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← Caicó (RN)

norma nº 5419/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5419 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaDISPÕE sobre instituição de valores, serviços e taxas de pátio e remoção de veículos por guincho no município de Caicó/RN.
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09/09/2022 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.419, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE VALORES SERVIÇOS E TAXAS DE PÁTIO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS POR
GUINCHO NO MUNÍCIPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam instituídas, no âmbito muniicpal, as taxas em razão do uso do serviço de remoção de veículos por guincho, içamento e do serviço de
depósito e guarda de veículos removidos em decorrência de medidas administrativas, bem como de outrasa atividades correlatas, cujos valores são
divididos em 03(três) faixas de veículos: de pequeno, médio e grande porte, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo considera-se:
Veículo pequeno: Veículo motorizado de 2(duas) rodas;
Veículos médio: veículo motorizado de 3(três) ou mais rodas cujo peso bruto total não exceda a 3.500Kg(três mil e quinhentos quilogramas); e
Veículo grande: veículo motorizado de 3(três) ou mais rodas, cujo peso bruto total exceda a 3.500Kg (três mil e quinhentos quilogramas).
QÚ Art. 2º - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano subsequente à data de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito, 08 de setembro de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.419, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
ANEXO ÚNICO - TABELA DE SERVIÇOS E TAXAS
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços U:banos
[COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAICÓ
[CATEGORIA
EEvoçio
Gabinete do Prefeito, 08 de setembro de 2022.
[VEÍCULOS ATÉ 3.500Kg
[VEÍCULOS ACIMA DE 3.500Kg
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fe)
3
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JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:3EC32460
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/09/2022. Edição 2862
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https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femum/
https:/Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/3EC32460/03ANYolgszMSkg. GUs-JpoKLjLSEzjSRealhh8177YnUCVBa7SHSPBrwQXV6UTS.... 111

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