br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

norma nº 5382/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5382 / 2022
Date 2022-03-04
Ementa"Dispõe sobre a concessão de gratificação especial de atividade a titular efetivo de cargos de médicos, assistente social e psicólogo do grupo, todos de nível superior, bem como cria a junta de inspeção de saúde, vinculada à secretaria municipal de administração de Caicó/RN, e dá outras providências."
native_id3

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

07/03/2022 09:37 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
eee eee mem
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
e aeee mena
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.382 DE 04 DE MARÇO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE
A TITULAR EFETIVO DE CARGOS DE
MÉDICO, ASSISTENTE SOCIAL E
PSICÓLOGO DO GRUPO, TODOS DE
NÍVEL SUPERIOR, BEM COMO CRIA A
JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE,
VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO DE CAICÓ/RN, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada, na estrutura organizacional do Município,
junto à Secretaria Municipal de Administração, a Junta de
Inspeção de Saúde (JIS) formada por 03 (três) membros, de
composição interdisciplinar, que será constituída por um
profissional Médico (a), um (a) Assistente Social e um (a)
Psicólogo (a), ocupantes de cargos efetivos, integrantes do
quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal caicoense.
$ 1º A designação dos membros da Junta de Inspeção de Saúde
será anual e efetivada mediante a expedição de Portaria
conjunta pelo Secretário de Administração e pelo Prefeito do
Município, podendo os seus integrantes serem reconduzidos.
Q $ 2º Somente poderão compor a junta médica os profissionais
que não tenham sofrido punição em razão de processo
administrativo disciplinar.
Art. 2ºA Junta de Inspeção de Saúde do município é órgão de
deliberação coletiva e tem como competência realizar inspeção,
perícia oficial em saúde, em assistência social e psicologia, e
fornecer laudos a pedido da Administração Pública ou “ex-
officio” sobre o estado dos servidores da administração pública
municipal, visando avaliar tecnicamente as questões
relacionadas à saúde, ao sócio-familiar e à capacidade
laborativa dos servidores ou à capacidade de seus dependentes,
quando necessário para o deslinde de processos
administrativos.
Parágrafo Único - A Junta de Inspeção de Saúde terá
autonomia em suas decisões técnicas, sendo constituída com a
função de auxiliar a Secretaria Municipal de Administração,
Procuradoria Jurídica e Departamento de Recursos Humanos
em assuntos de suas competências.
Art. 3º Durante o período em que o servidor público estiver
designado para compor a Junta de Inspeção de Saúde do
Município poderá se afastar nas seguintes hipóteses:
I- exoneração;
II — licença para tratamento de saúde ou acidente de trabalho;
Q HI — licença-maternidade e licença especial à gestante;
IV- férias;
V-—licença-prêmio em gozo;
VI licença para o serviço militar;
VII — licença para atividade política;
VIII — licença para doença em pessoa da família;
$ 1º Ocorrendo os afastamentos previstos nos incisos deste,
deverá ser efetuada imediata substituição do membro afastado
para evitar a interrupção dos trabalhos.
$2º A substituição de que trata o parágrafo anterior deverá
ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de
solicitação de afastamento, sendo responsabilidade da
Secretaria Municipal de Administração sua efetivação.
$ 3º No caso da necessidade de afastamento dos integrantes da
Junta de Inspeção de Saúde do Município, prevista no caput, se
não houver servidor dos quadros que possa fazer a substituição
temporária, poderá haver contratação emergencial, conforme
previsão contida na Lei nº 5.316/2021.
Art. 4º Os processos encaminhados à Junta de Inspeção de
Saúde deverão ser apreciados no prazo máximo de 30 (trinta)
dias.
https:/www diariomunicipal.com.br/femum/materia/EBDS9FDB/03AGdBq24EBW3CHSGDOoqhBFRjBouINaPixHW4LCXEIODMgmiw-SOmWSWa. . 12
“07/03/2022 09:37 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
$ 1º Excetuam-se do prazo previsto no caput deste artigo os
processos sujeitos a prazos definidos em legislação específica
ou estipulados pelo Poder Judiciário.
$2º A Junta de Inspeção de Saúde terá autonomia para
estabelecer a ordem de apreciação dos processos sob sua
responsabilidade, independentemente da ordem cronológica de
entrada, baseada nos fatos apresentados e relacionados às
urgências dos processos.
Art. 5º A Junta de Inspeção de Saúde reunir-se-á quantas vezes
forem necessárias para manter a demanda atualizada,
respeitando-se a carga horária mensal de seus integrantes.
Art. 6º Caberá aos membros da Junta de Inspeção estabelecer a
obrigatoriedade da presença dos envolvidos nos processos sob
sua análise.
Parágrafo único. A Junta de Inspeção de Saúde poderá
solicitar a presença de terceiros para a elucidação de fatos
necessários à conclusão do processo sob sua responsabilidade.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
gratificação especial de atividade (Símbolo (CC-3)), não
incorporável, aos ocupantes de cargo da categoria funcional de
Médico (a), Assistente Social e Psicólogo (a) do Município de
Caicó/RN, do quadro de pessoal do município, que atuem na
qualidade de membros da Junta de Inspeção de Saúde do
Município.
Art. 8ºA organização da Junta de Inspeção de Saúde do
Município será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 9º Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão
esclarecidas pelo Secretário Municipal de Administração e/ou
pela Procuradoria Jurídica do Município.
Art.10 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
Q dotações do Orçamento do Município.
Art. 11 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12Ficam revogadas as disposições em contrário, em
especial, o art.12, IV, letra “b” e o Capítulo XVI, art. 29, todos
da Lei Municipal nº 4.134, de 03 de março de 2005.
Gabinete do Prefeito, 04 de março de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador:EBD5S9FDB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 07/03/2022. Edição 2731
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurm/
https:/Awww diariomunicipal.com.br/femum/materia/EBD59FDB/03AGdBq24E8W3GHSGDOoqhBFRjBoul NaPixHW4LcXEIODMgmiw-90fmW5WQ... 2/2

open original →