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norma nº 1/2026

Tipo Portarias
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-01-07
EmentaEstabelece regras e diretrizes para o acompanhamento e a fiscalização da execução das contratações administrativas de serviços e aquisições, inclusive aquelas formalizadas sem contrato escrito, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN.
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DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
c$8B, DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.OR
RIO GRANDE DO NORTE, QUINTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2026 - ANO: Vi
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 001/2026
Estabelece regras e diretrizes para o acompanhamento e a fiscalização
da execução das contratações administrativas de serviços e aquisições,
inclusive aquelas formalizadas sem contrato escrito, no âmbito da
Câmara Municipal de Caicó/RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso das atribuições que lhe
conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara, e para os fins do disposto no art.
8º,83º,e no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO que a Instrução Normativa SEGES/ME nº 98/2022 autoriza a aplicação, no que
couber, da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017 aos processos regidos pela Lei nº 14.133/2021,
assegurando a continuidade das regras de gestão e fiscalização de contratos;
CONSIDERANDO que a Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017, em seu Capítulo V (arts. 39 a
70), disciplina a gestão e fiscalização contratual, tratando das modalidades de fiscalização; da
designação formal de gestores, fiscais e substitutos; do acompanhamento da execução, registros e
reuniões; do recebimento provisório e definitivo; da repactuação e reajuste; da retenção de garantias e
créditos trabalhistas e previdenciários; bem como das sanções e do relatório final;
CONSIDERANDO o Decreto nº 10.947/2022, que regulamenta o art. 12, VII, da Lei nº 14.133/2021,
dispondo sobre o Plano de Contratações Anual e o PGC, com diretrizes de racionalização, planejamento,
publicação no PNCP e relatórios de risco (arts. 1º, 5º,6º a 11, 14,17 a 19);
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.246/2022, que dispõe sobre o Sistema de Governança das
Contratações Públicas, estabelecendo diretrizes e mecanismos para gestão de riscos, integridade,
controles internos, transparência, monitoramento e melhoria contínua das contratações, reforçando a
necessidade de estruturação e padronização das atividades de gestão e fiscalização contratual;
CONSIDERANDO o art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que impõe a designação de representantes da
Administração para acompanhamento e fiscalização da execução contratual;
CONSIDERANDO o art. 7º, I, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a designação preferencialmente de
servidores efetivos para funções essenciais à execução da lei;
CONSIDERANDO o art. 18, $ 1º, X, da Lei nº 14.133/2021, que atribui à Administração o dever de
capacitar os fiscais de contrato;
CONSIDERANDO a jurisprudência do Tribunal de Contas da União — TCU, que: (a) veda designações
genéricas ou de terceiros estranhos à Administração, em observância ao princípio da eficiência (Acórdão
nº 3.676/2014 — 2º Câmara); (b) veda o atesto à distância, reforçando a necessidade de atuação
presencial, efetiva e tempestiva do fiscal (Acórdão nº 2.507/2011 — Plenário); (c) impede que membros
da Comissão Permanente de Licitação atuem na fiscalização contratual, exigindo a segregação de
funções e evitando situações de conflito de interesse (Acórdão nº 2.141/2011 — 2º Câmara); (d)
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DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RIO GRANDE DO NORTI EIRA, 08 DE JANEIRO DE 2026 - ANO: VI - EDIÇÃO
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
reconhece o dever do gestor público de supervisionar a execução contratual, atribuindo responsabilidade
individual por falhas ou omissões (Acórdão nº 1.450/2011 — Plenário); e (e) estabelece que a fiscalização
é atribuição inerente ao cargo público, considerada boa prática administrativa e não sujeita à recusa pelo
servidor, salvo previsão legal específica de gratificação (Acórdão nº 1.214/2013 — Plenário);
CONSIDERANDO que a Resolução nº 005/2023 regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de
Caicó/RN, dispositivos da Lei nº 14.133/2021 e dispõe, em seus arts. 7º a 10, sobre as atribuições,
competências e responsabilidades do Gestor do Contrato e do Fiscal do Contrato, integrando o conjunto
normativo interno necessário à padronização dos procedimentos administrativos e à adequada execução
e fiscalização das contratações públicas.
RESOLVE:
CAPÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual, no âmbito da Câmara Municipal
de Caicó/RN, deverão obedecer ao disposto nesta Portaria, bem como aos fluxogramas operacionais dos
processos de contratação administrativa aprovados em seus anexos.
$ 1º Consideram-se atividades de gestão e fiscalização da execução contratual o conjunto de ações que
têm por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os serviços
contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como
prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de
contratos para a formalização dos procedimentos relativos à repactuação, alteração, reequilíbrio,
prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista
a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto.
