratados habituais as
pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com a Administração
Pública Municipal evidencie significativa probabilidade de novas contratações.
$2º- A vedação de que trata o inciso III do caput incide sobre o agente público que atue
em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o
licitante ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento.
Art. 12 - O encargo de agente de contratação, de integrante de equipe de apoio, de
integrante de comissão de contratação, de gestor ou de fiscal de contratos não poderá ser
recusado pelo agente público.
$ 1º - Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o
cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu
superior hierárquico.
$ 2º - Na hipótese prevista no $ 1º, o Executivo Municipal poderá providenciar a
qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a
natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação
requerida, observado o disposto neste Decreto.
Seção VII
Dos Terceiros contratados
Art. 13 - Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e para subsidiar os fiscais
de contrato nos termos do disposto neste Decreto, será observado o seguinte:
1 - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela
veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RIO GRANDE DO NORTE, SEXTA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2024 - ANO: VI
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de
contrato; e
II - a contratação de terceiros não eximirá o fiscal do contrato da responsabilidade, nos
limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Seção VIII
Do Assessoramento Jurídico e de Controle Interno
Art. 14 - Além das hipóteses expressamente previstas neste Decreto, os agentes públicos
mencionados poderão solicitar assessoramento jurídico e de controle interno, no
respectivo âmbito de suas atribuições legais, por meio de consulta específica que delimite
expressamente o objeto de questionamento, a fim de que sejam dirimidas dúvidas e
prestadas informações relevantes para prevenir riscos no procedimento licitatório ou na
execução contratual.
CAPÍTULO II
Seção I
Da Governança
Art. 15 — A Secretaria Geral, juntamente com a Presidência da Câmara Municipal, são
responsáveis pela governança das contratações e devem implementar processos e
estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e
monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, promover um ambiente
íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico
e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
Parágrafo único. A governança das contratações deve ter os seguintes objetivos:
1- assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso
para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objet
II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e
superfaturamento na execução dos contratos;
IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável;
V - promover a internalização de tecnologias diferenciadas e sistemas construtivos
inovadores que promovam a melhoria na produtividade, sustentabilidade ambiental,
eficiência e qualidade.
CAPÍTULO HI
Do Planejamento das Contratações
Seção I
Do Plano de Contratações Anual
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ram DIARIOOFICIAL.FECAMRN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTE, SEXTA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2024 - ANO: VI
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
Art. 16 — Considera-se Plano de Contratações Anual o documento que consolida as
demandas que a Câmara Municipal planeja contratar no exercício subsequente ao de sua
elaboração.
$1º - Considera-se Documento de Formalização de Demanda — DFD o documento que
fundamenta o plano de contratações anual, em que a área requisitante evidencia e detalha
a necessidade de contratação.
$2º - Considera-se Documento de Formalização de Demanda Simplificado o documento
que informa o início do processo de contratação e que objetiva identificar a demanda no
Plano de Contratações Anual.
Art. 17 - São objetivos do Plano de Contratações Anual - PCA:
I- racionalizar os processos de contratações no âmbito do legislativo municipal, por meio
da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de
escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;
II - garantir o alinhamento das contratações com o planejamento estratégico.
III - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
IV - evitar o fracionamento de despesas; e
V - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial
com o mercado e incrementar a competitividade.
Art. 18 - Para elaboração do Plano de Contratações Anual, o requisitante preencherá o
Documento de Formalização de Demanda com as seguintes informações:
1 descrição sucinta da necessidade ou do objeto;
II - justificativa da necessidade da contratação
TI - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo
anual;
IV - estimativa preliminar do valor da contratação;
V - indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar
prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão ou da entidade;
$1º - O Documento de Formalização de Demanda Simplificado, além das informações
contidas nos incisos I e II do caput, poderá designar os integrantes responsáveis pela
elaboração do Estudo Técnico Preliminar e pela fiscalização da execução do contrato.
$2º - Para fins de melhor compreensão, a Requisitante poderá acostar ao DFD
Simplificado cópia do próprio Documento de Formalização de Demanda encaminhado
para a elaboração do Plano de Contratações Anual.
