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norma nº 6/2026

Tipo Portarias
Número / Ano 6 / 2026
Date 2026-01-29
EmentaDesigna servidores para atuarem como Fiscais de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN.
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FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
PORTARIA Nº 006/2026
Designa servidores para atuarem como Fiscais de Contratos no
âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o
Regimento Interno da Câmara,
CONSIDERANDO o art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que impõe a
designação de representantes da Administração para
acompanhamento e fiscalização da execução contratual;
CONSIDERANDO o art. 7º, I, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a
designação preferencialmente de servidores efetivos para funções
essenciais à execução da lei;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 005/2023 regulamenta, no
âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN, dispositivos da Lei nº
14.133/2021 e dispõe, em seus arts. 7º a 10, sobre as atribuições,
competências e responsabilidades do Gestor do Contrato e do Fiscal
do Contrato, integrando o conjunto normativo interno necessário à
padronização dos procedimentos administrativos e à adequada
execução e fiscalização das contratações públicas.
RESOLVE:
Art. 1º- DESIGNAR o servidor FRANKLIN JOSÉ DA SILVA
NOGUEIRA, Mat. 130867-0, inscrito no CPF sob o nº XXX.061.874-
XX, para atuar como Fiscal de Contrato nas Dispensas nº 001/2026 e
003/2026.
Art. 2º- DESIGNAR o servidor JOSÉ JOALYSON SILVA DE
MEDEIROS, Mat. 130891-2, inscrito no CPF sob o nº XXX.700.434-
XX, para atuar como Fiscal de Contrato na Dispensa nº 007/2026.
Art. 3º- DESIGNAR a servidora MIRALICE VIANA DAMASCENA,
Mat. 130873-4, inscrita no CPF sob o nº XXX.419.334-XX, para atuar
como Fiscal de Contrato nas Dispensas nº 002/2026 e 006/2026.
Art. 4º- DESIGNAR a servidora RAIANE SILVA DE OLIVEIRA, Mat.
130874-2, inscrita no CPF sob o nº XXX.550.404-XX, para atuar
como Fiscal de Contrato nas Dispensas nº 004/2026, 005/2026 e
008/2026.
Art. 5º- DESIGNAR a servidora SHARA RACHEL SILVA DUTRA DE
MEDEIROS, Mat. 130862-9, inscrita no CPF sob o nº XXX.368.344-
XX, para atuar como Fiscal de Contrato na Inexigibilidade nº
001/2026.
Art. 6º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos ao dia 8 de janeiro de 2026.
Caicó/RN, 29 de janeiro de 2026.
Ivanildo dos Santos da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN
Publicado por: ENOS TÁRSIS SILVA SANTOS
Código Identificador: 16637125
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 30/01/2026.
EDIÇÃO 2334. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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