Art. 2º Para fins desta Portaria, consideram-se:
a) Área Demandante: unidade da Câmara que demande a contratação de um serviço ou aquisição
de material, planeje, coordene, supervisione e execute as atividades relacionadas aos processos
de contratação;
b) Área Administrativa: unidade responsável que administra os atos processuais e procedimentos
pertinentes à instrução dos processos de contratação dos serviços e/ou materiais sem adentrar
no mérito da contratação;
e) Gestor do Contrato: servidor da área demandante designado para coordenar as atividades
relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e pelo Público Usuário, bem como dos atos
preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor
de contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a
prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos
contratos, comunicação oficial com o(a) contratado(a), dentre outros;
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d) Fiscal Técnico do Contrato: servidor representante da área demandante, indicado pela
autoridade competente dessa área para avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e,
se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão
compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato
convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado, podendo ser auxiliado pelo
Público Usuário;
e) Fiscal Administrativo do Contrato: servidor da área demandante, indicado pela autoridade
competente dessa área para fiscalizar a execução dos serviços nos contratos com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas,
bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento;
9) Fiscal Público Usuário: acompanhamento da execução contratual por pesquisa de satisfação
junto ao usuário, com o objetivo de aferir os resultados da prestação dos serviços, os recursos
materiais e os procedimentos utilizados pela contratada, quando for o caso, ou outro fator
determinante para a avaliação dos aspectos qualitativos do objeto;
g) Preposto: representante da Contratada, responsável por acompanhar a execução do contrato e
atuar como interlocutor principal junto à Contratante, incumbido de receber, diligenciar,
encaminhar e responder as principais questões técnicas, legais e administrativas referentes ao
andamento contratual;
h) Kit fiscal: conjunto de documentos que balizarão a atuação dos gestores e fiscais e cuja
apreensão é essencial para se tomar posse do objeto de trabalho sobre o qual recairão as
atividades de gestão e fiscalização.
Art. 3º A emissão de Ordem de Compra (OC) ou de Ordem de Serviço (OS), quando aplicável,
constitui documento obrigatório para formalizar a solicitação e a execução da despesa, devendo integrar
o respectivo processo administrativo.
$ 1º A Ordem de Compra será utilizada para aquisições de bens e materiais, e a Ordem de Serviço para
contratações de serviços, inclusive na hipótese de contratação direta por dispensa e/ou inexigibilidade
de licitação.
$ 2º As Ordens de Compra e de Serviço deverão ser numeradas sequencialmente, emitidas pelo setor
competente e assinadas pelo responsável pela solicitação e pelo ordenador de despesa.
$3º O fiscal do contrato ou da contratação direta deverá anexar ao processo cópia da Ordem de Compra
ou de Serviço, juntamente com os atestos e relatórios da execução.
CAPÍTULO II - DA DESIGNAÇÃO E DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES
Art. 4º A indicação do Gestor, dos Fiscais e de seus substitutos caberá aos setores requisitantes dos
serviços, devendo, na escolha, serem considerados a compatibilidade com as atribuições do cargo, a
complexidade da fiscalização, o quantitativo de contratos sob responsabilidade da unidade e a
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capacidade técnica e operacional do servidor para o desempenho das funções, competindo à
Administração disponibilizar os meios necessários e suficientes para o seu bom desempenho.
$ 1º Para o exercício da função, o gestor e fiscais deverão ser cientificados, expressamente, da indicação
e respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação, devendo receber cópias dos
documentos essenciais da contratação pelo setor de contratos, a exemplo dos Estudos Preliminares, do
ato convocatório e seus anexos, do contrato, da proposta da Contratada, da garantia, quando houver, e
demais documentos indispensáveis à fiscalização.
$ 2º Após a indicação, a designação do Gestor, dos Fiscais dos Contratos e de seus substitutos se dará
por meio de portaria editada pelo Ordenador de Despesas ou pelo signatário do contrato vinculado à
área demandante do serviço ou aquisição, antes ou concomitante ao início da execução de cada ajuste,
considerando as atribuições constantes neste normativo.
$3º A critério da autoridade competente, os gestores e fiscais da contratação poderão ser indicados ainda
na fase de planejamento da licitação, observadas as atribuições c vedações previstas nesta Portaria.
$4º A designação do Gestor, dos Fiscais e de seus substitutos observará o princípio da segregação de
funções, sendo vedada a indicação de agentes públicos que tenham participação direta na execução do
objeto contratado ou que desempenhem atividades potencialmente conflitantes com as atribuições de
fiscalização. A separação entre as funções de requisitar, contratar, fiscalizar, liquidar despesas e executar
atividades operacionais reduz riscos, previne conflitos de interesse e fortalece a independência técnica
do controle interno.
$ 5º Na indicação do Gestor e dos Fiscais deverão ser considerados, adicionalmente, a formação
acadêmica ou técnica do servidor, a compatibilidade de suas competências com o objeto da contratação
e o comprometimento concomitante com outros serviços ou contratos, de forma a evitar sobrecarga que
comprometa a efetividade da fiscalização.
$ 6º Não há impedimento para que o mesmo servidor acumule as funções de Fiscal Técnico e Fiscal
Administrativo no âmbito de um mesmo contrato, desde que devidamente capacitado para o exercício
de tais funções e desde que essa acumulação não implique risco à segregação de funções ou prejuízo à
efetividade da fiscalização.