Art. 19 - A Secretaria Geral, com o auxílio do setor de compras/contratações, deverá
analisar as demandas encaminhadas pelos setores requisitantes e promover as diligências
necessárias para:
I- realizar a análise das demandas contidas nos DFDs e a agregação de valor dos objetos
da mesma natureza, para racionalizar os esforços de contratação e seguir os princípios da
padronização e da economicidade;
II — adequar e consolidar o Plano de Contratações Anual; e
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ram DIARIOOFICIAL.FECAMRN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTE, SEXTA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2024 - ANO: VI
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
III — construir o Calendário de Contratações.
Art. 20 - Consolidado o Plano de Contratações Anual, o mesmo deverá ser encaminhado
para apreciação da Presidência da Câmara Municipal.
Art. 21 - Para fins de cumprimento desta Resolução, deverão ser observados os seguintes
prazos:
I-— até o dia 31 de julho de cada ano — envio dos Documentos de Formalização de
Demanda pelas áreas requisitantes.
I até o dia 31 de agosto de cada ano — adequação e consolidação do Plano de
Contratações Anual.
III - até o dia 30 de setembro de cada ano - aprovação do Plano de Contratações Anual
pela Presidência da Câmara Municipal e publicação do plano no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP).
Seção II
Do Estudo Técnico Preliminar - ETP
Art. 22 - Considera-se Estudo Técnico Preliminar — ETP o documento constitutivo da
primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público
envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao
projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;
$1º - O Estudo Técnico Preliminar deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a
melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e
ambiental da contratação.
$2º - O Estudo Técnico Preliminar deverá estar alinhado com o Plano de Contratações
Anual, além de outros instrumentos de planejamento, e será elaborado conjuntamente por
servidores da área técnica e requisitante.
Subseção I
Dos Elementos do Estudo Técnico Preliminar - ETP
Art. 23 - O Estudo Técnico Preliminar conterá com os seguintes elementos:
1 - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob
a perspectiva do interesse público;
II - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que
elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento;
III - requisitos da contratação;
IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de
cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com
outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e
justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
28, DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais,
das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de
anexo classificado, se a Câmara Municipal optar por preservar o seu sigilo até a conclusão
da licitação;
VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à
manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor
aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
X - providências a serem adotadas à celebração do contrato, inclusive quanto à
capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;
XI - contratações correlatas e/ou interdependentes;
XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras,
incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como
logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento
da necessidade a que se destina.
Parágrafo Único - O Estudo Técnico Preliminar deverá conter ao menos os elementos
previstos nos incisos 1, IV, VI, VIII e XIII deste artigo e, quando não contemplar os
demais elementos previstos no referido parágrafo, apresentar as devidas justificativas.
Subseção II
Das Exceções Do Estudo Técnico Preliminar - ETP
Art. 24 - A elaboração do Estudo Técnico Preliminar será facultada:
I- nas hipóteses de dispensa de licitação em razão de valor, nos termos do art. 75, incisos
Tell daLeinº 14.133, de 2021;
II - nas hipóteses de dispensa de licitação nos casos de emergência ou de calamidade
pública, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 2021;
III — nas hipóteses de convocação dos demais licitantes classificados para a contratação
de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão
contratual, nos termos do $ 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021;
IV — nas contratações rotineiras para a aquisição de bens e prestação de serviços de
natureza comum, onde a solução apontada em contratações anteriores se demonstre
vantajosa à Administração Municipal, inclusive em decorrência de estudos técnicos
preliminares já realizados.
V — nas hipóteses de inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor
artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, nos termos do art. 74, II da
Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo Único — Será dispensada a elaboração do Estudo Técnico Preliminar nas
hipóteses de Dispensa de Licitação em razão de licitação deserta ou fracassada, nos
termos do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, e nos casos de prorrogações dos
contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br
10
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ram DIARIOOFICIAL.FECAMRN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTE, SEXTA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2024 - ANO: VI
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
Seção III
Do Termo de Referência
Art. 25 - O Termo de Referência é o documento elaborado a partir de estudos técnicos
preliminares e deve conter o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível
de precisão adequado, para caracterizar os serviços a serem contratados ou os bens a
serem fornecidos, capazes de permitir a adequada avaliação dos custos com a contratação
e orientar a correta execução, gestão e fiscalização do contrato.
