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norma nº 33/2025

Tipo Portarias
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaDesignar o Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN, o Sr. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, inscrito no CPF sob o nº XXX.184.664- XX, como Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI), responsável por assegurar a implementação e o cumprimento das disposições da referida lei no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
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FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
PORTARIA Nº 033/2025
Dispõe sobre a designação da autoridade de monitoramento da Lei de Acesso
à Informação - LAI no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica do Município
de Caicó – RN,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei
de Acesso à Informação – LAI), que dispõe sobre o acesso a informações
públicas; 
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que
regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo
Federal e serve como referência para os demais entes federativos; 
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento das normas de
transparência e acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de
Caicó/RN. 
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN, o Sr.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, inscrito no CPF sob o nº XXX.184.664-
XX, como Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação
(LAI), responsável por assegurar a implementação e o cumprimento das
disposições da referida lei no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - Compete à Autoridade de Monitoramento da LAI, entre outras
atribuições: 
I – garantir o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação; 
II – monitorar a implementação da política de transparência e acesso à
informação na Câmara Municipal; 
III – orientar e supervisionar os responsáveis pelo atendimento das
demandas de acesso à informação; 
IV – elaborar e encaminhar relatórios periódicos sobre o cumprimento da Lei
de Acesso à Informação; 
V – adotar medidas para aprimorar a transparência ativa e passiva no âmbito
da Câmara Municipal. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2025.
______________________________________
Ivanildo dos Santos da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
_____________________________________
Alisson Jackson dos Santos
Primeiro-Secretário
______________________________________
Ana Aline Morais
Segunda-Secretária
Publicado por: ENOS TÁRSIS SILVA SANTOS
Código Identificador: 46735446
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 20/02/2025. EDIÇÃO
2096. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br

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