Art. 5º Nos casos de atraso ou falta de indicação, de desligamento ou afastamento extemporâneo e
definitivo do gestor ou fiscais e seus substitutos, até que seja providenciada a indicação, a competência
de suas atribuições caberá à autoridade máxima da unidade requisitante responsável pela indicação.
Art. 6º O encargo de Gestor ou Fiscal não pode ser recusado pelo servidor, por não se tratar de ordem
ilegal, devendo expor ao superior hicrárquico as deficiências e limitações técnicas que possam impedir
o diligente cumprimento do exercício de suas atribuições, se for o caso.
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CAPÍTULO Ill - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Art. 7º A gestão das contratações administrativas será, como regra, exercida por Gestor de Contratos
único, designado em portaria específica, sem prejuízo da designação de gestores específicos em
situações excepcionais, devidamente justificadas pela autoridade competente.
$ 1º Para cada contratação de serviços, continuados ou não, com ou sem dedicação exclusiva de mão de
obra, serão designados Fiscal ou Fiscais do Contrato, conforme a natureza c a complexidade do objeto,
observadas as disposições desta Portaria.
$ 2º Nos contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, a fiscalização
abrangerá, no mínimo, os aspectos técnicos e administrativos, podendo ser designados Fiscal Técnico e
Fiscal Administrativo, com atribuições específicas e complementares.
$3º As atribuições do Gestor do Contrato e dos Fiscais observarão o disposto na Lei nº 14.133/2021, na
Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017, na Resolução nº 005/2023-CMC, no Decreto Federal nº
11.246/2022 e nesta Portaria.
$4º A fiscalização contratual, especialmente nos contratos de prestação de serviços contínuos com
dedicação exclusiva de mão de obra, terá caráter preventivo, rotineiro e sistemático, devendo o
monitoramento ser contínuo.
CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
CONTRATUAL
Art. 8º Dos procedimentos de fiscalização:
1 fiscalização inicial;
II — fiscalização mensal;
III — fiscalização diária;
IV - fiscalização procedimental.
Art. 9º A fiscalização inicial consiste no conjunto de medidas destinadas à preparação e estruturação do
acompanhamento contratual, devendo o Gestor e os Fiscais, antes do início da execução:
I-conhecer detalhadamente os Estudos Preliminares, o Termo de Referência ou Projeto Básico, o edital,
o contrato, suas cláusulas e anexos, bem como a planilha de custos, quando houver;
Il — receber do setor de contratos o kit fiscal, contendo os documentos essenciais à contratação, conforme
discriminado a seguir:
a) estudo técnico preliminar;
b) termo de referência;
c) edital;
d) mapa de riscos;
e) proposta vencedora e planilha de custos;
f) contrato;
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£) Instrumento de Medição de Resultado — IMR;
h) nota de empenho;
1) publicação do contrato no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP);
3) outros documentos que o gestor e/ou fiscal entenderem necessário à fiscalização.
III — quando necessário, realizar reunião inicial com o preposto da contratada, ou promover comunicação
formal equivalente, para apresentação das rotinas de acompanhamento, direitos e deveres das partes e
procedimentos de comunicação;
IV — relacionar quantidade, nome, função, horário de trabalho e dados dos empregados vinculados ao
contrato;
V — verificar, quando aplicável, os registros em Carteira de Trabalho, salários e adicionais, mediante
amostragem compatível com o quantitativo de empregados;
VI — conferir o fornecimento e a conformidade dos uniformes e equipamentos de proteção individual
exigidos;
VII — solicitar comprovação de atendimento a obrigações legais pela contratada, quando aplicáveis,
incluindo:
a) reserva legal de cargos para pessoas com deficiência ou reabilitadas (art. 93 da Lei nº 8.213/1991);
b) cumprimento da cota de aprendizagem (art. 429 da CLT).
Art. 10 A fiscalização mensal consiste na verificação periódica da conformidade trabalhista,
previdenciária e operacional da execução contratual, devendo o Fiscal:
1 analisar a folha de pagamento dos empregados vinculados ao contrato e os comprovantes de depósito
dos salários e adicionais;
Il — verificar o pagamento de férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e demais verbas legais ou
convencionais;
III — exigir comprovantes de entrega de benefícios previstos em contrato ou norma coletiva, incluindo
vale-transporte, vale-alimentação, cesta básica ou outros;
IV — analisar o registro de ponto ou frequência dos empregados do mês anterior;
V — verificar o recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias (DCTFWeb e guias
correspondentes);
VI — examinar termos de rescisão, quando houver desligamento, acompanhados de comprovantes de
quitação das verbas rescisórias e extratos de FGTS;
VII — solicitar diretamente aos trabalhadores, sempre que necessário, a comprovação do recolhimento
do FGTS e contribuições previdenciárias em seus nomes;
VIII — elaborar relatório mensal de fiscalização e o Instrumento de Medição de Resultado — IMR,
encaminhando-os ao Gestor até o 5º dia útil do mês subsequente.