$ 1º - O termo de referência deverá ser elaborado de acordo com os requisitos previstos
no inciso XXTII do caput do art. 6º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e deverá conter as
seguintes informações:
1- definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se
for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
II - fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos
preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no
extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;
III - descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
IV - requisitos da contratação;
V - modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá
produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
VI - modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será
acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
VII - critérios de medição e de pagamento;
VIII - forma e critérios de seleção do fornecedor;
IX - estimativas do valor da contratação, acompanhadas, quando couber, dos preços
unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte,
com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos,
que devem constar de documento separado e classificado;
X - a adequação orçamentária e compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias e
com o plano plurianual;
XI -especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de
padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade,
durabilidade e segurança:
XII - indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos
provisório e definitivo, quando for o caso;
XIII - especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência
técnica, quando for o caso;
XIV - avaliação da necessidade de inserir como obrigação do contratado a execução de
logística reversa;
XV - formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajuste, quando
for o caso.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br
11
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ram DIARIOOFICIAL.FECAMRN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTE, SEXTA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2024 - ANO: VI
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
$2º- O termo de referência deverá ser elaborado pelo órgão ou entidade demandante,
podendo ser auxiliado por outros órgãos ou setores com expertise relativa ao objeto que
se pretende contratar.
Subseção I
Das Exceções do Termo de Referência
Art. 26 - Será dispensada a elaboração do Termo de Referência nas hipóteses de Dispensa
em razão de licitação deserta ou fracassada, nos termos do inciso III do art. 75 da Lei nº
14.133, de 2021, e nos casos de adesão à ata de registro de preço e prorrogações dos
contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
Parágrafo Único — Nas adesões a atas de registro de preços de que trata o caput, o Estudo
Técnico Preliminar deverá conter as informações que bem caracterizam a contratação,
tais como o quantitativo demandado e o local de entrega do bem ou de prestação do
serviço.
CAPÍTULO IV
Seção I
Da Pesquisa de Preço
Art. 27 - A pesquisa de preço tem como objetivos:
I- fixar o preço estimado e justo do objeto da contratação, inclusive seus aditivos, visando
à seleção da proposta mais vantajosa;
TI - delimitar os recursos orçamentários necessários para a contratação;
HI - definir a forma de contratação;
IV - identificar a necessidade de exclusividade de participação de microempresas e
empresas de pequeno porte nos itens ou lotes cujo valor se enquadre nos limites previstos
na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações;
V - identificar a existência de sobrepreços;
VI - identificar a existência de fraude, simulação ou qualquer outro mecanismo que vise
a frustrar a legitimidade da pesquisa de preços, inclusive jogos de planilhas;
VII - impedir a utilização de preços inexequíveis ou excessivamente elevados;
VIII - servir de parâmetro objetivo para julgamento das ofertas apresentadas;
$ 1º - Para aferição da vantagem econômica das adesões às atas de registro de preços,
bem como da contratação de item específico constante de grupo de itens em atas de
registro de preços, deverá ser observado o disposto neste Capítulo.
$2º - Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições
comerciais praticadas, como prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem
ou execução do serviço, quantidade contratada, formas de pagamento, fretes, garantias
exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de
escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br
12
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
28, DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTE, SEXTA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2024 - ANO: VI
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
Seção II
Dos Parâmetros da Pesquisa de Preço
Art. 28 - A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo
licitatório ou contratação direta para a aquisição de bens e contratação de serviços em
geral poderá ser realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I- composição de custos unitários extraídos nos sistemas oficiais de governo, como Painel
de Preços ou banco de preços em saúde, ou por consulta de preços no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP);
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas
no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema
de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência
formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados
ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos
no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital,
contendo a data e a hora de acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 03 (três) fornecedores, mediante solicitação formal
de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da
escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de
06 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital.
$ 1º - Para fins do inciso II do caput, o índice de atualização de preços a ser utilizado será
o IPCA-E.
