| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5526 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | DISPÕE sobre a responsabilidade decorrentes de infrações de trânsito cometidas por servidor público municipal na condução de veículo oficial. |
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15/03/2024 68:19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ OM Ea ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Í SS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.526, DE 14 DE MARÇO DE 2024 DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a efetuar o pagamento de multas e seus acréscimos legais, por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, aplicadas, eventualmente, em veículos de propriedade/posse do Município de Caicó/RN. Parágrafo Único. O disposto neste artigo não desobriga o dever de ressarcimento aos cofres públicos municipais pelo servidor infrator no valor a ela correspondente. Art. 2º. Fica disciplinado os procedimentos para a responsabilização DO) dos servidores públicos municipais no tocante às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas com veículos oficiais. Art. 3º. É de responsabilidade do servidor público as infrações de trânsito a que der causa na condução de veículos pertencentes à frota municipal, independentemente de culpa ou dolo. $1º O poder público, no prazo de 03 (três) dias úteis, providenciará a indicação do infrator à autoridade de trânsito competente, e comunicará no mesmo prazo, a infração e indicação ao servidor, prazo contado da data de recebimento da notificação/multa pela municipalidade. $2º Após a notificação direcionada ao servidor/infrator este deverá se manifestar, no ato de recebimento da notificação, sobre sua intenção de apresentar defesa à notificação/multa, dentro do prazo legal, ou efetuar o pagamento voluntário das penalidades impostas, ou que autoriza o ressarcimento por desconto em folha, nos moldes desta lei. $3º Caso não haja manifestação do servidor por alguma das condutas anteriores, será dado o aceite tácito do ressarcimento por desconto em 1) folha. $4º Não havendo manifestação pela defesa ou pagamento voluntário, ou não obtendo o servidor infrator êxito na defesa apresentada, ou não efetuando o pagamento voluntário, o município efetuará o pagamento da infração, procedendo os trâmites previstos nesta Lei para o ressarcimento; por parte do servidor infrator. 85º O ressarcimento das infrações lançadas pela autoridade de trânsito, quitadas pelo tesouro municipal, serão debitadas diretamente da folha de pagamento do servidor infrator, em uma única parcela. 86º Caso o valor a ser restituído pelo servidor seja superior a 30% de sua remuneração mensal, o valor será fracionado em parcelas mensais não superiores ao teto de 30% de sua remuneração. 87º. Em caso o servidor venha a ser desligado dos quadros, a pedido ou resultante de Processo Administrativo, o valor referente ao ressarcimento das infrações serão computados integralmente nas suas verbas rescisórias e iniciado processo próprio de restituição ao erário do eventual excedente. $ 8º Caso de recebimento da multa após o desligamento do servidor, o Departamento responsável, após à indicação do infrator à autoridade PS: dariomuniipal com brfemurmimateralCE3585C2/03AFCWEATTaUROBKNTOLIDESbXCOz)MCIb2VASSFUIVEVFE34ZCVUY-NOS q... 1/4 E = 15/03/2024 08:19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ de trânsito competente, deverá ser iniciado processo para restituição do erário. Art. 4º, O condutor que não assinar a notificação no prazo será responsável pela penalidade de não indicação, conforme previsão no $8º, do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, além de, se for o caso, responder por sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar. Art. 5º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I- Auto de Infração de Trânsito - AIT: documento no qual se encontra registrado a infração à legislação de trânsito; IH - Notificação de Infração de Trânsito: documento expedido pela autoridade de trânsito ou órgão à entidade responsável pelo veículo, cientificando da penalidade de multa decorrente do Auto de Infração; II - Veículos Oficiais: veículos automotores próprios ou locados, sob a responsabilidade