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norma nº 5526/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5526 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaDISPÕE sobre a responsabilidade decorrentes de infrações de trânsito cometidas por servidor público municipal na condução de veículo oficial.
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15/03/2024 68:19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
OM Ea
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Í SS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.526, DE 14 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a efetuar o
pagamento de multas e seus acréscimos legais, por infração ao Código
de Trânsito Brasileiro, aplicadas, eventualmente, em veículos de
propriedade/posse do Município de Caicó/RN.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não desobriga o dever de
ressarcimento aos cofres públicos municipais pelo servidor infrator no
valor a ela correspondente.
Art. 2º. Fica disciplinado os procedimentos para a responsabilização
DO) dos servidores públicos municipais no tocante às multas de trânsito
decorrentes de infrações cometidas com veículos oficiais.
Art. 3º. É de responsabilidade do servidor público as infrações de
trânsito a que der causa na condução de veículos pertencentes à frota
municipal, independentemente de culpa ou dolo.
$1º O poder público, no prazo de 03 (três) dias úteis, providenciará a
indicação do infrator à autoridade de trânsito competente, e
comunicará no mesmo prazo, a infração e indicação ao servidor, prazo
contado da data de recebimento da notificação/multa pela
municipalidade.
$2º Após a notificação direcionada ao servidor/infrator este deverá se
manifestar, no ato de recebimento da notificação, sobre sua intenção
de apresentar defesa à notificação/multa, dentro do prazo legal, ou
efetuar o pagamento voluntário das penalidades impostas, ou que
autoriza o ressarcimento por desconto em folha, nos moldes desta lei.
$3º Caso não haja manifestação do servidor por alguma das condutas
anteriores, será dado o aceite tácito do ressarcimento por desconto em
1) folha.
$4º Não havendo manifestação pela defesa ou pagamento voluntário,
ou não obtendo o servidor infrator êxito na defesa apresentada, ou não
efetuando o pagamento voluntário, o município efetuará o pagamento
da infração, procedendo os trâmites previstos nesta Lei para o
ressarcimento; por parte do servidor infrator.
85º O ressarcimento das infrações lançadas pela autoridade de
trânsito, quitadas pelo tesouro municipal, serão debitadas diretamente
da folha de pagamento do servidor infrator, em uma única parcela.
86º Caso o valor a ser restituído pelo servidor seja superior a 30% de
sua remuneração mensal, o valor será fracionado em parcelas mensais
não superiores ao teto de 30% de sua remuneração.
87º. Em caso o servidor venha a ser desligado dos quadros, a pedido
ou resultante de Processo Administrativo, o valor referente ao
ressarcimento das infrações serão computados integralmente nas suas
verbas rescisórias e iniciado processo próprio de restituição ao erário
do eventual excedente.
$ 8º Caso de recebimento da multa após o desligamento do servidor, o
Departamento responsável, após à indicação do infrator à autoridade
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15/03/2024 08:19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
de trânsito competente, deverá ser iniciado processo para restituição
do erário.
Art. 4º, O condutor que não assinar a notificação no prazo será
responsável pela penalidade de não indicação, conforme previsão no
$8º, do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, além de, se for o
caso, responder por sindicância administrativa ou processo
administrativo disciplinar.
Art. 5º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I- Auto de Infração de Trânsito - AIT: documento no qual se encontra
registrado a infração à legislação de trânsito;
IH - Notificação de Infração de Trânsito: documento expedido pela
autoridade de trânsito ou órgão à entidade responsável pelo veículo,
cientificando da penalidade de multa decorrente do Auto de Infração;
II - Veículos Oficiais: veículos automotores próprios ou locados, sob
a responsabilidade de órgão ou entidade da administração direta e
autárquica do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULOI |
DOS RESPONSÁVEIS PELA PENALIDADE DE MULTA
Art. 6º. São pessoalmente responsáveis pela observância aos
procedimentos previstos nesta Lei, em conformidade com as
disposições legais, os seguintes agentes:
I- O condutor do veículo oficial, pelas infrações decorrentes de atos
praticados na direção do veículo, previstas no Código de Trânsito
Brasileiro e legislações cogentes.
