| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5382 / 2022 |
| Date | 2022-03-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre a concessão de gratificação especial de atividade a titular efetivo de cargos de médicos, assistente social e psicólogo do grupo, todos de nível superior, bem como cria a junta de inspeção de saúde, vinculada à secretaria municipal de administração de Caicó/RN, e dá outras providências." |
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07/03/2022 09:37 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ eee eee mem ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ e aeee mena SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.382 DE 04 DE MARÇO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE A TITULAR EFETIVO DE CARGOS DE MÉDICO, ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO DO GRUPO, TODOS DE NÍVEL SUPERIOR, BEM COMO CRIA A JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica criada, na estrutura organizacional do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, a Junta de Inspeção de Saúde (JIS) formada por 03 (três) membros, de composição interdisciplinar, que será constituída por um profissional Médico (a), um (a) Assistente Social e um (a) Psicólogo (a), ocupantes de cargos efetivos, integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal caicoense. $ 1º A designação dos membros da Junta de Inspeção de Saúde será anual e efetivada mediante a expedição de Portaria conjunta pelo Secretário de Administração e pelo Prefeito do Município, podendo os seus integrantes serem reconduzidos. Q $ 2º Somente poderão compor a junta médica os profissionais que não tenham sofrido punição em razão de processo administrativo disciplinar. Art. 2ºA Junta de Inspeção de Saúde do município é órgão de deliberação coletiva e tem como competência realizar inspeção, perícia oficial em saúde, em assistência social e psicologia, e fornecer laudos a pedido da Administração Pública ou “ex- officio” sobre o estado dos servidores da administração pública municipal, visando avaliar tecnicamente as questões relacionadas à saúde, ao sócio-familiar e à capacidade laborativa dos servidores ou à capacidade de seus dependentes, quando necessário para o deslinde de processos administrativos. Parágrafo Único - A Junta de Inspeção de Saúde terá autonomia em suas decisões técnicas, sendo constituída com a função de auxiliar a Secretaria Municipal de Administração, Procuradoria Jurídica e Departamento de Recursos Humanos em assuntos de suas competências. Art. 3º Durante o período em que o servidor público estiver designado para compor a Junta de Inspeção de Saúde do Município poderá se afastar nas seguintes hipóteses: I- exoneração; II — licença para tratamento de saúde ou acidente de trabalho; Q HI — licença-maternidade e licença especial à gestante; IV- férias; V-—licença-prêmio em gozo; VI licença para o serviço militar; VII — licença para atividade política; VIII — licença para doença em pessoa da família; $ 1º Ocorrendo os afastamentos previstos nos incisos deste, deverá ser efetuada imediata substituição do membro afastado para evitar a interrupção dos trabalhos. $2º A substituição de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de solicitação de afastamento, sendo responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração sua efetivação. $ 3º No caso da necessidade de afastamento dos integrantes da Junta de Inspeção de Saúde do Município, prevista no caput, se não houver servidor dos quadros que possa fazer a substituição temporária, poderá haver contratação emergencial, conforme previsão contida na Lei nº 5.316/2021. Art. 4º Os processos encaminhados à Junta de Inspeção de Saúde deverão ser apreciados no prazo máximo de 30 (trinta) dias. https:/www diariomunicipal.com.br/femum/materia/EBDS9FDB/03AGdBq24EBW3CHSGDOoqhBFRjBouINaPixHW4LCXEIODMgmiw-SOmWSWa. . 12 “07/03/2022 09:37 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ $ 1º Excetuam-se do prazo previsto no caput deste artigo os processos sujeitos a prazos definidos em legislação específica ou estipulados pelo Poder Judiciário. $2º A Junta de Inspeção de Saúde terá autonomia para estabelecer a ordem de apreciação dos processos sob sua responsabilidade, independentemente da ordem cronológica de entrada, baseada nos fatos apresentados e relacionados às urgências dos processos. Art. 5º A Junta de Inspeção de Saúde reunir-se-á quantas vezes forem necessárias para manter a demanda atualizada, respeitando-se a carga horária mensal de seus integrantes. Art. 6º Caberá aos membros da Junta de Inspeção estabelecer a obrigatoriedade da presença dos envolvidos nos processos sob sua análise. Parágrafo único. A Junta de Inspeção de Saúde poderá solicitar a presença de terceiros para a elucidação de fatos necessários à conclusão do processo sob sua responsabilidade. Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação especial de atividade (Símbolo (CC-3)), não incorporável, aos ocupantes de cargo da categoria funcional de Médico (a), Assistente Social e Psicólogo (a) do Município de Caicó/RN, do quadro de pessoal do município, que atuem na qualidade de membros da Junta de Inspeção de Saúde do Município. Art. 8ºA organização da Junta de Inspeção de Saúde do Município será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 9º Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão esclarecidas pelo Secretário Municipal de Administração e/ou pela Procuradoria Jurídica do Município. Art.10 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das Q dotações do Orçamento do Município. Art. 11 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, o art.12, IV, letra “b” e o Capítulo XVI, art. 29, todos da Lei Municipal nº 4.134, de 03 de março de 2005. Gabinete do Prefeito, 04 de março de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Ricardo Antonio Silva de Araujo Código Identificador:EBD5S9FDB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/03/2022. Edição 2731 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurm/ https:/Awww diariomunicipal.com.br/femum/materia/EBD59FDB/03AGdBq24E8W3GHSGDOoqhBFRjBoul NaPixHW4LcXEIODMgmiw-90fmW5WQ... 2/2