de órgão ou entidade da administração direta e autárquica do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULOI | DOS RESPONSÁVEIS PELA PENALIDADE DE MULTA Art. 6º. São pessoalmente responsáveis pela observância aos procedimentos previstos nesta Lei, em conformidade com as disposições legais, os seguintes agentes: I- O condutor do veículo oficial, pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, previstas no Código de Trânsito Brasileiro e legislações cogentes. II - O responsável pelos veículos de cada Diretoria, Coordenadoria ou Ú Secretaria quando: a) infração for referente à regularização e ao preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes e agregados, bem como habilitação legal e compatível de seus condutores; b) a penalidade for imposta por ausência de equipamentos de segurança, manutenção ou licenciamento do veículo; c) tratar-se de penalidade de multa prevista no $ 8º do artigo 257 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, decorrente da não identificação do condutor infrator, no prazo e na forma fixada na Notificação da Autuação. Art. 7º. Em caso de deficiência ou omissão na adoção das providências previstas nesta Lei, a Secretaria Municipal responsável pelo veículo, solicitará abertura de procedimento administrativo para apurar as responsabilidades, com o consequente ressarcimento ao erário e apontamento no registro funcional do servidor. CAPÍTULO IN DAS COMPETÊNCIAS O) Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos - SEMUTTRAN: I - Receber a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito e encaminhá-la ao Departamento onde o veículo é utilizado; Il - Receber o boleto de pagamento da multa e encaminhar ao Departamento de lotação do condutor infrator para que sejam adotados os procedimentos do Art. 3º desta Lei; Art. 9º. Compete ao Departamento onde é lotado o servidor infrator: I - Comunicar ao servidor da infração, determinando que assine a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito e faça a opção tratada no $2º, do art. 3º desta Lei; I — Em caso de opção pelo desconto em folha, encaminhar à Contabilidade para as providências cabíveis. Parágrafo único — Caso a Notificação não seja encaminhada no prazo estabelecido, o Diretor do Departamento será responsável pelo pagamento da multa por não indicação, sem prejuízo instauração de procedimento administrativo disciplinar ou sindicância administrativa. Art. 10. Compete ao Departamento de Contabilidade: I- Receber o processo para pagamento das infrações de trânsito; htps:! mw diariomunicipa. com brfemurmimaterialCE3585C2/03A FCW AT T3UROBKNTOLIbESbXCOZ]MCtbzVaSSFUIVEVIFA34ZOVUY-NOS ay. . 24 Do + 15/93/2024 08:19 Mp: diariomunicipal. com brfemurm/materalCE3585C2/03AFCWeAT T3UROBKNTOLIDESbXCO2)MCtbz VaSSFUIVEV]F434ZCyUy- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ II - Efetuar a liquidação do empenho e enviar à Tesouraria Municipal, para pagamento; II - Encaminhar a documentação ao Departamento de Recursos Humanos, para providenciar o desconto junto à folha de pagamento do servidor infrator. Art. 11. Compete à Tesouraria Municipal efetuar o pagamento e encaminhar os comprovantes de quitação das multas ao Departamento de Contabilidade para as providências contidas no inciso III, do artigo anterior. Art. 12. Compete ao Departamento de Recursos Humanos proceder ao desconto em folha, nos moldes do art. 3º desta Lei. Art. 13. Será de responsabilidade do Secretário da pasta a penalidade/multa oriunda da falta de regularização prévia do veículo. CAPÍTULO HI DAS MEDIDAS RELACIONADAS AO CONDUTOR Art. 14. É de inteira responsabilidade do condutor do veículo oficial informar ao seu Secretário(a) Municipal qualquer eventualidade relacionada à Carteira Nacional de Habilitação, em especial nos casos de extravio, roubo, furto, prazo de validade ou suspensão, assim como encaminhar cópia da CNH ao Departamento de Recursos Humanos quando da renovação ou alteração de categoria da mesma, bem como comunicar a existência de irregularidades no veículo. Art. 15. O servidor condutor do veículo será formalmente comunicado do fato de acordo com o estabelecido no artigo 8º deste Decreto. $1º Caso o condutor pretenda pagar a multa diretamente ao órgão de trânsito competente, deverá