| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2025 |
| Date | 2025-01-08 |
| Ementa | Fica designada para exercer a função de Agente de Contratação nos processos licitatórios instaurados com fundamento na Lei nº. 14.133/2021, a servidora PÂMELLA KATHERYNE PEREIRA RANGEL LOPES BATISTA, portadora do CPF nº XXX.404.384-XX. |
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FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN PORTARIA Nº 025/2025 DESIGNAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE CONTRATAÇÃO Dispõe sobre a designação de servidor para exercer a função de Agente de Contratação junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal de Caicó-RN, e nomeia membros da Equipe de Apoio. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN /RN, no uso de suas competências, e do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno; Considerando que a Lei nº. 14.133/2021, que dispõe sobre a nova lei de licitações e contratos administrativos, estabeleceu que as licitações com fundamento nesta lei deverão ser conduzidas por agente de contratação, a ser designado pela autoridade competente, entre servidores do Quadro de Pessoal da administração municipal (art.8º, da Lei nº. 14.133/2021); Considerando, pois, a necessidade de designar servidores do quadro de pessoal para o exercício de tais funções. RESOLVE: Art.1º. Fica designada para exercer a função de Agente de Contratação nos processos licitatórios instaurados com fundamento na Lei nº. 14.133/2021, a servidora PÂMELLA KATHERYNE PEREIRA RANGEL LOPES BATISTA, portadora do CPF nº 082.404.384-74. Art.2º. Ficam designados como membros da Equipe de Apoio do Agente de contratação os servidores: I – ENOS TÁRSIS SILVA SANTOS, portador do CPF nº XXX.227.334-XX. II – MIRALICE VIANA DAMASCENA, portadora do CPF nº XXX.419.334-XX. Art.3º. O Agente de Contratação designado, nos processos licitatórios instaurados com fundamento na Lei nº. 14.133/2021, possui as seguintes atribuições: tomar decisões, acompanhar o tramite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e exercer quaisquer outras atividades necessárias para o bom andamento do certame, até a sua homologação. Art.4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, comunique-se e cumpra-se Caicó/RN, 8 de janeiro de 2025. _____________________________________ Ivanildo dos Santos da Costa Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN _____________________________________ Alisson Jackson dos Santos Primeiro-Secretário ______________________________________ Ana Aline Morais Segunda-Secretária Publicado por: ENOS TÁRSIS SILVA SANTOS Código Identificador: 17062161 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 08/01/2025. EDIÇÃO 2065. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br