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norma nº 5540/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5540 / 2024
Date 2024-05-08
EmentaAUTORIZA executivo municipal a doar ou cedes ao fundo de arrendamento residencial (FAR), sob a gestão da Caixa Econômica Federal (CEF), a propriedade do imóvel (terreno) localizado no bairro Raimundo Silvino da Costa (Nova Caicó), para fins de implemento de construções para habitação de interesse social, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida.
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13/05/2024 08:51 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.540 DE 08 DE MAIO DE 2024
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR OU CEDER AO FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR),
SOB A GESTÃO DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL (CEF), A PROPRIEDADE DO
IMÓVEL (TERRENO) CONSTANTE NA
MATRÍCULA Nº 14.905, DO LIVRO Nº 2 —
REGISTRO GERAL, DO CARTÓRIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA CIDADE,
LOCALIZADO NO BAIRRO RAIMUNDO
SILVINO DA COSTA (NOVA CAICÓ),
CONFORME DESCRITO, PARA FINS DE
IMPLEMENTO DE CONSTRUÇÕES PARA
Q HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, NO
ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA
MINHA VIDA. ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ou ceder
ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sob a gestão da
Caixa Econômica Federal (CEF), a propriedade do imóvel/dos
imóveis a seguir identificado(s), para fins de implemento de
construções para habitação de interesse social, no âmbito do
Programa Casa Verde e Amarela, previsto na Lei nº 14.118, de
12 de janeiro de 2021, recepcionado pelo Programa Minha
Casa Minha Vida, instituído pela Lei 14.620, de 13 de julho de
2023:
1) Na Zona Norte do Município de Caicó:
a) UM TERRENO constituído da Quadra 09, perfazendo a área
de 45.408 m? (quarenta e cinco mil, quatrocentos e oito metros
7) quadrados) pertencentes à “ÁREA RESERVADA Q 09” situada
nesta cidade de Caicó (RN), limitando-se: ao Norte, onde mede
264 (duzentos e sessenta e quatro) metros, com a Rua Alcy
Silva; ao Sul, onde mede 264 (duzentos e sessenta e quatro)
metros, com a Rua Luiz Dantas Neto; ao Leste, onde mede 172
(cento e setenta e dois) metros, com a Avenida Josias Miguel
da Silva; e ao Oeste, onde mede 172 (cento e setenta e dois)
metros, com a Avenida Vital Leonardo dos Santos, objeto da
matrícula nº 14.905, no livro nº 2-REGISTRO GERAL, no
Cartório do Serviço de Registro de Imóveis deste município e
Comarca de Caicó/RN.
Parágrafo Único. Acaso a área descrita na alínea “a” do inciso
anterior seja insuficiente para abrigar a quantidade de unidades
habitacionais disponibilizadas por meio do Programa Casa
Verde e Amarela, recepcionado pelo Programa Minha Casa
Minha Vida, fica o Município, desde já autorizado, a
disponibilizar uma nova área, adjacente àquela, que seja
suficiente a abrigar as demais habitações de interesse social
ofertados por tal programa.
Art. 2º As áreas de terra referidas no art. 1º desta Lei, gravadas
para uso habitacional de interesse social, serão destinadas ao
atendimento a famílias residentes em áreas urbanas
enquadradas no Grupo Urbano 1 e 2, com renda bruta familiar
mensal de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme
disposto no art. 2º do Decreto nº 10.600, de 14 de janeiro de
2021.
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8567734C/03AFcWeATaxiO50KIRXcpVLz3zEJx X9LXIORERIG5xJqij5hCif-fOUOIFBQPnnAxq... 1/2
13/05/2024 08:51 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Art. 3º Deverá constar cláusula de reversão no instrumento de
transmissão das áreas a que se refere esta Lei, para o caso de:
- . I—a obra não iniciar no prazo de 12 (doze) meses, contados a
partir do registro do loteamento ou da incorporação do
empreendimento, ou;
II — ser dado à obra uso diverso do estabelecido.
Art. 4º O Município de Caicó realizará ou anuirá nos
procedimentos de parcelamento, unificação ou instituição de
condomínios das áreas referidas nesta Lei destinadas ao FAR,
sob a gestão da CEF.
Art. 5º Findos os procedimentos legais, os imóveis descritos
no Inciso I, do art. 1º, serão doados ao FAR, sob a gestão da
CEF.
Art. 6º. As unidades residenciais, as quais se refere o artigo
segundo desta Lei, deverão atender ao fim a que se destinam,
sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Caicó.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e
Assistência Social ou a Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços Urbanos, ou uma outra Secretaria, a ser indicada pelo
Chefe do Poder Executivo, promoverá, acaso ainda não o tenha
ty feito, processo seletivo para escolha e indicação de construtora,
para a contratação da execução das obras junto à CEF, no
âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, recepcionado pelo
Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de maio de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:8567734C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 09/05/2024. Edição 3280
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
o) informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurm/
https://www .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8567734C/03AFcWeA7 axiO50Ki RXcpVLz3zEJx X9LXIORERIG5xJgij5hCif-fOUOIFBQPnnAxq... 2/2

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