norma nº 61/2025

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
PORTARIA Nº 061/2025
Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Câmara Municipal de
Caicó/RN e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa, pela Lei Orgânica do Município de Caicó,
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD/CMC,
com a finalidade de orientar e coordenar o processo de análise, avaliação e seleção dos
conjuntos documentais arquivísticos, bem como de orientar sobre a gestão de
documentos digitais e recomendar a adoção de sistemas de gestão documental no
âmbito da Câmara Municipal de Caicó – CMC.
Art. 2º - Compete à CPAD/CMC:
I – Elaborar e atualizar o Código de Classificação de Documentos (CCD) e a Tabela de
Temporalidade e Destinação de Documentos (TTDD), relativos às atividades-meio e fim
da Câmara Municipal de Caicó, revendo descritores, prazos de guarda e destinação
final, submetendo-os à aprovação da autoridade competente;
II – Orientar as unidades administrativas da CMC na correta aplicação do CCD e da
TTDD, bem como analisar, avaliar e selecionar os documentos produzidos e
acumulados, identificando aqueles de guarda permanente e os passíveis de eliminação;
III – Elaborar, em caráter excepcional, Plano de Destinação de Documentos (PDD),
quando conjuntos documentais não constarem no CCD e na TTDD, ou quando
inexistirem instrumentos relativos às atividades-fim, conforme orientação da
autoridade competente;
IV – Analisar, aprovar e encaminhar à autoridade competente da CMC as listagens,
editais e termos referentes à eliminação de documentos;
V – Aplicar os procedimentos de eliminação de documentos no âmbito da CMC,
conforme legislação e normas em vigor, assegurando a preservação dos de guarda
permanente;
VI – Recomendar a adoção de sistemas eletrônicos voltados à gestão documental, à
tramitação de processos e ao fortalecimento da transparência pública;
VII – Orientar e acompanhar a formação de Grupos de Trabalho (GTs) nas unidades
organizacionais da CMC, responsáveis pela análise e avaliação de conjuntos
documentais, em conformidade com os instrumentos de gestão aprovados;
VIII – Promover ações de capacitação, treinamento e reciclagem dos servidores em sua
área de competência, em articulação com o setor responsável pelos arquivos da
instituição;
IX – Articular-se com as demais unidades organizacionais da CMC, emitindo normas e
diretrizes inerentes às atividades sob sua responsabilidade.
Art. 3º - A autorização para a eliminação de documentos, nos termos do art. 9º da Lei
nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, ocorrerá por meio da aprovação das Tabelas de
Temporalidade e Destinação de Documentos da CMC pela autoridade competente.
Parágrafo único. A eliminação de documentos públicos será efetuada de forma que a
descaracterização não possa ser revertida.
Art. 4º - A CPAD/CMC será constituída pelos seguintes membros:
I - SHARA RACHEL SILVA DUTRA DE MEDEIROS – PRESIDENTE;
II - FRANKLIN JOSÉ DA SILVA NOGUEIRA – MEMBRO;
III - MARIA SANTANA DA SILVA – MEMBRO;
IV - ISLEIDE DO NASCIMENTO CAMPOS – MEMBRO;
V - REGINALDO BEZERRA DA SILVA – MEMBRO;
VI – PAULA MICHELLE LINHARES FLORIPES – MEMBRO;
VII – FRANCISCA JORDÂNYA ARAÚJO BATISTA – MEMBRO; e
VIII – ENOS TÁRSIS SILVA SANTOS – MEMBRO.
Art. 5º - Para auxiliar os trabalhos da CPAD/CMC poderão ser instituídos formalmente:
I - Grupos de Trabalho (GTs) nas unidades organizacionais da Câmara Municipal de
Caicó;
II - Subcomissões de Avaliação de Documentos (SCADs) nas unidades descentralizadas.
Parágrafo único. As SCADs serão subordinadas tecnicamente à CPAD/CMC e
instituídas por ato dos titulares das respectivas unidades descentralizadas.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Caicó/RN, 13 de novembro de 2025.
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Ivanildo dos Santos da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: ENOS TÁRSIS SILVA SANTOS
Código Identificador: 57230613
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 14/11/2025. EDIÇÃO 2282. A
verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código
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