norma nº 17/2026

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
PORTARIA Nº 017/2026
Designa servidores para atuarem como Fiscais de Contratos no
âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o
Regimento Interno da Câmara,
CONSIDERANDO o art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que impõe a
designação de representantes da Administração para
acompanhamento e fiscalização da execução contratual;
CONSIDERANDO o art. 7º, I, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a
designação preferencialmente de servidores efetivos para funções
essenciais à execução da lei;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 005/2023 regulamenta, no
âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN, dispositivos da Lei nº
14.133/2021 e dispõe, em seus arts. 7º a 10, sobre as atribuições,
competências e responsabilidades do Gestor do Contrato e do
Fiscal do Contrato, integrando o conjunto normativo interno
necessário à padronização dos procedimentos administrativos e à
adequada execução e fiscalização das contratações públicas.
RESOLVE:
Art. 1º- DESIGNAR o servidor LINDEMBERGUE PAULINO
ARAÚJO, Mat. 000169-3, inscrito no CPF sob o nº XXX.340.094-XX,
para atuar como Fiscal de Contrato nas Dispensas nº 014/2026,
015/2026, 016/2026 e 018/2026.
Art. 2º- DESIGNAR a servidora MIRALICE VIANA DAMASCENA,
Mat. 130873-4, inscrita no CPF sob o nº XXX.419.334-XX, para
atuar como Fiscal de Contrato na Dispensa nº 017/2026.
Art. 3º- DESIGNAR a servidora RAIANE SILVA DE OLIVEIRA, Mat.
130874-2, inscrita no CPF sob o nº XXX.550.404-XX, para atuar
como Fiscal de Contrato na Inexigibilidade nº 004/2026.
Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos ao dia 20 de fevereiro de 2026.
Caicó/RN, 27 de fevereiro de 2026.
Ivanildo dos Santos da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN
Publicado por: ENOS TÁRSIS SILVA SANTOS
Código Identificador: 62727182
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 02/03/2026.
EDIÇÃO 2353. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
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