| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5419 / 2022 |
| Date | 2022-09-08 |
| Ementa | DISPÕE sobre instituição de valores, serviços e taxas de pátio e remoção de veículos por guincho no município de Caicó/RN. |
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09/09/2022 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ eee ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ eee SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.419, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022 “DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE VALORES SERVIÇOS E TAXAS DE PÁTIO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS POR GUINCHO NO MUNÍCIPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam instituídas, no âmbito muniicpal, as taxas em razão do uso do serviço de remoção de veículos por guincho, içamento e do serviço de depósito e guarda de veículos removidos em decorrência de medidas administrativas, bem como de outrasa atividades correlatas, cujos valores são divididos em 03(três) faixas de veículos: de pequeno, médio e grande porte, nos termos do Anexo Único desta Lei. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo considera-se: Veículo pequeno: Veículo motorizado de 2(duas) rodas; Veículos médio: veículo motorizado de 3(três) ou mais rodas cujo peso bruto total não exceda a 3.500Kg(três mil e quinhentos quilogramas); e Veículo grande: veículo motorizado de 3(três) ou mais rodas, cujo peso bruto total exceda a 3.500Kg (três mil e quinhentos quilogramas). QÚ Art. 2º - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano subsequente à data de sua publicação oficial. Gabinete do Prefeito, 08 de setembro de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.419, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022 ANEXO ÚNICO - TABELA DE SERVIÇOS E TAXAS Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços U:banos [COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAICÓ [CATEGORIA EEvoçio Gabinete do Prefeito, 08 de setembro de 2022. [VEÍCULOS ATÉ 3.500Kg [VEÍCULOS ACIMA DE 3.500Kg Eq fe) 3 (e) JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:3EC32460 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/09/2022. Edição 2862 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femum/ https:/Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/3EC32460/03ANYolgszMSkg. GUs-JpoKLjLSEzjSRealhh8177YnUCVBa7SHSPBrwQXV6UTS.... 111