$ 2º - Para fins de pesquisa de preço direta junto a fornecedores, na forma prevista no
inciso IV do caput, a Administração poderá obter cotações de preço por meio de
solicitação de cotação publicada no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Rio
Grande do Norte - FECAM, envio de e-mail para fornecedores ou prestadores de
serviço/fornecedor, bem como por meio de cotação eletrônica.
Seção III
Da Metodologia para obtenção do preço estimado
Art. 29 - Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a
mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida
sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que
trata o art. 26 desta Resolução, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e
os excessivamente elevados.
$ 1º - Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente
justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.
$ 2º - Salvo quando estabelecido de forma diversa e justificada nos autos, serão
considerados:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br
13
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
28, DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
1 - preços excessivos, aqueles que sejam superiores a 30% (trinta por cento) da média dos
demais preços;
II - preços inexequíveis, aqueles que sejam inferiores a 70% (setenta por cento) da média
dos demais preços.
$ 3º - Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em
menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor
responsável e aprovada pela Autoridade competente.
Seção IV
Da Pesquisa de Preço na Contratação Direta
Art. 30 - Nas contratações diretas, aplica-se o disposto no art. 28 desta Resolução.
$1º - Nos casos de inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto na
forma estabelecida no art. 28, a justificativa de preços se dará mediante comprovação dos
preços praticados pelo contratado em contratações semelhantes de objetos de mesma
natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes,
públicos ou privados, contratos, empenhos, extratos contratuais e documentos
equivalentes, emitidos no período de até 01 (um) ano anterior à data da pesquisa de
preços, ou por outro meio idôneo devidamente justificado.
$2º - Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser
realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
$3º - O procedimento do parágrafo anterior será realizado por meio de solicitação formal
de cotações a fornecedores, na forma do art. 28, inciso IV.
Seção V
Da pesquisa de preço para contratação de obras e serviços de engenharia
Art. 31 - O preço global de referência para contratação de obras e serviços de engenharia
é o valor do custo global de referência e, quando for o caso, acrescido do percentual de
benefícios e despesas indiretas - BDI de referência e dos encargos sociais cabíveis.
$1º - As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia,
devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes.
$2º - Deverão fazer parte da documentação que integra o orçamento-base que instrui o
procedimento licitatório:
1 - anotação de responsabilidade técnica do(s) profissional(is) responsável(is) pela
elaboração do orçamento-base da licitação, inclusive suas eventuais alterações; e
II - declaração expressa do autor das planilhas orçamentárias quanto à compatibilidade
dos quantitativos e dos custos constantes de referidas planilhas com os quantitativos do
projeto de engenharia e os custos do Sistema utilizado.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br
14
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ram DIARIOOFICIAL.FECAMRN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTE, SEXTA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÃO
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
$3º - Na elaboração do orçamento de obras e serviços de engenharia deverão ser definidos
os critérios de aceitabilidade dos preços unitário e global, com fixação de preços máximos
para ambos, os quais deverão constar no edital.
$4º - O edital deve vedar expressamente a aceitação de preços unitários acima dos
previstos no orçamento da Câmara Municipal.
Seção VI
Da pesquisa de preço para contratação de serviços com dedicação de mão de obra
exclusiva
Art. 32 - Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com
dedicação de mão de obra exclusiva, o preço estimado será definido em planilha de
composição de custos, observando, no que couber, o disposto nesta Resolução.
$1º - Os itens da planilha de composição de custos cujo valor não seja determinado por
lei ou acordo trabalhista deverão ser fixados da mesma forma definida no art. 28 desta
Resolução para o cálculo do preço estimado do bem ou serviço em geral.
$2º - Nas renovações e prorrogações contratuais, a demonstração da vantajosidade deve
ocorrer mediante comparação da planilha de composição de custos vigente na contratação
com a planilha de composição de custos de uma possível nova contratação.
Seção VII
Da pesquisa de preço para locação de imóveis
Art. 33 - O preço máximo da locação de imóveis em que a Câmara Municipal seja
locatária será definido por avaliação oficial.
$1º- O valor indicado no laudo oficial é o preço máximo pelo qual o contrato poderá ser
firmado, devendo o Legislativo Municipal se esforçar para ajustar valores mais
vantajosos.