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Parágrafo único. Nos contratos com grande quantitativo de empregados, a verificação mensal poderá
ser feita por amostragem planejada e justificada, assegurando-se que, ao final de cada ano de execução,
todos os empregados tenham sido avaliados ao menos uma vez.
Art. 11 A fiscalização diária caberá aos Fiscais do Contrato, incumbidos de verificar in loco o
cumprimento das obrigações contratuais, mantendo contato direto com o preposto da contratada,
competindo ao Gestor do Contrato consolidar as informações, coordenar a execução das rotinas e propor
medidas corretivas, quando necessárias.
$ 1º Toda comunicação relevante entre o Fiscal e o preposto da contratada deverá ser formalizada por
escrito e registrada no processo de fiscalização, preferencialmente em meio eletrônico quando aplicável,
sendo vedada a adoção exclusiva de tratativas verbais sem o devido registro.
$ 2º No âmbito da fiscalização diária, o Fiscal deverá verificar, no mínimo:
Ia presença dos empregados terceirizados escalados para o posto de trabalho e a substituição imediata
em caso de faltas ou afastamentos;
II — o cumprimento da jornada de trabalho pactuada, podendo ser utilizada amostragem em contratos
com grande quantitativo de empregados;
III — a adequada execução dos serviços, considerando qualidade, tempestividade e padrões operacionais
previstos no edital, contrato e instrumentos de medição de resultado — IMR, se houver;
IV-—a correta utilização de uniformes e equipamentos de proteção individual, quando aplicável;
V — o cumprimento das condições legais previstas para serviços contínuos com dedicação exclusiva,
especialmente a proibição de compartilhamento de trabalhadores entre contratos e a possibilidade de
fiscalização plena da distribuição e supervisão dos recursos humanos alocados (art. 6º, XVI, da Lei nº
14.133/2021).
$3º O Fiscal não manterá relação de subordinação com os empregados terceirizados, devendo todas as
orientações, cobranças, solicitações de substituição, negociação de folgas ou ajustes de jornada serem
dirigidas exclusivamente ao preposto da contratada.
$ 4º Quando houver insuficiência de insumos, materiais ou equipamentos de responsabilidade da
contratada, o Fiscal deverá:
1— consultar o contrato e a planilha de custos para confirmar a previsão dos insumos;
I — registrar a ocorrência e notificar formalmente o preposto para regularização imediata;
III — propor glosa proporcional, sanções ou outras medidas, caso a contratada não providencie o
restabelecimento das condições de execução.
Art. 12 A fiscalização procedimental será realizada em momentos específicos da execução contratual,
destinados à verificação do cumprimento, pela contratada, de obrigações legais, convencionais e
contratuais, incluindo:
1 assinatura ou registro de nova convenção ou acordo coletivo de trabalho;
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Il — afastamentos legais (férias, licenças, estabilidade provisória, acidente de trabalho etc.) e
substituições correspondentes;
II — pagamento do 13º salário e demais verbas trabalhistas de periodicidade anual;
IV — situações de rescisão contratual de empregados vinculados à execução;
V— períodos ou eventos que demandem apresentação de documentação específica prevista em contrato,
legislação ou norma coletiva.
$ 1º Sempre que houver nova convenção coletiva registrada, o Fiscal deverá exigir comprovantes de
pagamento dos reajustes salariais, adicionais e benefícios previstos, certificando o adequado
cumprimento das cláusulas pela contratada.
$ 2º Em caso de férias ou afastamentos, deverá o Fiscal verificar:
1 concessão e pagamento das férias e do respectivo adicional;
TI — substituição adequada do empregado, quando exigida;
III — manutenção da regularidade dos serviços durante o período de ausência.
$ 3º Na fase de extinção do contrato com dedicação exclusiva, o Fiscal deverá exigir, da contratada,
preferencialmente no prazo máximo de 45 dias, os seguintes documentos:
1 — termos de rescisão de contrato de trabalho dos empregados, homologados quando exigível;
II — comprovantes de recolhimento de FGTS e contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas
rescisórias;
III — extratos dos depósitos realizados nas contas vinculadas de FGTS dos empregados dispensados;
IV — exames médicos demissionais ou comprovação de realocação dos trabalhadores em outro contrato
da empresa, sem interrupção do vínculo empregatício.
$ 4º Até a apresentação e conferência dos documentos previstos no $ 3º, deverá ser proposta a retenção
da última fatura e/ou a não liberação da garantia contratual, observadas as condições previstas no edital
e no contrato, sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis.
$ 5º As rotinas descritas neste artigo não afastam o cumprimento do art. 50 da Lei nº 14.133/2021 e dos
documentos obrigatórios previstos em edital e contrato, especialmente aqueles necessários para a
liquidação da despesa e para o atesto da execução.
Art. 13 Nos contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a
fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e sociais observará, além das
disposições desta Portaria e da legislação aplicável, as diretrizes previstas na Instrução Normativa
SEGES/MP nº 5/2017, especialmente quanto à verificação mensal dos encargos obrigatórios, benefícios,
adicionais e verbas rescisórias, sem prejuízo das normas coletivas da categoria e das demais normas
correlatas.
