norma nº 2/2026

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
PORTARIA Nº 002/2026
Dispõe sobre a designação de servidores para exercerem as funções de
Pregoeiro, Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Gestor de Contratos e
Fiscal de Contratos na Câmara Municipal de Caicó-RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ/RN /RN, no uso de suas competências, e do art. 28, II da Lei
Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno;
Considerando que a Lei nº. 14.133/2021, que dispõe sobre a nova lei de
licitações e contratos administrativos, estabeleceu que as licitações com
fundamento nesta lei deverão ser conduzidas por agente de contratação, a
ser designado pela autoridade competente, entre servidores do Quadro de
Pessoal da administração municipal (art.8º, da Lei nº. 14.133/2021);
Considerando, pois, a necessidade de designar servidores do quadro de
pessoal para o exercício de tais funções.
RESOLVE:
Art. 1º- DESIGNAR a servidora PÂMELLA KATHERYNE PEREIRA RANGEL
LOPES BATISTA, matrícula nº 130914-5, inscrita no CPF sob o nº
XXX.404.384-XX, para exercer a função de Pregoeira da Câmara Municipal
de Caicó/RN.
Art. 2º- DESIGNAR a servidora DANIELE MARTINS DE SOUSA, matrícula
nº 130864-5, inscrita no CPF sob o nº XXX.463.434-XX, para exercer a
função de Agente de Contratação da Câmara Municipal de Caicó/RN.
Art. 3ª – DESIGNAR os servidores ENOS TÁRSIS SILVA SANTOS,
matrícula nº 000171-9, inscrito no CPF sob o nº XXX.227.334-XX, e
FRANCISCA JORDÂNYA ARAÚJO BATISTA, matrícula nº 130861-0, inscrita
no CPF sob o nº XXX.890.004-XX, como membros da equipe de apoio.
Art. 4º- DESIGNAR a servidora LARALINNY FERNANDES MEDEIROS,
matrícula nº 130909-9, inscrita no CPF sob o nº XXX.905.454-XX, para
exercer a função de Gestora de Contratos da Câmara Municipal de
Caicó/RN.
Art. 5º- DESIGNAR a servidora SHARA RACHEL SILVA DUTRA DE
MEDEIROS, matrícula nº 130862-9, inscrita no CPF sob o nº XXX.368.344-
XX, para exercer a função de Fiscal Administrativo de Contratos da Câmara
Municipal de Caicó/RN.
Art. 6º- O Agente de Contratação e o pregoeiro designados, nos processos
licitatórios instaurados com fundamento na Lei nº. 14.133/2021, possui as
seguintes atribuições: tomar decisões, acompanhar o tramite da licitação,
dar impulso ao procedimento licitatório e exercer quaisquer outras
atividades necessárias para o bom andamento do certame, até a sua
homologação.
Art. 7º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente as Portarias 024/2025,
025/2025, 031/2025 e 037/2025.
 Publique-se, comunique-se e cumpra-se
 Caicó/RN, 7 de janeiro de 2026.
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Ivanildo dos Santos da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN
Publicado por: ENOS TÁRSIS SILVA SANTOS
Código Identificador: 08246461
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 08/01/2026. EDIÇÃO
2318. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando
o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br