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norma nº 5392/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5392 / 2022
Date 2022-04-29
EmentaINDICAR ao Poder Executivo a construção de uma galeria no bairro Walfredo Gurgel.
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matéria 641 →

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02/05/2022 10:15
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.392, DE 29 DE ABRIL DE 2022
“CONCEDE ISENÇÃO FISCAL A
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
VINCULADOS AO PROGRAMA CASA
VERDE E AMARELA, INSTITUIDA PELA
LEI 14.118, DE 12 DE JANEIRO DE 2021. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Para fins de incentivo fiscal ao denominado Programa
Casa Verde e Amarela, instituído pela Lei Federal nº 14.118, de
12 de janeiro de 2021, os empreendimentos habitacionais a
estes vinculados, localizados no Município de Caicó/RN, ficam
isentos:
1 — do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITIV
e/ou qualquer outro tributo incidente sobre o contrato de
alienação fiduciária celebrado com a família beneficiária do
referido programa habitacional;
Il —- do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU, relativo ao imóvel objeto de incorporação
imobiliária pelos programas habitacionais que perdurará até a
emissão do certificado de conclusão da obra;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de abril de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:9BD96CED
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 02/05/2022. Edição 2769
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