| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5409 / 2022 |
| Date | 2022-07-21 |
| Ementa | DISPÕE sobre a autorização do poder inclusão a incluir elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício de 2022. |
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25/07/2022 09:44 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ eee eme ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ee e e me meme SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.409, DE 21 DE JULHO DE 2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2022, inclusão de elemento de despesa na Ação 2.268 — Funcionamento da Filarmônica Recreio Caicoense. Os valores necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação, terão a finalidade específica de cobrir despesas com aquisição de equipamentos e material permanente, (instrumentos musicais) conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentário: 8008 - Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Função: 13 — Cultura Subfunção: 392 — Difusão Social Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura Ação: 2.268 — Funcionamento da Filarmônica Recreio Caicoense 4000000000 Despesas de Capital 4400000000 Investimentos 4490000000 Aplicações Diretas 4490520000 Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos 17060000 — Transferência Especial da União Art, 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata O artigo anterior, serão incorporados ao orçamento por excesso de arrecadação e são oriundos de valor remanescente de Emenda Parlamentar nº 202039170011, Plano de Ação 0903-004154 e importam a quantia de R$ 31.523,94 (Trinta e um mil, quinhentos e vinte e três reais e noventa e quatro ) centavos). Art. 3º. Fica também, autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 21 de julho de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:9C852318 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/07/2022. Edição 2828 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Avwwdiariomunicipal.com.br/femum/ https:/Ayww. diariomunicipal.com.br/femurm/materia/9C85231 8/03ANYolgt9UgU7PSNUO2XOOlUedi3Bfs 2nUMAAZP7VeCYX EL jSLVI0kqULPSI e AM