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norma nº 5417/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5417 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaDISPÕE sobre a instituição de Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, no âmbito da Prefeitura Municipal de Caicó/RN.
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te/09/2L > 08:30 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.417, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022 (REPUBLICADA POR
INCORREÇÃO)
“Institui o programa de Aposentadoria
Incentivada — PAI, no âmbito da Prefeitura
Municipal de Caicó/RN, e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Aposentadoria
Incentivada — PAI, visando a aposentadoria voluntária dos
servidores efetivos do Quadro Permanente da Prefeitura
Municipal de Caicó/RN.
- Art. 2º - O Programa de Aposentadoria Incentivada — PAI, a
Q que se refere esta Lei, compreende a concessão do incentivo
pecuniário, objetivando, nos prazos e condições fixadas, a
adesão dos servidores efetivos do Município de Caicó/RN, que
já tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria integral
e não tenham atingido a idade limite para a permanência no
serviço público, nos termos da legislação em vigor.
Art. 3º - Não poderá aderir ao Programa, o servidor quando dá
análise do requerimento estiver:
I — Respondendo a sindicância, processo administrativo ou que
tenha sido condenado a perda do cargo por decisão judicial;
H — Acumulando integralmente remuneração do cargo,
emprego ou função pública, ou que se encontrar em outra
situação irregular formalmente reconhecida.
Art. 4º - Ao servidor que preenchendo os requisitos para
aposentadoria integral, aderir ao PAI, será concedida
indenização em pecúnia calculado sobre a perda salarial que
venha a ocorrer com a efetiva aposentadoria, excluído do
computo os valores recebidos por gratificações de caráter
transitório, nos seguintes percentuais de:
I — 60% (sessenta por cento) para os servidores que
QÚ preencherem os requisitos mínimos para concessão de
aposentadoria integral, sem a incidência do fator previdenciário
que venha reduzir o valor do benefício;
IH — 70% (setenta por cento) para os servidores que
preencherem os requisitos mínimos para a concessão de
aposentadorias integral, com a incidência do fator
previdenciário que venha reduzir o valor do benefício.
Art. 5º - A indenização que trata o artigo anterior será paga de
forma mensal, obedecendo ao mesmo calendário de
recebimento dos vencimentos dos servidores efetivos
municipais, pelo número de vezes necessários até que o
servidor beneficiado atinja idade de 75 (setenta e cinco) anos.
Art. 6º - O incentivo pecuniário de que trata esta Lei, embora
possa ter seu pagamento parcelado na forma do artigo anterior,
tem natureza unitária e eventual indenizada, não se
incorporando, em nenhuma hipótese, aos proventos de
aposentadoria, não integra base de cálculo de margens
consignável, nem qualquer direito adquirido, verba de natureza
trabalhista ou remuneratória, ou qualquer outro benefício
previdenciário, salvo as retenções de pensão alimentícia
decorrentes de ordem judicial.
Art. 7º - Constitui condições de adesão ao PAI:
https:/www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2DA9D341/03Allukzhdo6I4yv8UaZHpuyFoxxh4SOm4b7alLeQUkIgBuLx. ZNxN-JxJHXnZskfajxX.... 1/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
N Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
à revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de setembro de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:2DA9D341
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 19/09/2022. Edição 2868
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
https:/Awww diariomunicipal com.br/fe
Ê À emurn/materia/2DA9D341/03AllukzhdoBI4,
YvBUaZHpuyFoxxh4SOm4b7alLeQIkI
'9BuLx ZNxN-JxJHXnZskfajx.. 3/3

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