| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5417 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | DISPÕE sobre a instituição de Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, no âmbito da Prefeitura Municipal de Caicó/RN. |
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te/09/2L > 08:30 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.417, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022 (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO) “Institui o programa de Aposentadoria Incentivada — PAI, no âmbito da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Aposentadoria Incentivada — PAI, visando a aposentadoria voluntária dos servidores efetivos do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Caicó/RN. - Art. 2º - O Programa de Aposentadoria Incentivada — PAI, a Q que se refere esta Lei, compreende a concessão do incentivo pecuniário, objetivando, nos prazos e condições fixadas, a adesão dos servidores efetivos do Município de Caicó/RN, que já tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria integral e não tenham atingido a idade limite para a permanência no serviço público, nos termos da legislação em vigor. Art. 3º - Não poderá aderir ao Programa, o servidor quando dá análise do requerimento estiver: I — Respondendo a sindicância, processo administrativo ou que tenha sido condenado a perda do cargo por decisão judicial; H — Acumulando integralmente remuneração do cargo, emprego ou função pública, ou que se encontrar em outra situação irregular formalmente reconhecida. Art. 4º - Ao servidor que preenchendo os requisitos para aposentadoria integral, aderir ao PAI, será concedida indenização em pecúnia calculado sobre a perda salarial que venha a ocorrer com a efetiva aposentadoria, excluído do computo os valores recebidos por gratificações de caráter transitório, nos seguintes percentuais de: I — 60% (sessenta por cento) para os servidores que QÚ preencherem os requisitos mínimos para concessão de aposentadoria integral, sem a incidência do fator previdenciário que venha reduzir o valor do benefício; IH — 70% (setenta por cento) para os servidores que preencherem os requisitos mínimos para a concessão de aposentadorias integral, com a incidência do fator previdenciário que venha reduzir o valor do benefício. Art. 5º - A indenização que trata o artigo anterior será paga de forma mensal, obedecendo ao mesmo calendário de recebimento dos vencimentos dos servidores efetivos municipais, pelo número de vezes necessários até que o servidor beneficiado atinja idade de 75 (setenta e cinco) anos. Art. 6º - O incentivo pecuniário de que trata esta Lei, embora possa ter seu pagamento parcelado na forma do artigo anterior, tem natureza unitária e eventual indenizada, não se incorporando, em nenhuma hipótese, aos proventos de aposentadoria, não integra base de cálculo de margens consignável, nem qualquer direito adquirido, verba de natureza trabalhista ou remuneratória, ou qualquer outro benefício previdenciário, salvo as retenções de pensão alimentícia decorrentes de ordem judicial. Art. 7º - Constitui condições de adesão ao PAI: https:/www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2DA9D341/03Allukzhdo6I4yv8UaZHpuyFoxxh4SOm4b7alLeQUkIgBuLx. ZNxN-JxJHXnZskfajxX.... 1/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ N Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, à revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 01 de setembro de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:2DA9D341 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/09/2022. Edição 2868 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https:/Awww diariomunicipal com.br/fe Ê À emurn/materia/2DA9D341/03AllukzhdoBI4, YvBUaZHpuyFoxxh4SOm4b7alLeQIkI '9BuLx ZNxN-JxJHXnZskfajx.. 3/3