$2º - Nos aditivos e apostilamentos para reajuste e prorrogação contratual, o preço
contratual poderá ser definido mediante simples reajuste do valor indicado no contrato,
de acordo com o índice de reajuste previsto no respectivo contrato ou, quando não
previsto, pelo IPCA-E
$3º - Na locação de imóveis, para fins de demonstração da vantajosidade da contratação,
a Câmara Municipal deverá considerar, além do preço estimado do bem, o seu estado de
conservação, e os custos de adaptações, bem como, quando imprescindíveis para a
necessidade de sua utilização, deverá observar o prazo de amortização dos investimentos.
CAPÍTULO V
Da Contratação Direta
Seção I
Da Dispensa em Razão do Valor
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br
15
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ram DIARIOOFICIAL.FECAMRN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTI EXTA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2024 - AN | - EDIÇÃO Nº: 1832
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
Art. 34 - A Dispensa de Licitação em razão do valor, nos termos do art. 75, incisos Le II
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, poderá ser realizada presencialmente ou sob a
forma eletrônica.
$1º - Quando da execução de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias,
apenas poderá ser realizada dispensa em razão do valor sob a forma eletrônica.
$2º - Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput,
deverão ser observados:
I-o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e
Il -o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como
tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
$3º - As Atas de Registro de Preço e os contratos decorrentes de Dispensa de Licitação
em razão do valor poderão ter suas vigências prorrogadas, na forma que preceitua a
presente Resolução, desde que respeitados os limites mencionados no parágrafo anterior.
Seção II
Do Sistema de Dispensa Eletrônica
Art. 35 - O Sistema de Dispensa Eletrônica constitui ferramenta informatizada para a
realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos
os serviços de engenharia.
$1º - A Câmara Municipal poderá realizar dispensa de licitação, na forma eletrônica, nas
seguintes hipóteses:
I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de
veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº
14.133, de 2021;
II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75
da Lei nº 14.133, de 2021;
TI - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, decorrente
de licitação deserta ou fracassada, nos termos do disposto no inciso III do art. 75 da Lei
nº 14.133, de 2021, quando cabível;
IV - contratação emergencial, nos termos das hipóteses previstas no inciso VIII do art.
75 da Lei nº 14.133, de 2021;
$2º - Para fins desta Resolução, aplica-se, no que couber, à Dispensa de Licitação, na
forma eletrônica, no âmbito do Legislativo Municipal, as disposições da Instrução
Normativa SEGES/ME nº 67, de 08 de julho de 2021 e suas alterações posteriores.
Seção III
Do Procedimento
Art. 36 - O procedimento de dispensa de licitação e de inexigibilidade de licitação será
instruído com os seguintes documentos, no mínimo:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar,
análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br
16
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ram DIARIOOFICIAL.FECAMRN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTE, SEXTA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2024 - AN | - EDIÇÃO Nº: 1832
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
II - estimativa de despesa, na forma do art. 23 da Lei nº 14.133/2021;
HI - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento
dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o
compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação
mínima necessária;
VI - razão de escolha do contratado;
VII- justificativa de preço, se for o caso; e
VIII - autorização da autoridade competente.
Art. 37 — Na hipótese de Dispensa de Licitação em razão do valor, a Câmara Municipal
deverá inserir no aviso ou no instrumento Convocatório as seguintes informações para a
realização do procedimento de contratação a que se refere esta Resolução:
I-a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
II - as quantidades e o preço estimado de cada item;
III - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;
IV - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que
incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir
a melhor oferta;
V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006;
VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial
do ajuste;
VII - a data, local e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o
endereço ou plataforma eletrônica onde ocorrerá o procedimento, quando for o caso.
$1º - Nas hipóteses de contratação de obras e serviços de engenharia, conforme disposto
no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo fixado para abertura do
procedimento e envio de proposta de preço não será inferior a 05 (cinco) dias úteis,
contados da data de divulgação do aviso de contratação direta.
$2º - Nas hipóteses de contratação de bens e serviços, conforme disposto no inciso II do
caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo fixado para abertura do procedimento
e envio de proposta de preço não será inferior a 03 (três) dias úteis, contados da data de
divulgação do aviso de contratação direta.