II - O responsável pelos veículos de cada Diretoria, Coordenadoria ou
Ú Secretaria quando:
a) infração for referente à regularização e ao preenchimento das
formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via
terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características,
componentes e agregados, bem como habilitação legal e compatível
de seus condutores;
b) a penalidade for imposta por ausência de equipamentos de
segurança, manutenção ou licenciamento do veículo;
c) tratar-se de penalidade de multa prevista no $ 8º do artigo 257 da
Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro, decorrente da não identificação do condutor
infrator, no prazo e na forma fixada na Notificação da Autuação.
Art. 7º. Em caso de deficiência ou omissão na adoção das
providências previstas nesta Lei, a Secretaria Municipal responsável
pelo veículo, solicitará abertura de procedimento administrativo para
apurar as responsabilidades, com o consequente ressarcimento ao
erário e apontamento no registro funcional do servidor.
CAPÍTULO IN
DAS COMPETÊNCIAS
O) Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana,
Trânsito e Transportes Urbanos - SEMUTTRAN:
I - Receber a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito e
encaminhá-la ao Departamento onde o veículo é utilizado;
Il - Receber o boleto de pagamento da multa e encaminhar ao
Departamento de lotação do condutor infrator para que sejam
adotados os procedimentos do Art. 3º desta Lei;
Art. 9º. Compete ao Departamento onde é lotado o servidor infrator:
I - Comunicar ao servidor da infração, determinando que assine a
Notificação de Autuação de Infração de Trânsito e faça a opção tratada
no $2º, do art. 3º desta Lei;
I — Em caso de opção pelo desconto em folha, encaminhar à
Contabilidade para as providências cabíveis.
Parágrafo único — Caso a Notificação não seja encaminhada no prazo
estabelecido, o Diretor do Departamento será responsável pelo
pagamento da multa por não indicação, sem prejuízo instauração de
procedimento administrativo disciplinar ou sindicância administrativa.
Art. 10. Compete ao Departamento de Contabilidade:
I- Receber o processo para pagamento das infrações de trânsito;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
II - Efetuar a liquidação do empenho e enviar à Tesouraria Municipal,
para pagamento;
II - Encaminhar a documentação ao Departamento de Recursos
Humanos, para providenciar o desconto junto à folha de pagamento do
servidor infrator.
Art. 11. Compete à Tesouraria Municipal efetuar o pagamento e
encaminhar os comprovantes de quitação das multas ao Departamento
de Contabilidade para as providências contidas no inciso III, do artigo
anterior.
Art. 12. Compete ao Departamento de Recursos Humanos proceder
ao desconto em folha, nos moldes do art. 3º desta Lei.
Art. 13. Será de responsabilidade do Secretário da pasta a
penalidade/multa oriunda da falta de regularização prévia do veículo.
CAPÍTULO HI
DAS MEDIDAS RELACIONADAS AO CONDUTOR
Art. 14. É de inteira responsabilidade do condutor do veículo oficial
informar ao seu Secretário(a) Municipal qualquer eventualidade
relacionada à Carteira Nacional de Habilitação, em especial nos casos
de extravio, roubo, furto, prazo de validade ou suspensão, assim como
encaminhar cópia da CNH ao Departamento de Recursos Humanos
quando da renovação ou alteração de categoria da mesma, bem como
comunicar a existência de irregularidades no veículo.
Art. 15. O servidor condutor do veículo será formalmente
comunicado do fato de acordo com o estabelecido no artigo 8º deste
Decreto.
$1º Caso o condutor pretenda pagar a multa diretamente ao órgão de
trânsito competente, deverá comunicar sua intenção no ato de ciência,
com posterior comprovação no prazo de 05 (cinco) dias, junto ao setor
responsável pelo controle do uso dos veículos e junto ao
Departamento de Contabilidade.
