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norma nº 5409/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5409 / 2022
Date 2022-07-21
EmentaDISPÕE sobre a autorização do poder inclusão a incluir elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício de 2022.
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25/07/2022 09:44 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.409, DE 21 DE JULHO DE 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS
NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO
DO EXERCÍCIO 2022. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a
proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2022,
inclusão de elemento de despesa na Ação 2.268 —
Funcionamento da Filarmônica Recreio Caicoense. Os valores
necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na
referida dotação, terão a finalidade específica de cobrir
despesas com aquisição de equipamentos e material
permanente, (instrumentos musicais) conforme desdobramento
a seguir:
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação,
Cultura e Esportes
Unidade Orçamentário: 8008 - Sec. Munic. de Educação,
Cultura e Esportes
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Social
Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.268 — Funcionamento da Filarmônica Recreio
Caicoense
4000000000 Despesas de Capital
4400000000 Investimentos
4490000000 Aplicações Diretas
4490520000 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 17060000 — Transferência Especial da
União
Art, 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que
trata O artigo anterior, serão incorporados ao orçamento por
excesso de arrecadação e são oriundos de valor remanescente
de Emenda Parlamentar nº 202039170011, Plano de Ação
0903-004154 e importam a quantia de R$ 31.523,94 (Trinta e
um mil, quinhentos e vinte e três reais e noventa e quatro
) centavos).
Art. 3º. Fica também, autorizado o Executivo Municipal a
incluir no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de julho de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:9C852318
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 22/07/2022. Edição 2828
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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https:/Ayww. diariomunicipal.com.br/femurm/materia/9C85231 8/03ANYolgt9UgU7PSNUO2XOOlUedi3Bfs 2nUMAAZP7VeCYX EL jSLVI0kqULPSI e AM

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