Parágrafo único. O Fiscal deverá adotar as providências necessárias para prevenir e identificar
inadimplementos trabalhistas da contratada, propondo, quando aplicável, retenção de pagamentos,
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glosas, registro de ocorrências ou encaminhamento para instauração de processo administrativo de
aplicação de penalidade.
CAPÍTULO V - DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS E DA FISCALIZAÇÃO
SEM CONTRATO FORMAL
Art. 14 Nos casos de contratação direta, seja por dispensa c/ou inexigibilidade de licitação, em que não
houver contrato formal, a fiscalização deverá ser exercida pelo servidor designado em portaria
específica, incidindo sobre o instrumento equivalente (nota de empenho, ordem de fornecimento,
autorização de compra, proposta aceita ou documento congênere), com a finalidade de assegurar a
correta entrega do objeto ou prestação do serviço, a conformidade com as condições pactuadas e a
regularidade da despesa.
$ 1º Aplicam-se, no que couber, as regras de acompanhamento e fiscalização previstas nesta Portaria,
devendo o fiscal manter registros documentais da execução e atestar a conformidade para fins de
liquidação da despesa.
$ 2º A designação do fiscal dar-se-á por meio de portaria expedida pelo Ordenador de Despesas,
utilizando-se os modelos constantes dos anexos desta Portaria.
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 O Gestor e os Fiscais do Contrato exercerão suas atividades em conformidade com a legislação
em vigor e exclusivamente dentro de suas áreas de atuação.
Parágrafo único. A critério da autoridade competente da área demandante e levando em consideração
os aspectos operacionais de cada contratação em conjunto com a disponibilidade de servidores lotados
na unidade, as atribuições dos fiscais técnicos e administrativos poderão ser desempenhadas por um
único servidor.
Art. 16 As demais questões não previstas nesta Portaria, no ato convocatório ou na legislação pertinente
deverão ser tratadas entre o Gestor de Contratos, o(s) Fiscal(is) designado(s) e a empresa contratada,
por meio de comunicação formal adequada, com o devido registro no processo administrativo.
Art. 17 As portarias anteriores que tratavam da matéria permanecem válidas para as contratações regidas
pelas Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011.
Art. 18. Integram a presente Portaria, como Anexos, os fluxogramas dos processos de contratação
administrativa, os quais deverão ser observados pelos setores envolvidos como instrumentos
orientadores da instrução processual, sem prejuízo da legislação vigente:
1 Anexo VIII; Fluxograma do Processo de Dispensa de Licitação;
TI — Anexo IX: Fluxograma do Processo de Inexigibilidade de Licitação;
III — Anexo X: Fluxograma do Processo de Pregão Licitatório.
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Art. 19 Esta Portaria aplica-se às contratações regidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no
âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN e entra em vigor na data de sua publicação.
Caicó/RN, 7 de janeiro de 2026.
Ivanildo dos Santos da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN
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ANEXOS
ANEXO I— FICHA DE FREQUÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS
(NOME DO FISCAL TÉCNICO DA UNIDADE)
UNIDADE:
MES/ANO:
Nome do | Frequência Licença Licença Data da
Funcionário Completa Médica Maternidade Devolução do
(VIX) (VI) (VIX) Funcionário
Férias: Nome(s) dos servidores em férias, com datas de início e término.
Declaro que as informações acima são de minha inteira responsabilidade.
Assinatura e carimbo do Fiscal Técnico
ANEXO II - TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO
Referência: Contrato nº /., firmado entre a Câmara Municipal de Caicó/RN e a empresa
Objeto:
Atesto, para os devidos fins, que nesta data recebi provisoriamente o objeto acima descrito, de acordo
com as condições estabelecidas no contrato.
Local e data:
Fiscal Técnico do Contrato
ANEXO III —- TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO
Contrato nº /, firmado entre a Câmara Municipal de Caicó/RN e,
Empresa contratada:
| Objeto:
Após a verificação do objeto, atesto o recebimento definitivo dos bens/serviços, nos termos da
legislação vigente e das cláusulas contratuais.
Local e data:
Gestor do Contrato:
Fiscal Técnico/Administrativo:
ANEXO IV - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO CONTRATUAL
Contrato nº / , firmado entre a Câmara Municipal de Caicó/RN e
Empresa Contratada:
Objeto:
1. Identificação da Fiscalização
e Gestor do Contrato:
e Fiscal Técnico:
e Fiscal Administrativo (quando houver):
2. Período de Referência
De: // A:
3. Avaliação da Execução
* Cumprimento de prazos: () Regular () Irregular
e Qualidade do serviço: () Satisfatória () Insatisfatória
* Quantidade entregue/prestada: () Adequada () Inadequada
e Execução conforme contrato/edital/IMR: () Sim () Não
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* Conformidade com contrato: () Sim () Não
Fiscalização Diária:
Presença dos terceirizados verificada? () Sim () Não
Substituições realizadas quando necessário? () Sim () Não
Jornada integralmente cumprida? () Sim () Não
Uniformes/EPI adequados? () Sim ()Não () Não se aplica
Ocorrências registradas:
Providências adotadas:
Materiais/insumos adequados e suficientes? () Sim () Não
Fiscalização Trabalhista e Previdenciária (Art. 10)
Documentos apresentados pela contratada referentes ao mês:
() Folha de pagamento;
() Recibos de salário / comprovantes de depósito;
() Recibos de férias e 13º (quando aplicável):
() Comprovante de VA/VT/Cesta básica;
() GFIP/FGTS — comprovantes de recolhimento;
() INSS — DCTF Web;
() Termos de rescisão (se houver desligados no mês);
() Outros:
e Há pendências trabalhistas? () Sim () Não
e Sesim, descrever:
uns cc cc... =
6. Fiscalização Procedimental
Algum dos eventos a seguir ocorreu no período?
