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norma nº 5431/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5431 / 2022
Date 2022-12-28
EmentaDISPÕE sobre a reestruturação dos cargos comissionados e os gabinetes da Câmara de Vereadores do município de Caicó.
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29/12/2022 08:38 *" + PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.431, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
“Reestrutura os cargos comissionados e os gabinetes da Câmara de Vereadores do Município de Caicó, dá outras disposições. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo de provimento em comissão de “Assistente Político” no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Caicó, cujas
atribuições serão fundidas com a do “Chefe de Gabinete”, passando a ter a nomenclatura de “Assessor Parlamentar”.
$1º. O previsto no caput também se aplica ao Gabinete da Presidência da Câmara;
$2º. As atribuições dos cargos aqui tratados estão previstas no Anexo I, ao passo que os vencimentos respectivos constam do Anexo II, ambos
fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 3º. Os Gabinetes desta Casa de Leis passarão a ter os seguintes cargos de provimento em comissão:
I- 15 (quinze) Assessores Parlamentares, sendo 01 (um) para cada Gabinete de Vereador;
I— 01 (um) Assessor do Gabinete da Presidência;
WI — 01 (um) Diretor de Imprensa;
$1º. Para fins de controle junto ao Setor de Recursos Humanos, os ocupantes do cargo previsto no inciso 1 ficarão lotados no Gabinete do
parlamentar de sua respectiva indicação à mesa, ao passo que os previstos nos incisos II e III ficarão lotados na Presidência.
— 01 (um) Diretor Geral da Câmara;
Il — 01 (um) Diretor da Secretaria Legislativa;
HI — 01 (um) Diretor do Departamento de Informática;
IV—01 (um) Diretor do Departamento de Políticas Comunitárias;
V— 01 (um) Diretor do Centro de Estudos e Debates;
VI-—01 (um) Assessor Contábil;
VII- 01 (um) Chefe do Setor Financeiro;
VIII — 01 (um) Chefe de Serviços Gerais;
IX — 01 (um) Procurador Legislativo;
X- 03 (três) Assessores Jurídicos;
XI— 01 (um) Presidente da Comissão de Licitação e Contratos;
XII — 01 (um) Chefe de Cerimonial e Relações Públicas;
XIII 03 (três) Assessores de Comunicação;
Art. 3º. A nomeação do titular dos cargos será feita pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Caicó, mediante aprovação da maioria dos
parlamentares que integram a Mesa Diretora do Legislativo Municipal.
, Art. 4º. Unifica-se, pela presente Lei, os cargos de provimento em comissão desta Câmara, passando a ser:
Art. 4º. Os ocupantes de cargos previstos no Quadro Geral de Pessoal Auxiliar são vinculados ao Regime Jurídico Único dos Servidores do
Município de Caicó, com carga horária de 30h (trinta horas) semanais.
Art. 5º. Os vencimentos de cada cargo, consoante disposto no Anexo II, estão submetidos a revisão geral anual prevista no inciso X do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88).
O 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se todas as disposições em
contrário, especificamente as Leis Municipais nº 4.919/2016 e 4.934/2017.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.431, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
DAS ATRIBUIÇÕES
1) ASSESSOR PARLAMENTAR: I - Coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete do Vereador, realizando as tarefas
pertinentes e distribuindo-as aos demais cargos do Gabinete; II - Supervisionar ou elaborar projetos, indicações, proposições, emendas e demais atos
inerentes ao processo legislativo; III — Coordenar, e realizar, o atendimento aos munícipes e reivindicações da sociedade em geral, prestando
assessoria ao vereador na organização e funcionamento do gabinete; IV- Assessorar o Vereador em suas relações político-administrativas com a
população, órgãos e entidades públicas e privadas; V — Assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Vereador; VI - Receber,
preparar e expedir correspondências do Vereador; VII - Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo do gabinete; VIII -
Organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete; IX - Controlar os gastos do gabinete e zelar pela otimização dos
recursos fornecidos pela Câmara; X - Solicitar e controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos ao gabinete; XI - Realizar, a pedido do
vereador, o relatório de atividades do gabinete; XII - Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador, assessorando-o nas questões
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que se fizerem necessárias; XII - Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador; XIV - Redigir, a pedido do Vereador,
pronunciamentos a serem feitos em plenário; XV - Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara; XVI
- Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade parlamentar; XVII- Assessorar, cumprir e fazer cumprir as
normas legais, regulamentares e de controle interno; XVIII - Cumprir as determinações do Vereador.
