| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5392 / 2022 |
| Date | 2022-04-29 |
| Ementa | INDICAR ao Poder Executivo a construção de uma galeria no bairro Walfredo Gurgel. |
| native_id | 161 |
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02/05/2022 10:15 https://www diariomunicipal.com.br/femum/materia/9BD96CED/03AGdBq26Nj3FVdkmPQ3Tb5HBJSHviySIJGJWTA ADnhhjUHWinxenNZPa-EEp... DT PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ e es pe rm ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ So enem SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.392, DE 29 DE ABRIL DE 2022 “CONCEDE ISENÇÃO FISCAL A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS VINCULADOS AO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, INSTITUIDA PELA LEI 14.118, DE 12 DE JANEIRO DE 2021. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Para fins de incentivo fiscal ao denominado Programa Casa Verde e Amarela, instituído pela Lei Federal nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, os empreendimentos habitacionais a estes vinculados, localizados no Município de Caicó/RN, ficam isentos: 1 — do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITIV e/ou qualquer outro tributo incidente sobre o contrato de alienação fiduciária celebrado com a família beneficiária do referido programa habitacional; Il —- do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, relativo ao imóvel objeto de incorporação imobiliária pelos programas habitacionais que perdurará até a emissão do certificado de conclusão da obra; Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de abril de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:9BD96CED Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/05/2022. Edição 2769 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ 11