| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | Designar o Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN, o Sr. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, inscrito no CPF sob o nº XXX.184.664- XX, como Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI), responsável por assegurar a implementação e o cumprimento das disposições da referida lei no âmbito do Poder Legislativo Municipal. |
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FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN PORTARIA Nº 033/2025 Dispõe sobre a designação da autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação - LAI no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica do Município de Caicó – RN, CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que dispõe sobre o acesso a informações públicas; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal e serve como referência para os demais entes federativos; CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento das normas de transparência e acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN. RESOLVE: Art. 1º - Designar o Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN, o Sr. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, inscrito no CPF sob o nº XXX.184.664- XX, como Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI), responsável por assegurar a implementação e o cumprimento das disposições da referida lei no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º - Compete à Autoridade de Monitoramento da LAI, entre outras atribuições: I – garantir o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação; II – monitorar a implementação da política de transparência e acesso à informação na Câmara Municipal; III – orientar e supervisionar os responsáveis pelo atendimento das demandas de acesso à informação; IV – elaborar e encaminhar relatórios periódicos sobre o cumprimento da Lei de Acesso à Informação; V – adotar medidas para aprimorar a transparência ativa e passiva no âmbito da Câmara Municipal. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2025. ______________________________________ Ivanildo dos Santos da Costa Presidente da Câmara Municipal de Caicó _____________________________________ Alisson Jackson dos Santos Primeiro-Secretário ______________________________________ Ana Aline Morais Segunda-Secretária Publicado por: ENOS TÁRSIS SILVA SANTOS Código Identificador: 46735446 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 20/02/2025. EDIÇÃO 2096. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br