norma nº 15/2026

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
PORTARIA Nº 015/2026
Dispõe sobre a designação da autoridade de monitoramento da Lei de
Acesso à Informação (LAI) e sobre a examinação de recursos no âmbito da
Câmara Municipal de Caicó/RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa legislativa, pela Lei Orgânica do Município
de Caicó-RN e pelo Regimento Interno da Câmara,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que regula o acesso às
informações públicas;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que
regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo
Federal e serve como referência para os demais entes federativos;
CONSIDERANDO a Resolução nº 003/2024, que dispõe sobre a
regulamentação ao acesso às informações e a aplicação da LAI no âmbito
da Câmara Municipal de Caicó/RN;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o cumprimento das normas
de transparência, acesso à informação e adequada tramitação e análise dos
recursos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designado o Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN,
Sr. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, inscrito no CPF sob o nº
XXX.184.664-XX, como Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à
Informação (LAI), responsável por assegurar a implementação, o
cumprimento das disposições da referida Lei e a examinação dos recursos
interpostos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - Compete à Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à
Informação, entre outras atribuições:
I – garantir o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação;
II – monitorar a implementação da política de transparência e de acesso à
informação no âmbito da Câmara Municipal;
III – orientar e supervisionar os responsáveis pelo atendimento das
demandas de acesso à informação;
IV – examinar, decidir e encaminhar os recursos administrativos
interpostos pelos solicitantes de informação, nos termos da Lei nº
12.527/2011 e normas correlatas;
V – elaborar e encaminhar relatórios periódicos acerca do cumprimento da
Lei de Acesso à Informação;
VI – adotar medidas destinadas ao aprimoramento da transparência ativa e
passiva no âmbito da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2026.
Ivanildo dos Santos da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN
Publicado por: ENOS TÁRSIS SILVA SANTOS
Código Identificador: 74515015
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 23/02/2026. EDIÇÃO
2348. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando
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