| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5540 / 2024 |
| Date | 2024-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA executivo municipal a doar ou cedes ao fundo de arrendamento residencial (FAR), sob a gestão da Caixa Econômica Federal (CEF), a propriedade do imóvel (terreno) localizado no bairro Raimundo Silvino da Costa (Nova Caicó), para fins de implemento de construções para habitação de interesse social, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. |
| native_id | 288 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
13/05/2024 08:51 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.540 DE 08 DE MAIO DE 2024 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OU CEDER AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), SOB A GESTÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), A PROPRIEDADE DO IMÓVEL (TERRENO) CONSTANTE NA MATRÍCULA Nº 14.905, DO LIVRO Nº 2 — REGISTRO GERAL, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA CIDADE, LOCALIZADO NO BAIRRO RAIMUNDO SILVINO DA COSTA (NOVA CAICÓ), CONFORME DESCRITO, PARA FINS DE IMPLEMENTO DE CONSTRUÇÕES PARA Q HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ou ceder ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sob a gestão da Caixa Econômica Federal (CEF), a propriedade do imóvel/dos imóveis a seguir identificado(s), para fins de implemento de construções para habitação de interesse social, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, previsto na Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, recepcionado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei 14.620, de 13 de julho de 2023: 1) Na Zona Norte do Município de Caicó: a) UM TERRENO constituído da Quadra 09, perfazendo a área de 45.408 m? (quarenta e cinco mil, quatrocentos e oito metros 7) quadrados) pertencentes à “ÁREA RESERVADA Q 09” situada nesta cidade de Caicó (RN), limitando-se: ao Norte, onde mede 264 (duzentos e sessenta e quatro) metros, com a Rua Alcy Silva; ao Sul, onde mede 264 (duzentos e sessenta e quatro) metros, com a Rua Luiz Dantas Neto; ao Leste, onde mede 172 (cento e setenta e dois) metros, com a Avenida Josias Miguel da Silva; e ao Oeste, onde mede 172 (cento e setenta e dois) metros, com a Avenida Vital Leonardo dos Santos, objeto da matrícula nº 14.905, no livro nº 2-REGISTRO GERAL, no Cartório do Serviço de Registro de Imóveis deste município e Comarca de Caicó/RN. Parágrafo Único. Acaso a área descrita na alínea “a” do inciso anterior seja insuficiente para abrigar a quantidade de unidades habitacionais disponibilizadas por meio do Programa Casa Verde e Amarela, recepcionado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, fica o Município, desde já autorizado, a disponibilizar uma nova área, adjacente àquela, que seja suficiente a abrigar as demais habitações de interesse social ofertados por tal programa. Art. 2º As áreas de terra referidas no art. 1º desta Lei, gravadas para uso habitacional de interesse social, serão destinadas ao atendimento a famílias residentes em áreas urbanas enquadradas no Grupo Urbano 1 e 2, com renda bruta familiar mensal de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 10.600, de 14 de janeiro de 2021. https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8567734C/03AFcWeATaxiO50KIRXcpVLz3zEJx X9LXIORERIG5xJqij5hCif-fOUOIFBQPnnAxq... 1/2 13/05/2024 08:51 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Art. 3º Deverá constar cláusula de reversão no instrumento de transmissão das áreas a que se refere esta Lei, para o caso de: - . I—a obra não iniciar no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir do registro do loteamento ou da incorporação do empreendimento, ou; II — ser dado à obra uso diverso do estabelecido. Art. 4º O Município de Caicó realizará ou anuirá nos procedimentos de parcelamento, unificação ou instituição de condomínios das áreas referidas nesta Lei destinadas ao FAR, sob a gestão da CEF. Art. 5º Findos os procedimentos legais, os imóveis descritos no Inciso I, do art. 1º, serão doados ao FAR, sob a gestão da CEF. Art. 6º. As unidades residenciais, as quais se refere o artigo segundo desta Lei, deverão atender ao fim a que se destinam, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Caicó. Art. 7º. A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social ou a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, ou uma outra Secretaria, a ser indicada pelo Chefe do Poder Executivo, promoverá, acaso ainda não o tenha ty feito, processo seletivo para escolha e indicação de construtora, para a contratação da execução das obras junto à CEF, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, recepcionado pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 08 de maio de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:8567734C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/05/2024. Edição 3280 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita o) informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurm/ https://www .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8567734C/03AFcWeA7 axiO50Ki RXcpVLz3zEJx X9LXIORERIG5xJgij5hCif-fOUOIFBQPnnAxq... 2/2