2) ASSESSOR DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 1 - Coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete da Presidência,
realizando as tarefas pertinentes e distribuindo-as aos demais cargos do Gabinete; II — Assessorar a elaboração da agenda de compromissos e
obrigações do Vereador; III - Receber, preparar e expedir correspondências da Presidência; IV - Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo
controle de arquivo do gabinete; V - Organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete; VI - Controlar os gastos do
gabinete e zelar pela otimização dos recursos fornecidos pela Câmara; VII - Solicitar e controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos ao
gabinete; VIII - Realizar, a pedido do Presidente ou outro membro da mesa, o relatório de atividades do gabinete; IX- Assessorar, cumprir e fazer
cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno; X - Cumprir as determinações da Mesa Diretora; XI - Supervisionar ou elaborar
proposituras da mesa diretora e demais atos inerentes ao processo legislativo; XII - Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados;
XIII - Assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência; XIV - Auxiliar o Presidente em suas relações político-
administrativas com a população, órgão e entidades públicas e privadas; XV - Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e
deliberados nas reuniões em que participe o Presidente; XVI - Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do Presidente; XVII -
Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente; XVIII - Auxiliar o Presidente na execução de contatos com
órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária; XIX - Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos,
papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara; XX- Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas
necessárias para a sua realização; XXI - Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência; XXII - Receber munícipes marcar audiências e
assessorar o Presidente em suas reuniões e congêneres; XXIII - Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas
de interesse do Presidente, bem como transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados do Presidente; XXIV -
Reunir legislação, projetos e propostas de interesse da Presidência, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias; XXV - Preparar matérias
relativas a pronunciamentos e proposições da Mesa Diretora; XXVI - Representar o Presidente no atendimento à comunidade, quando solicitado
XXVII - Exercer outras atividades correlatas.
3) DIRETOR DE IMPRENSA: | - Dirigir os trabalhos de publicidade, divulgação e patrocínio dos atos, programas, obras e campanhas de caráter
educativo, informativo e de orientação social; II - Assessorar os serviços de imprensa, relações públicas e publicidade das atividades da Câmara
Municipal; III - Incentivar a participação da sociedade nas ações da Câmara Municipal; IV - Dirigir a produção de material de divulgação das
eine da Câmara Municipal; V - Coordenar a produção de material gráfico e audiovisual do Poder Legislativo; VI - Assessorar e orientar a
imprensa sobre os trabalhos oficiais; VII — Revisar a preparação de documentos, fotos, recortes e materiais de divulgação institucional; VIII -
Coordenar a atualização da página eletrônica da Câmara Municipal; IX — Assessorar seus superiores nas respostas, nas redes sociais da Câmara, aos
questionamentos ou dúvidas dos munícipes em geral ou de qualquer outra entidade que se fizer necessário; XI - Exercer outras atividades correlatas;
4) DIRETOR GERAL DA CÂMARA: | - Assessorar e auxiliar a Mesa Diretora em suas diretrizes administrativas e em todas as questões que lhe
competir; II - Gerenciar e supervisionar todas as atividades das diretorias subordinadas, zelando pelo patrimônio da Câmara Municipal, manutenção
dos serviços e pela correta aplicação dos recursos públicos; III - Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, principalmente em questões
legais, administrativas, financeiras e de comunicação social; IV - Determinar e avaliar a execução das atividades administrativas, financeiras,
comunicativas, relacionadas ao expediente, recursos humanos, cerimonial, protocolo e arquivamento, zeladoria, folha de pagamento, contabilidade,
serviços gerais e demais atividades inerentes aos trabalhos da Câmara Municipal; V - Mediar conflitos administrativos internos e externos, com
vistas à solução de problemas e a perfeita harmonia entre as unidades administrativas; VI — Fazer cumprir as determinações da Presidência da
Câmara e executar as tarefas por ela delegadas e representá-la, sempre que para isso for designado; VII - Realizar pesquisas e propor medidas
tendentes a aumentar a eficiência e a produtividade dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal; VIII - Promover o
acompanhamento das atividades de apoio parlamentar, de forma a garantir o bom andamento dos trabalhos legislativos; IX - Responder por todas as
diretorias da Câmara Municipal; X - Manter-se à disposição da Presidência para resolução de questões internas e externas; XI - Realizar outras
tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior; XII — Dar cumprimento à legislação
trabalhista, da saúde dos servidores, de licitações e contratos, de estágio de estudantes, de publicação legal e todas que se fizerem necessárias; XIII -
Determinar e autorizar aquisições e contratações de pequeno vulto ou solicitar autorização à presidência para realizá-las; XIV - Determinar o
controle das despesas
gerais da Câmara e realizar análises com vistas à redução de gastos, sempre que possível; XV - Determinar a manutenção dos arquivos gerais da
Câmara, sua organização e disponibilização;
O, DIRETOR DA SECRETARIA LEGISLATIVA: I - Assessorar o Diretor Geral e a Mesa Diretora em todas as questões que lhe competir; II -
Dirigir e assessorar os servidores sob sua coordenação, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos do departamento de suporte
legislativo; III - Proceder ao exame, sob o aspecto técnico-legislativo, de todas as proposições em tramitação; IV - Coordenar o fluxo da tramitação
regimental do processo legislativo e os prazos regimentais; V - Elaborar, sob a orientação da Mesa Diretora ou do Presidente, a agenda mensal de
atividades da Câmara; VI - Organizar e controlar a publicação dos atos oficiais e a conferência das publicações promovidas nos órgãos oficiais; VII -
Determinar as atividades de reprodução e publicação dos documentos sob sua responsabilidade; VIII — Fazer observar as normas de guarda e
consulta de documentos sob sua responsabilidade; IX - assessorar as atividades de apoio dos trabalhos das comissões permanentes, temporárias,
especiais e de inquérito; X - Promover medidas visando à publicidade, atualização, catalogação e consolidação da legislação municipal; XI - Realizar
atividades de treinamento e aperfeiçoamento, ministrar aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos
humanos em sua área de atuação; XII - Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação; XIII - Cumprir e fazer
cumprir as determinações de superiores hierárquicos; XIV - Realizar estudos e sugerir alterações, de modo a manter atualizados a Lei Orgânica
Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal; XV — Assessorar os vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas à
administração geral; XVI - Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria; XVII — Solicitar e administrar os recursos
materiais para as atividades de suporte legislativo; XVIII -Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que
lhe forem atribuídas por superior.
6) DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA: 1 - Assessorar na informatização dos serviços da Câmara Municipal; II - Otimizar a
utilização dos equipamentos de informática da Câmara com vistas a atender os serviços da Câmara Municipal; III - Assessorar no planejamento do
serviço de processamento de dados; IV — Prestar assessoria na seleção de programas e equipamentos de informática; V - Assessorar no treinamento
de funcionários; VI - Auxiliar na definição da política de segurança de dados nos equipamentos da Câmara Municipal; VII - Prestar assessoria acerca
da evolução tecnológica da informação, visando à utilização de novos recursos da informática; VIII — Assessorar o Departamento de Comunicação
na página eletrônica da Câmara Municipal; IX - Assessorar na aplicação e funcionamento de programas que venham a ser usados para as atividades
legislativas; X - Assessorar as atividades plenárias no que diz respeito à área de informática, executando os programas utilizados pela Câmara
Municipal; XI - Manter, conservar e controlar equipamentos sob sua responsabilidade.
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4) DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS COMUNITÁRIAS: I -Prestar assistência e assessoramento aos conselhos comunitários
da cidade no desempenho de suas atividades políticas e sociais; II - Executar e coordenar as atividades, projetos e programas educativos,
instituçionais e similares da Câmara Municipal na comunidade em geral e em visitas às escolas e centros de ensino, disseminando, dentre outras, a
história, as atribuições, funções e deveres do Poder Legislativo; II - Elaborar e organizar a agenda de visitas, palestras e apresentações em
instituições de ensino e outras que se fizerem necessárias, além de organizar e efetuar a recepção e o acompanhamento de alunos, professores e
demais pessoas em visitas escolares à Câmara Municipal ou outras entidades; IV - Oferecer aos vereadores, servidores e aos munícipes interessados,
subsídios para identificarem a missão do Poder Legislativo para que exerçam de forma eficaz suas atividades; V - Propor melhorias
aos projetos e programas em execução, dar andamento aos novos projetos que vierem a surgir e propor a criação de novos, ampliando a participação
da comunidade nas atividades parlamentares por meio da promoção de reflexões e debates de questões de interesse político e legislativo; VII -
Auxiliar a organização e a execução da recepção de autoridades e demais visitantes nas atividades, solenidades e eventos da Câmara Municipal; VIII
- Auxiliar os superiores nas tarefas que lhe competir; IX - Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem
atribuídas por superior.
8) DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES: | - Organizar as atividades do Centro de Estudos e Debates da Casa, elaborando as suas
respectivas pautas e executando os trabalhos de apoio à realização das audiências públicas; II — Desenvolver estudos relacionados aos temas a serem
discutidos no Centro de Estudos e Debates; III — Elaborar relatórios e atas das audiências públicas; IV — Manter contato com autoridades e
convidados para participação nas audiências do Centro de Estudos e Debates; V — Acompanhar as audiências públicas zelando pelo seu regular
desenvolvimento; VI - executar outras atividades correlatas as acima descritas.
9) ASSESSOR CONTÁBIL: 1 - Executar serviços de natureza econômica, financeira e contábil; II - Assessorar na elaboração da proposta
orçamentária; III - Efetuar lançamentos contábeis e financeiros; IV - Manter sistema de registro e controle orçamentário e contábil, verificando sua
correta execução, bem como a exatidão e regularidade das contas da Câmara Municipal; V - Assinar balanços, balancetes e outros documentos de
apuração contábil-financeira, como responsável técnico; VI - Encaminhar ao setor contábil da Prefeitura Municipal, na época própria, os balancetes
contábeis mensais para fins de consolidação das contas públicas; VII - Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de
atuação; VIII - Acompanhar e escriturar sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações contábeis e financeiras da Câmara; Fornecer
elementos, quando solicitado, que orientem na abertura de créditos adicionais; IX - Examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as
providências cabíveis quando se verificar irregularidades, quando solicitado pelo Presidente; X - Promover o registro contábil dos bens patrimoniais
da Câmara; XI - Auxiliar na elaboração da folha de pagamento dos funcionários da Câmara e da folha de pagamento de remuneração dos vereadores,
com vista e assentimento do Presidente da Câmara; XII - Proceder à explicação aos vereadores, quando solicitado, sobre matéria de caráter
financeiro que tramita na Câmara; XIII- Emitir pareceres em matéria de sua área de atuação, quando solicitado; XIV - Executar outras atividades
correlatas ao cargo.
10) CHEFE DO SETOR FINANCEIRO: 1 - Assessorar o Diretor Geral e a Mesa Diretora em todas as questões internas que lhe competir; TI -
Dirigir e assessorar os servidores sob sua direção, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de contabilidade, finanças e folha de
pagamento; III - Assessorar as diversas unidades e coordená-las na elaboração do orçamento da Câmara Municipal; IV - Determinar ou providenciar
o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal; V - Manter o controle dos depósitos, aplicações e retiradas bancárias, conferindo os seus
extratos; VI - Executar toda a atividade relativa à tesouraria; VII - Efetuar, em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal, o pagamento de
despesas, de acordo com as disponibilidades de numerários; VIII - Promover a elaboração e o pagamento da folha de salários mensal, bem como dos
encargos financeiros e trabalhistas correspondentes às atividades dos servidores, vereadores e estagiários da Câmara Municipal, sob a autorização do
Presidente; IX - Efetuar a prestação de contas e informações aos órgãos federais, estaduais e municipais, em relação à contabilidade, orçamento,
finanças e a folha de pagamento da Câmara Municipal; X — Manter harmonia e cooperar com os trabalhos da controladoria interna e da assessoria
contábil; XI - Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos; XII - Responder por todos os serviços de responsabilidade da
respectiva diretoria; XIII - Determinar os procedimentos de emissão das autorizações de empenho relativos aos bens adquiridos ou serviços
contratados pela Câmara; XIV — Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por
superior;
11) CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS: I - Coordenar a execução das atividades de zeladoria e os auxiliares de serviços gerais; II - Fiscalizar o
movimento de pessoas estranhas ao serviço nas instalações e dependências da Câmara Municipal; III - Coordenar, sob a orientação do Coordenador
“de Compras e Patrimônio, a abertura da Câmara Municipal em horários pré-determinados; IV - Fiscalizar a correta aplicação das normas internas
expedidas pela Mesa Diretora; V - Coordenar programa anti-desperdício de água e energia; VI - Articular-se com os outros setores visando aplicar
alternativas que reduzam os custos de manutenção de limpeza; VII - Coordenar a afixação de avisos, ordens de serviço e comunicados, dando ciência
a todos os setores interessados; VIII - Realizar outras atividades inerentes ao cargo.
12) ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO: 1 - Assessorar os trabalhos de publicidade, divulgação e patrocínio dos atos, programas, obras e campanhas
de caráter educativo, informativo e de orientação social; II - Assessorar os serviços de imprensa, relações públicas e publicidade das atividades da
Câmara Municipal; III - Incentivar a participação da sociedade nas ações da Câmara Municipal; IV - Assessorar a produção de material de
divulgação das atividades da Câmara Municipal, V - Coordenar a produção de material gráfico e audiovisual do Poder Legislativo; VI - Assessorar e
orientar a imprensa sobre os trabalhos oficiais; VII - Preparar documentos, fotos, recortes e materiais de divulgação institucional; VIII - Coordenar a
atualização da página eletrônica da Câmara Municipal; IX - Realizar serviços de ouvidoria e atendimento ao cidadão, buscando a solução de
consultas, reclamações ou sugestões, além de coordenar o registro de denúncias e proposições formuladas pelos munícipes, encaminhando-as aos
devidos setores; X — Assessorar seus superiores nas respostas aos questionamentos ou dúvidas dos munícipes em geral ou de qualquer outra entidade
que se fizer necessário; XI - Exercer outras atividades correlatas.
13) ASSESSOR JURÍDICO: I - Prestar orientação técnica, sempre que solicitado, sobre estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões e
no Plenário, com o fito de subsidiar ou autores e responsáveis pelos pareceres em debate; II - Assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos que
digam respeito ao mandato legislativo; III - Assessorar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a ela apresentados; IV -
Prestar orientação técnica, através da emissão de parecer, quando solicitado, sobre questões de natureza jurídica inerentes à Administração Pública; V
- Promover estudos e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora, mantendo o arquivo concernente devidamente atualizado; VI - Amparar a
elaboração e análise de minutas, contratos, editais de licitação e convênios em que for parte a Câmara Municipal; VII - Assessorar, juridicamente, as
comissões de sindicância e inquéritos administrativos, assim como as Comissões Especiais e Permanentes da Casa Legislativa; VIII - Representar a
Câmara Municipal em juízo quando para isso for credenciado; IX - Preparar as informações a serem prestadas em mandados impetrados contra ato
da Mesa Diretora e sua Presidência; X - Manter o Procurador Legislativo e o Presidente da Câmara Municipal informados sobre os processos em
andamento, providências adotadas e despachos proferidos; XI - Promover estudos e manter organizados coletânea de legislação, jurisprudência,
pareceres e outros documentos jurídicos de interesse do Poder Legislativo; XII - Exercer outras atividades correlatas;
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+14) PROCURADOR LEGISLATIVO: I - Dirigir a Procuradoria da Casa, coordenar as atividades dos assessores jurídicos e efetuar a representação
judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, e o assessoramento à Presidência e à Mesa Diretora em assuntos de natureza jurídica; II - Exercer a
representação judicial da Câmara Municipal, nas demandas em que o poder legislativo for interessado na condição de autor, réu, assistente, oponente
ou interveniente; III - Representar e promover os interesses da Câmara Municipal perante os Tribunais Estaduais e Federais, inclusive o Tribunal de
Contas do Estado e Ministério Público, interpondo e acompanhando recursos inclusive sustentando oralmente, quando entender necessário, as razões
de qualquer processo, nas sessões de julgamento e ou apresentar memoriais; IV - Desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em
exame nas Comissões e no Plenário, com o intuito de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres e debates; V - Orientar os Vereadores em
assuntos jurídicos relacionados às atividades parlamentares; VI - Orientar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a ela
apresentados; VII — Prestar orientação técnica, através da emissão de parecer, quando solicitado, sobre questões de natureza jurídica inerentes à
Administração Pública; VIII - Prestar orientação técnica, através da emissão de parecer, nos projetos que tramitem na Câmara Municipal; IX —
Amparar, ou designar Assessor Jurídico, para a elaboração e análise de leis, resoluções, portarias, minutas, contratos, editais de licitação e convênios
em que for parte a Câmara Municipal; X — Analisar, ou designar Assessor Jurídico, para o fazê-lo junto aos contratos, convênios e aditivos em que
