| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5437 / 2023 |
| Date | 2023-02-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre a inclusão, no Portal da Transparência do Município de Caicó, do status de emendas parlamentares de quaisquer naturezas e origem, e dá outras providências." |
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DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sa rom — DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN LEI MUNICIPAL Nº 5.437 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 (RETIFICANDO A NUMERAÇÃO DA LEI 5.347) : “Dispõe sobre a inclusão, no Portal de Transparência do Município de Caicó, do status de emendas parlamentares de quaisquer naturezas e origem, e dá outras providências. ” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º. O Município de Caicó, quando beneficiário de emendas parlamentares (federais ou estaduais), de quaisquer naturezas, inclusive as impositivas do Legislativo local, deve divulgar, mensalmente, em seu Portal da Transparência, informações detalhes sobre a execução de cada transferência recebida, quais sejam: I- Origem (Federal, Estadual ou Municpal) IH - Autoria Parlmentar (Deputado, Estadual ou Federal, Senador, e/ou Vereador) HI - Tipo de Repasse (Especial ou Impositivo) IV - Destinação Específica ou não V - Aplicação, com especificação da área, no âmbito municipal VI - Situação do repasse Art. 2º. As atualizações e publicações dos dados previstos poderão ser feitas imediatamente, ou caso não realizadas, obrigatoriamente entre os dias 10 (dez) e 20 (vinte) de cada mês. Art. 3º. A fiscalização para o cumprimento desta Lei será realizada pelos Órgãos fiscalizadores do Poder Público. Parágrafo Único - A não disponibilização dos dados acarretará desrespeito a Legislação vigente, podendo, como ela prever, sofrer as penalidades a serem impotas pelos respectivos Tribunais de Contas dos Estados e União. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na dta de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Caicó/RN, 03 de Março de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 13036443 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 06/03/2023. EDIÇÃO 1602. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br