() Nova CCT ou ACT registrado;
() Empregado em férias;
() Empregado em licença;
() Estabilidade provisória;
() Rescisões;
Observações:
IMR — Instrumento de Medição de Resultado
IMR do mês elaborado e anexado? () Sim () Não
Glosas recomendadas? () Sim () Não
Justificativa:
seea
8. Conclusão do Fiscal
() A execução contratual transcorre de forma regular.
() Foram constatadas irregularidades, devendo ser adotadas as medidas:
Local e data:
Fiscal responsável:
ANEXO V — MODELO DE PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL (CONTRATO
FORMAL)
PORTARIA Nº /20 — CMC
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso das atribuições legais e
regimentais, e considerando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, resolve:
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Art. 1º Designar o(a) servidor(a) » matrícula nº , para
atuar como Fiscal do Contrato nº /20, celebrado entre esta Câmara c a
empresa + cujo objeto é
Art. 2º Compete ao fiscal acompanhar e atestar a execução do contrato, em conformidade com as
cláusulas avençadas e com as disposições da Portarian? XX/20 — CMC.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caicó/RN, de de 20
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN:
ANEXO VI - MODELO DE PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL (DISPENSA / NOTA
DE EMPENHO)
PORTARIA Nº /20 - CMC
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso das atribuições legais e
regimentais, e considerando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, resolve:
Art. 1º Designar o(a) servidor(a) , matrícula nº » para
atuar como Fiscal da Dispensa de Licitação nº /20, formalizada pela Nota de Empenho nº /20,
cujo objeto é
Art. 2º Compete ao fiscal acompanhar a entrega do objeto, conferir a conformidade da nota fiscal,
emitir termo de recebimento e elaborar relatório circunstanciado, nos termos da Portaria nº XX/20 —
CMC.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caicó/RN, de de 20
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN
ANEXO VII - RELATÓRIO FINAL DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
Contrato nº | / , firmado entre a Câmara Municipal de Caicó/RN e
Empresa contratada:
Objeto:
Gestor do Contrato:
Fiscal(es):
Período Total da Execução Avaliado (de / / a f f >:
« Documentos Examinados
) Contrato e anexos;
) Termos aditivos (se houver);
) Notas fiscais apresentadas;
) Ordens de Serviço / Ordens de Compra;
) Registros de execução;
) Termos de recebimento;
) Instrumento de Medição de Resultado (IMR);
) Outros:
AMADA ma
2. Avaliação Global da Execução
2.1 Cumprimento do objeto contratado: ( ) Integral ( ) Parcial ( ) Não cumprido
2.2 Qualidade técnica: ( ) Satisfatória ( ) Regular ( ) Insatisfatória
2.3 Cumprimento de prazos: ( ) Regular ( ) Irregular
2.4 Conformidade contratual: ( ) Sim ( ) Não
Descrição da execução:
3. Ocorrências Registradas Durante Toda a Execução
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4. Correções, Diligências e Providências Adotadas
. Situação Atual do Contrato
) Contrato atingiu integralmente seu objeto;
) Execução concluída com ressalvas;
) Execução concluída com irregularidades que demandam medidas administrativas;
) Objeto não foi integralmente executado.
Amam
. Recomendação Final do Fiscal
) Encerramento do contrato, sem necessidade de aditivo;
) Prorrogação contratual (aditamento);
) Não recomendar prorrogação;
) Aplicação de glosas;
) Adoção de medidas sancionatórias.
Amanha
7. Conclusão
8. Declaração e Encerramento
Declaro que as informações acima refletem ficlmente o acompanhamento integral da execução, para
fins de encerramento contratual e decisão da autoridade competente.
Local e data:
Gestor do Contrato:
Fiscal Técnico:
Fiscal Administrativo:
ANEXO VIII - FLUXOGRAMA DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - Lei nº
14.133/2021
1- Início do Processo — Formulação da Demanda
Responsável: Setor Requisitante
Documento: Termo de Solicitação
Assinatura: Responsável pelo setor requisitante (Compras)
2- Documento de Formalização da Demanda — DFD
Responsável: Setor de Planejamento / Diretoria-Geral
Documento: DFD
Assinatura: Responsável pelo setor requisitante (Compras)
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3- Despacho da Presidência — Autorização para prosseguimento
Responsável: Presidência / Autoridade competente
Documento: Ratifica o DFD com despacho autorizando a contratação e continuidade da instrução
do processo.
