norma nº 18/2026

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
PORTARIA Nº 018/2026
Dispõe sobre a designação de servidores para exercerem as funções
de membros do Núcleo da Verba Indenizatória - NVI no âmbito da
Câmara Municipal de Caicó/RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ/RN, no uso de suas competências, do art. 28, II da Lei
Orgânica Municipal, do art. 20, I, a, do Regimento Interno e nos
termos da Lei Municipal nº 5.637/2026 desta casa Legislativa,
RESOLVE:
Art. 1º- DESIGNAR os servidores WÉLIDA SABRINA GOMES DE
OLIVEIRA ALVES, inscrita no CPF sob o nº XXX.293.744-XX,
Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 130881-5 (Presidente),
LARALINNY FERNANDES MEDEIROS, inscrita no CPF sob o nº
XXX.905.454-XX, Diretora Geral da Câmara, matrícula nº 130909-9
(Membro) e RANDSON MARTINS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF
sob o nº XXX.318.784-XX, Técnico Legislativo, matrícula nº
130875-0 (Membro), para exercerem a função de integrantes do
Núcleo da Verba Indenizatória – NVI da Câmara Municipal de
Caicó/RN.
Art. 2º- Suas atribuições estão previstas no § 2º, Art. 6º da Lei nº
5.637/2026; sendo elas:
I – Assessorar a Controladoria-Geral na verificação, conferência e
sugestão de glosas, bem como nas demais providências necessárias
ao processamento regular da documentação apresentada;
II – Fiscalizar os gastos quanto à regularidade legal, fiscal e
contábil da documentação, cabendo exclusivamente ao Vereador
responsabilizar-se pela compatibilidade do objeto da despesa com a
legislação, o que será expressamente atestado em declaração
própria.
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caicó/RN, 27 de fevereiro de 2026.
Ivanildo dos Santos da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN
Publicado por: ENOS TÁRSIS SILVA SANTOS
Código Identificador: 73773058
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 02/03/2026.
EDIÇÃO 2353. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
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