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norma nº 24/2025

Tipo Portarias
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-01-08
EmentaDESIGNAR a servidora LARALINNY FERNANDES MEDEIROS, portadora do CPF nº XXX.905.454-XX, para atuar como Fiscal de Contratos.
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FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
PORTARIA Nº 024/2025
Dispõe sobre designação do Fiscal de Contratos, nos termos da Lei
Federal nº 14.133/2021 e da Resolução nº 005/2023 no âmbito da
Câmara Municipal de Caicó/RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28,
II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento
Interno,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO a Resolução nº 005/2023, que Regulamenta a
aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Câmara
Municipal de Caicó/RN e dispõe sobre licitações e contratos
administrativos.
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR a servidora LARALINNY FERNANDES
MEDEIROS, portadora do CPF nº XXX.905.454-XX, para atuar como
Fiscal de Contratos.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Publique-se. Cumpra-se.
Caicó/RN, 8 de janeiro de 2025.
_________________________
Ivanildo dos Santos da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN
_____________________________
Alisson Jackson dos Santos
Primeiro-Secretário
__________________________
Ana Aline Morais
Segunda-Secretária
Publicado por: ENOS TÁRSIS SILVA SANTOS
Código Identificador: 22478242
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 08/01/2025.
EDIÇÃO 2065. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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