4- Elaboração do Termo de Referência
Responsável: Setor demandante (Diretoria-Geral), com apoio técnico da CPL
Documento: Termo de Referência
Assinatura: Diretoria Administrativa e Ratificado pela Presidência
5- Pesquisa de Preços
Responsável: Setor de Compras, CPL ou Servidor designado (formalmente)
Documento: Cotações de Orçamento e Mapa Comparativo de Preços
Assinatura: Responsável pela cotação
6- Indicação de Dotação Orçamentária e Financeira com emissão de Pré-Empenho
Responsável: Setor Financeiro e Contabilidade
Documento: Reserva de Dotação Orçamentária e Financeira
Assinatura: Responsável pelo setor financeiro e Contabilidade
7- Termo de Dispensa de Licitação
Responsável: Agente de Contratação
Documento: Termo de Dispensa, com fundamento no art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e indicação
expressa do respectivo inciso aplicável.
Assinatura: Agente de Contratação
8- Encaminhamento para Análise Jurídica
Responsável: Agente de Contratação
Documento: Despacho de encaminhamento ao Jurídico
Assinatura: Agente de Contratação
9- Parecer Jurídico
Responsável: Assessoria Jurídica
Documento: Parecer Jurídico (obrigatório)
Assinatura: Assessor Jurídico
10- Parecer da Controladoria-Geral (boa prática)
Responsável: Controladoria-Geral
Documento: Parecer Técnico / Controle Interno
11- Ratificação da Dispensa de Licitação
Responsável: Presidência / Autoridade competente
Documento: Termo de Ratificação da Dispensa
12- Adjudicação e Homologação
Responsável: Presidência / Autoridade competente
Documento: Termo de Adjudicação e Homologação
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13- Autorização da Contratação e Publicação Oficial
Responsável: Presidência / Ordenador de Despesa
Documento: Aviso de Dispensa para publicação (FECAM / PNCP)
14- Publicação no Portal da Transparência
Responsável: Agente de Contratação
Documento: Extrato da Dispensa e do Contrato (se houver)
15- Emissão da Nota de Empenho
Responsável: Setor Financeiro (Nota de Empenho)
Assinaturas: Ordenador de Despesa
16- Formalização Contratual (se aplicável)
Responsável: Setor de Contratos (Contrato)
Assinaturas: Ordenador de Despesa, Contratado e Testemunhas
ANEXO IX- FLUXOGRAMA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Lei
nº 14.133/2021
1- Início do Processo — Formulação da Demanda
Responsável: Setor Requisitante
Documento: Termo de Solicitação
Assinatura: Responsável pelo setor requisitante (Compras)
2- Documento de Formalização da Demanda — DFD
Responsável: Setor de Planejamento / Diretoria-Geral
Documento: DFD
Assinatura: Responsável pelo setor requisitante (Compras)
3- Despacho da Presidência — Autorização para prosseguimento
Responsável: Presidência / Autoridade competente
Documento: Despacho ratificando o DFD e autorizando a continuidade da instrução do processo de
contratação direta por inexigibilidade.
4- Elaboração do Termo de Referência
Responsável: Setor demandante (Diretoria-Geral), com apoio técnico da CPL
Documento: Termo de Referência
Assinatura: Diretoria Administrativa e Ratificado pela Presidência
5- Justificativa de Preço
Responsável: Setor de Compras, CPL ou Servidor designado (formalmente)
Documento: Justificativa de Preço
Assinatura: Responsável técnico pela justificativa
** Observação importante: Na inexigibilidade não há pesquisa de preços comparativa tradicional,
mas sim justificativa de compatibilidade do preço com o mercado, por meio de: i) contratos
anteriores; ii) tabelas oficiais; iii) valores praticados pelo fornecedor; iv) notas fiscais, publicações
especializadas ou outros parâmetros idôneos.
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6- Indicação de Dotação Orçamentária e Financeira com emissão de Pré-Empenho
Responsável: Setor Financeiro e Contabilidade
Documento: Reserva de Dotação Orçamentária e Financeira
Assinatura: Responsável pelo setor financeiro e Contabilidade
7- Termo de Inexigibilidade de Licitação
Responsável: Agente de Contratação
Documento: Termo de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74 da Lei nº
14.133/2021 e indicação expressa do respectivo inciso aplicável.