comunicar sua intenção no ato de ciência, com posterior comprovação no prazo de 05 (cinco) dias, junto ao setor responsável pelo controle do uso dos veículos e junto ao Departamento de Contabilidade. $2º Caso o condutor pretenda apresentar defesa ou recurso à infração, este, após comunicar sua intenção no ato de ciência, a providenciará por conta própria junto ao órgão de trânsito competente, apresentando, no mesmo prazo do parágrafo anterior, cópia do protocolo a seu Chefe imediato. $3º Caso a penalidade envolva ambulância, após a interposição e o resultado do recurso administrativo contra o AIT, que tenha se fundado na configuração o atendimento de urgência, com juntada de declaração do responsável pela Central de Ambulâncias e juntada do Prontuário de Atendimento do Paciente, a responsabilidade pelo pagamento da penalidade será da Prefeitura Municipal. Art. 16. Em caso de penalidade envolvendo ambulâncias e não havendo culpa por parte do servidor, a responsabilidade pelo pagamento da penalidade será da Prefeitura Municipal, após a interposição e o resultado do recurso administrativo contra o AIT. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17. É de responsabilidade dos Secretários Municipais exigir o cumprimento das normas disciplinadas nesta Lei, sob pena de serem responsáveis solidários por infrações de trânsito cometidas, se não indicar tempestivamente o motorista infrator. $1º A omissão descrita no "caput" deste artigo acarretará a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar para identificação do agente causador do dano ao erário. $2º Comprovada hipótese de irregularidade será determinada a instauração de sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Art. 18. Findo o processo administrativo ou sindicância, mantendo-se a responsabilidade do servidor, haverá o desconto na remuneração para proceder à indenização ao erário, bem como a aplicação de eventual penalidade, cujo processo deverá ser encaminhado, devidamente instruído, ao Departamento de Recursos Humanos a fim de que seja efetuado o desconto na folha de pagamento do servidor. Parágrafo único. Haverá o desconto da importância integral ou o que dela restar, em caso de parcelamento anterior, sobre eventuais valores PS sa: NOs qyY... 3/4 + 15/03/0024 08:19 https:/mww.diariomunicipal.com.br/femurmimateria/CE3585C2/03AFOWeATT 3UROBKNTOLIbESDXCOz]MCtbzVaSSFU iVeVjFd34ZCvUy-NOS qr... PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ rescisórios decorrentes de qualquer das formas de desligamento do servidor desta Prefeitura Municipal. Art. 19. O não cumprimento dos termos desta Lei pelos motoristas, condutores e servidores públicos em geral, implicará em sanções civis e administrativas, conforme dispositivos legais. Art. 20. O procedimento de ressarcimento de que trata este Decreto não exclui a possibilidade de instauração de devido processo legal para apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal do servidor público. Art. 21. Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Destinatário: Nome: CPF/MF nº: Matrícula: Lotação: Prezado Sr(a). O Município de Caicó, em atenção ao contido no Auto de Infração nº » no valor total de R$ ( ), onde figura Infração de Trânsito em veículo que estava em sua condução conforme escala de serviço, serve-se do presente para comunicar-lhe sobre o a sua indicação como condutor do veículo de placa , Em ato contínuo, Fica V. S. notificado(a) para fazer a opção abaixo indicada, nos moldes da Lei nº XXXX/2023: () Pretendo apresentar defesa/recurso à Infração; () Pretendo efetuar voluntariamente o pagamento da infração, comprometendo-me a apresentar ao Município de Caicó os devidos recibos em até 05 (cinco) dias do pagamento; ou () Autorizo o pagamento dos valores pelo Município e o ressarcimento ao erário por desconto em folha. Cientifique-se, desde já, que o Silêncio do Notificado implicará em aceite tácito do pagamento da infração pelo município e ressarcimento ao erário por desconto em folha de pagamento. Caicó/RN, de de 20 Autoridade Cargo Servidor CPF Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:CE3585C2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/03/2024. Edição 3243 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femum/ 414