$2º Caso o condutor pretenda apresentar defesa ou recurso à infração,
este, após comunicar sua intenção no ato de ciência, a providenciará
por conta própria junto ao órgão de trânsito competente, apresentando,
no mesmo prazo do parágrafo anterior, cópia do protocolo a seu Chefe
imediato.
$3º Caso a penalidade envolva ambulância, após a interposição e o
resultado do recurso administrativo contra o AIT, que tenha se
fundado na configuração o atendimento de urgência, com juntada de
declaração do responsável pela Central de Ambulâncias e juntada do
Prontuário de Atendimento do Paciente, a responsabilidade pelo
pagamento da penalidade será da Prefeitura Municipal.
Art. 16. Em caso de penalidade envolvendo ambulâncias e não
havendo culpa por parte do servidor, a responsabilidade pelo
pagamento da penalidade será da Prefeitura Municipal, após a
interposição e o resultado do recurso administrativo contra o AIT.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. É de responsabilidade dos Secretários Municipais exigir o
cumprimento das normas disciplinadas nesta Lei, sob pena de serem
responsáveis solidários por infrações de trânsito cometidas, se não
indicar tempestivamente o motorista infrator.
$1º A omissão descrita no "caput" deste artigo acarretará a abertura de
sindicância ou processo administrativo disciplinar para identificação
do agente causador do dano ao erário.
$2º Comprovada hipótese de irregularidade será determinada a
instauração de sindicância administrativa ou processo administrativo
disciplinar, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 18. Findo o processo administrativo ou sindicância, mantendo-se
a responsabilidade do servidor, haverá o desconto na remuneração
para proceder à indenização ao erário, bem como a aplicação de
eventual penalidade, cujo processo deverá ser encaminhado,
devidamente instruído, ao Departamento de Recursos Humanos a fim
de que seja efetuado o desconto na folha de pagamento do servidor.
Parágrafo único. Haverá o desconto da importância integral ou o que
dela restar, em caso de parcelamento anterior, sobre eventuais valores
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3/4
+ 15/03/0024 08:19
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
rescisórios decorrentes de qualquer das formas de desligamento do
servidor desta Prefeitura Municipal.
Art. 19. O não cumprimento dos termos desta Lei pelos motoristas,
condutores e servidores públicos em geral, implicará em sanções civis
e administrativas, conforme dispositivos legais.
Art. 20. O procedimento de ressarcimento de que trata este Decreto
não exclui a possibilidade de instauração de devido processo legal
para apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou
criminal do servidor público.
Art. 21. Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas
as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Destinatário:
Nome:
CPF/MF nº:
Matrícula:
Lotação:
Prezado Sr(a).
O Município de Caicó, em atenção ao contido no Auto de Infração nº
» no valor total de R$ ( ), onde figura Infração
de Trânsito em veículo que estava em sua condução conforme escala
de serviço, serve-se do presente para comunicar-lhe sobre o a sua
indicação como condutor do veículo de placa ,
Em ato contínuo, Fica V. S. notificado(a) para fazer a opção abaixo
indicada, nos moldes da Lei nº XXXX/2023:
() Pretendo apresentar defesa/recurso à Infração;
() Pretendo efetuar voluntariamente o pagamento da infração,
comprometendo-me a apresentar ao Município de Caicó os
devidos recibos em até 05 (cinco) dias do pagamento; ou
() Autorizo o pagamento dos valores pelo Município e o
ressarcimento ao erário por desconto em folha.
Cientifique-se, desde já, que o Silêncio do Notificado implicará em
aceite tácito do pagamento da infração pelo município e
ressarcimento ao erário por desconto em folha de pagamento.
Caicó/RN, de de 20
Autoridade
Cargo
Servidor
CPF
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:CE3585C2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 15/03/2024. Edição 3243
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femum/
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