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norma nº 25/2025

Tipo Portarias
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-01-08
EmentaFica designada para exercer a função de Agente de Contratação nos processos licitatórios instaurados com fundamento na Lei nº. 14.133/2021, a servidora PÂMELLA KATHERYNE PEREIRA RANGEL LOPES BATISTA, portadora do CPF nº XXX.404.384-XX.
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FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
PORTARIA Nº 025/2025
DESIGNAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE
CONTRATAÇÃO
Dispõe sobre a designação de servidor para exercer a função de Agente de
Contratação junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal de Caicó-RN, e
nomeia membros da Equipe de Apoio.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN
/RN, no uso de suas competências, e do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e
do art. 20, I, a, do Regimento Interno;
Considerando que a Lei nº. 14.133/2021, que dispõe sobre a nova lei de
licitações e contratos administrativos, estabeleceu que as licitações com
fundamento nesta lei deverão ser conduzidas por agente de contratação, a ser
designado pela autoridade competente, entre servidores do Quadro de Pessoal
da administração municipal (art.8º, da Lei nº. 14.133/2021);
Considerando, pois, a necessidade de designar servidores do quadro de
pessoal para o exercício de tais funções.
RESOLVE:
Art.1º. Fica designada para exercer a função de Agente de Contratação nos
processos licitatórios instaurados com fundamento na Lei nº. 14.133/2021, a
servidora PÂMELLA KATHERYNE PEREIRA RANGEL LOPES BATISTA,
portadora do CPF nº 082.404.384-74.
Art.2º. Ficam designados como membros da Equipe de Apoio do Agente de
contratação os servidores:
I – ENOS TÁRSIS SILVA SANTOS, portador do CPF nº XXX.227.334-XX.
II – MIRALICE VIANA DAMASCENA, portadora do CPF nº XXX.419.334-XX.
Art.3º. O Agente de Contratação designado, nos processos licitatórios
instaurados com fundamento na Lei nº. 14.133/2021, possui as seguintes
atribuições: tomar decisões, acompanhar o tramite da licitação, dar impulso ao
procedimento licitatório e exercer quaisquer outras atividades necessárias
para o bom andamento do certame, até a sua homologação.
Art.4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, comunique-se e cumpra-se
Caicó/RN, 8 de janeiro de 2025.
_____________________________________
Ivanildo dos Santos da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN
_____________________________________
Alisson Jackson dos Santos
Primeiro-Secretário
______________________________________
Ana Aline Morais
Segunda-Secretária
Publicado por: ENOS TÁRSIS SILVA SANTOS
Código Identificador: 17062161
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 08/01/2025. EDIÇÃO
2065. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br

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