| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2026 |
| Date | 2026-03-11 |
| Ementa | Designa servidores para atuarem como Fiscais de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN. |
| native_id | 1624 |
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FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN PORTARIA Nº 022/2026 Designa servidores para atuarem como Fiscais de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara, CONSIDERANDO o art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que impõe a designação de representantes da Administração para acompanhamento e fiscalização da execução contratual; CONSIDERANDO o art. 7º, I, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a designação preferencialmente de servidores efetivos para funções essenciais à execução da lei; CONSIDERANDO que a Resolução nº 005/2023 regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN, dispositivos da Lei nº 14.133/2021 e dispõe, em seus arts. 7º a 10, sobre as atribuições, competências e responsabilidades do Gestor do Contrato e do Fiscal do Contrato, integrando o conjunto normativo interno necessário à padronização dos procedimentos administrativos e à adequada execução e fiscalização das contratações públicas. RESOLVE: Art. 1º- DESIGNAR o servidor RANDSON MARTINS DE OLIVEIRA, Mat. 130875-0, inscrito no CPF sob o nº XXX.318.784-XX, para atuar como Fiscal de Contrato no Pregão Eletrônico nº 001/2026 e na Dispensa nº 019/2026. Art. 2º- DESIGNAR o servidor FRANKLIN JOSÉ DA SILVA NOGUEIRA, Mat. 130867-0, inscrito no CPF sob o nº XXX.061.874- XX, para atuar como Fiscal de Contrato nas Dispensas nº 020/2026 e 023/2026. Art. 3º- DESIGNAR a servidora WÉLIDA SABRINA GOMES DE OLIVEIRA ALVES, Mat. 130881-5, inscrita no CPF sob o nº XXX.293.744-XX, para atuar como Fiscal de Contrato nas Dispensas nº 021/2026 e 022/2026. Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 4 de março de 2026. Caicó/RN, 11 de março de 2026. Ivanildo dos Santos da Costa Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN Publicado por: ENOS TÁRSIS SILVA SANTOS Código Identificador: 44403430 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 12/03/2026. EDIÇÃO 2361. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br