$3º - Na hipótese de dispensa de licitação em razão do valor, onde a estimativa de preços
for realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa,
nos termos do art. 30, $2º desta Resolução, fica dispensada a abertura de procedimento
para envio de novas propostas na forma prevista nos $$ 1º e 2º deste artigo.
Seção IV
Do Fornecedor
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br
17
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ram DIARIOOFICIAL.FECAMRN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTE, SEXTA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2024 - ANO: VI
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
Art. 38 - Nas hipóteses de Dispensa em razão do valor sob a forma eletrônica, o
fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará,
exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição
do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário
estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo próprio
do sistema, as seguintes informações:
I-a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos
termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;
III - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação,
constantes do procedimento;
IV - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como
firmes e verdadeiras;
V - o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando
responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de
quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
Art. 39 - Nas hipóteses de Dispensa de Licitação, sob a forma presencial, o fornecedor
interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará proposta para
o endereço eletrônico informado até o dia e horário máximos designados naquele
instrumento de convocação.
Parágrafo Único — Aplica-se a Dispensa sob a forma presencial, no que couber, os
dispositivos do art. 37 desta Resolução.
Seção V
Do Julgamento
Art. 40 - Encerrado o procedimento de envio de lances, quando houver, será realizada a
verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à
adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a
contratação.
$ 1º - Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado
permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, a Câmara Municipal
poderá negociar condições mais vantajosas.
$ 2º - Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção
da proposta economicamente mais vantajosa, nos termos desta Resolução, a verificação
quanto à compatibilidade de preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o número
de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados.
$ 3º - Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do
procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br
18
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ram DIARIOOFICIAL.FECAMRN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTE, SEXTA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2024 - ANO: VI
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
Art. 41 - A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados,
respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a
negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço
máximo definido para a contratação.
Art. 42 - Definida a proposta vencedora, deverá ser solicitada o envio da proposta
readequada, e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance
ofertado pelo vencedor.
Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de
planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação
de preços, esta deverá ser encaminhada com os respectivos valores readequados à
proposta vencedora.
Seção VI
Da Habilitação
Art. 43 - Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas,
exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133, de 2021.
$1º - O envio e a verificação dos documentos de que trata o caput serão realizados no
sistema utilizado pela Câmara Municipal, quando a Dispensa for sob a forma eletrônica,
ou, quando sob a forma presencial, em sessão ou através do e-mail institucional informado
no aviso de contratação direta, assegurado aos demais participantes o direito de acesso
aos documentos habilitatórios.
$ 2º - Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já
apresentados para a habilitação, na forma estabelecida no $ 1º, a Câmara Municipal
poderá solicitar ao vencedor, no prazo definido no aviso de dispensa de licitação, o envio
desses por meio do sistema ou para o endereço eletrônico/e-mail, conforme o caso.
Art. 44 - Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no artigo anterior, o
fornecedor será habilitado.
Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a
habilitação, a Câmara Municipal examinará a proposta subsequente e assim
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às
especificações do objeto e as condições de habilitação.
Seção VII
Da Adjudicação e da Homologação
Art. 45 - Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado
à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento,
observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br
19
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ram DIARIOOFICIAL.FECAMRN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTE, SEXTA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÃO 1832
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
Das Disposições Finais
Art. 46 — Os casos omissos nesta Resolução poderão ser resolvidos em conformidade
com os regulamentos editados pela União, consoante previsão contida no art. 187 da Lei
nº 14.133/2021.
Art. 47 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Caicó/RN, 19 de dezembro de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
FRANKSLANEO DIOGO DA SILVA
1º Vice-Presidente
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
2º Vice-Presidente
THALES RANGEL DA COSTA
1º Secretário
JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO
2º Secretário
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel. (84) 3417-2954 | www.caico.m leg. br Publicado por:
LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 37802365
FECAM Federação das Câmaras Municipais do RN - Rua da Saudade, 1877 - Lagoa Nova - Natal/RN - Tel.: (84) 3211-0845
20

open original →