for parte a Câmara Municipal; XI - Supervisionar e prestar orientação jurídica às comissões de sindicância e inquéritos administrativos, assim como
às comissões especiais e permanentes da Câmara Municipal; XII - Representar ou supervisionar a representação da Câmara Municipal em juízo
quando para isso for credenciado; XIII - Supervisionar e preparar as informações a serem prestadas em Mandados de Segurança impetrados contra
ato da Mesa Diretora e sua Presidência, bem como em ações correlatas e pedidos de informação formulados pelos órgãos do Ministério Público; XIV
- Manter o Presidente da Câmara Municipal informados sobre os processos judiciais e administrativos em andamento, providências adotadas e
despachos proferidos; XV — Assistir o Presidente da Câmara de Vereadores no controle interno da legalidade dos atos da administração; XVI - Zelar
pela observância e adequação das normas do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e pelas disposições atinentes ao processo legislativo; XVII
- Acompanhar a elaboração de escrituras, registros, contratos e outros documentos relacionados com os bens imóveis de posse do Legislativo; XVII
- Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação; XIX - Organizar a escala de horários, compensações, férias e
licenças dos Assessores Jurídicos de forma que não ocorra prejuízo aos serviços; XX - Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo
por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas pela Presidência ou pela Mesa Diretora.
15) PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS: I - Presidir as atividades da Comissão de Licitação e contratos; II -
Atuar nos procedimentos licitatórios, zelando e observando a aplicação da legislação pertinente; III - Analisar licitações e contratos em todas as suas
9 »» fases, propondo alterações ou adequações que se fizerem necessárias; IV — Zelar e providenciar a publicidade dos atos da Comissão; V- Atuar como
pregoeiro; VI — Analisar os procedimentos de dispensa de licitação e zelar pela sua regularidade, propondo alterações
ou adequações que se fizerem necessárias; VII — Exercer outras atividades correlatas.
16) CHEFE DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚ BLICAS: 1 - Organizar, executar e acompanhar cerimoniais, solenidades, atos, sessões,
audiências públicas e demais eventos da Câmara Municipal, inclusive em sessões ou eventos itinerantes; II - Elaborar os roteiros das solenidades e
demais eventos e auxiliar na condução do protocolo a ser observado nas cerimônias, sessões, audiências e congêneres; III — Redigir correspondências
de cerimonial, solicitar a confecção de convites e sua distribuição, bem como redigir mensagens protocolares e contribuir com a divulgação dos
eventos, além de confirmar a presença dos convidados; IV - Conduzir cerimônias oficiais, tais como abertura de congressos, seminários, posses,
assinaturas de convênios e demais eventos promovidos ou apoiados pela Câmara; V - Agendar ou reservar salas e espaços para realização de
reuniões, seminários e outros, além de organizar visitas oficiais e recepção de autoridades e munícipes; VI - Recepcionar e encaminhar autoridades e
convidados em eventos e solenidades, promovendo o registro da nominata dos presentes; VII - Organizar o arquivo de documentos do setor, bem
como elaborar estudos e projetos de normatização e padronização do cerimonial; VIII - Solicitar a atualização do sítio eletrônico da Câmara, no que
se refere a divulgação de cerimônias e eventos oficiais; IX - Executar e coordenar as atividades de execução do cerimonial e protocolo de instalação
das legislaturas da Câmara Municipal; X - Realizar, quando solicitado, os trabalhos de mestre de cerimônia; XI - Realizar outras tarefas correlatas ao
cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
NEXO II .
DAS VAGAS, RÁRIA NCIMENT
eme fo fes
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2022.
https:/Awww diariomunicipal.com.br/femum/materia/38E59532/03AD 1IbL DqzntrEdJyD9T562xo2tX0OFSRNI39KHj3U3dWEPhjDEpyOBUQdh-873be... 415
29/12/2022 08:38" PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
«IUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Frefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:38E59532
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2022. Edição 2938
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
https:/Awww diariomunicipal.com.br/femurm/materia/38E59532/03AD 1IbL DqzntrEdJyD9T56zxo2tX0F5RNI39KHj3U3dWEPhjDEpyOBUQdh-873be... 5/5

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