Assinatura: Agente de Contratação
8- Encaminhamento para Análise Jurídica
Responsável: Agente de Contratação
Documento: Despacho de encaminhamento ao Jurídico
Assinatura: Agente de Contratação
9- Parecer Jurídico
Responsável: Assessoria Jurídica
Documento: Parecer Jurídico (obrigatório)
Assinatura: Assessor Jurídico
10- Parecer da Controladoria-Geral (boa prática)
Responsável: Controladoria-Geral
Documento: Parecer Técnico / Controle Interno
11- Ratificação da Inexigibilidade de Licitação
Responsável: Presidência / Autoridade competente
Documento: Termo de Ratificação da Dispensa
12- Autorização da Contratação e Publicação Oficial
Responsável: Presidência / Ordenador de Despesa
Documento: Aviso de Inexigibilidade para publicação (FECAM / PNCP)
13- Publicação no Portal da Transparência
Responsável: Agente de Contratação
Documento: Extrato da Inexigibilidade e do Contrato (se houver)
14- Emissão da Nota de Empenho
Responsável: Setor Financeiro (Nota de Empenho)
Assinaturas: Ordenador de Despesa
15- Formalização Contratual (se aplicável)
Responsável: Setor de Contratos (Contrato)
Documento: Contrato Administrativo
Assinaturas: Ordenador de Despesa, Contratado e Testemunhas
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ANEXO X- FLUXOGRAMA DO PROCESSO DE PREGÃO LICITATÓRIO - Lei nº
14.133/2021
FASE 1 - PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
1- Início do Processo — Formulação da Demanda
Responsável: Setor Requisitante (área demandante)
Documento: Termo de Solicitação
Assinatura: Responsável pelo setor requisitante
2- Documento de Formalização da Demanda — DFD
Responsável: Setor de Planejamento / Diretoria-Geral
Documento: DFD
Assinatura: Autoridade requisitante
3- Despacho da Presidência — Autorização para Prosseguimento
Responsável: Presidência / Autoridade competente
Documento: Despacho autorizando a continuidade da instrução do processo licitatório
4 — Elaboração do Estudo Técnico Preliminar — ETP
Responsável: Diretoria-Geral / Área Demandante
Documento: Estudo Técnico Preliminar — ETP
Assinatura: Responsável técnico pela elaboração
FASE 2 - INSTRUÇÃO TÉCNICA DO PROCESSO
4- Elaboração do Termo de Referência
Responsável: Setor demandante (Diretoria-Geral), com apoio técnico da CPL
Documento: Termo de Referência
Assinatura: Diretoria Administrativa e Ratificado pela Presidência
5- Pesquisa de Preços
Responsável: Setor de Compras, CPL ou Servidor designado (formalmente)
Documento: Cotações de Orçamento e Mapa Comparativo de Preços
Assinatura: Responsável pela cotação
6- Indicação de Dotação Orçamentária e Financeira (Pré-Empenho)
Responsável: Setor Financeiro / Contabilidade
Documento: Reserva de Dotação Orçamentária e Financeira
Assinatura: Responsável pelo setor Financeiro e Contabilidade
FASE 3 - PREPARAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO PREGÃO
7- Elaboração do Edital e Anexos
Responsável: Agente de Contratação / Pregoeiro
Documentos: Edital do Pregão, Minuta do Contrato, Anexos (TR, planilhas, modelos)
8- Análise Jurídica do Edital
Responsável: Assessoria Jurídica
Documento: Parecer Jurídico
Assinatura: Assessor Jurídico
9- Parecer da Controladoria-Geral
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3421-4869 | www.caico.m.leg.br
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RIO GRANDE DO NORTI EIRA, 08 DE JANEIRO DE 2026 - ANO: VI - EDIÇÃO Nº
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Responsável: Controladoria-Geral
Documento: Parecer Técnico / Controle Interno
10-Autorização e Publicação do Edital
Responsável: Presidência / Autoridade competente
Documento: Despacho autorizando a publicação do edital
Publicações: PNCP, Diário Oficial / FECAM, Portal da Transparência
FASE 4 - CONDUÇÃO DO CERTAME
11- Sessão Pública do Pregão
Responsável: Agente de Contratação / Pregoeiro
Atos: Recebimento das propostas, Lances, Julgamento, Negociação e Habilitação
12- Recursos Administrativos (se houver)
Responsável: Licitantes
Análise: Agente de Contratação / Pregoeiro
Decisão: Autoridade competente
FASE 5 - DECISÃO FINAL E CONTRATAÇÃO
13- Adjudicação do Objeto
Responsável: Presidência / Autoridade competente
Documento: Termo de Adjudicação
14- Homologação do Resultado
Responsável: Presidência / Autoridade competente
Documento: Termo de Homologação
15- Emissão da Nota de Empenho
Responsável: Setor Financeiro
Documento: Nota de Empenho
Assinatura: Ordenador de Despesa
16- Formalização do Contrato
Responsável: Setor de Contratos
Documento: Contrato Administrativo
Assinaturas: Ordenador de Despesa, Contratado e Testemunhas
17- Publicação do Contrato
Responsável: Agente de Contratação
Documento: Extrato do Contrato
Veículos: PNCP, Portal da Transparência e FECAM
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Publicado por:
Tel.: (84) 3421-4869 | www-.caico.rn.leg.br ENOS TÁRSIS SILVA SANTOS
Código Identificador: 66100563
FECAM Federação das Câmaras Municipais do RN - Rua da Saudade, 1877 - Lagoa Nova - Natal/RN - Tel.: (84) 3211-0845
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