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norma nº 5437/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5437 / 2023
Date 2023-02-10
Ementa"Dispõe sobre a inclusão, no Portal da Transparência do Município de Caicó, do status de emendas parlamentares de quaisquer naturezas e origem, e dá outras providências."
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DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Sa
rom — DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
LEI MUNICIPAL Nº 5.437 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
(RETIFICANDO A NUMERAÇÃO DA LEI 5.347) :
“Dispõe sobre a inclusão, no Portal de Transparência do Município
de Caicó, do status de emendas parlamentares de quaisquer
naturezas e origem, e dá outras providências.
” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso
de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O Município de Caicó, quando beneficiário de emendas
parlamentares (federais ou estaduais), de quaisquer naturezas,
inclusive as impositivas do Legislativo local, deve divulgar,
mensalmente, em seu Portal da Transparência, informações
detalhes sobre a execução de cada transferência recebida, quais
sejam:
I- Origem (Federal, Estadual ou Municpal)
IH - Autoria Parlmentar (Deputado, Estadual ou Federal, Senador,
e/ou Vereador)
HI - Tipo de Repasse (Especial ou Impositivo)
IV - Destinação Específica ou não
V - Aplicação, com especificação da área, no âmbito municipal
VI - Situação do repasse
Art. 2º. As atualizações e publicações dos dados previstos poderão
ser feitas imediatamente, ou caso não realizadas, obrigatoriamente
entre os dias 10 (dez) e 20 (vinte) de cada mês.
Art. 3º. A fiscalização para o cumprimento desta Lei será realizada
pelos Órgãos fiscalizadores do Poder Público.
Parágrafo Único - A não disponibilização dos dados acarretará
desrespeito a Legislação vigente, podendo, como ela prever, sofrer
as penalidades a serem impotas pelos respectivos Tribunais de
Contas dos Estados e União.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na dta de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário
Caicó/RN, 03 de Março de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 13036443
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 06/03/2023.
EDIÇÃO 1602. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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