| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-01-24 |
| Ementa | Regulamenta a concessão de Diárias no âmbito da Câmara Municipal de Caicó e dá outras providências. |
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DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE mÉRA E DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR RIO GRANDE DO NORTE, SEGUNDA-FEIRA, 27 DE JANEIRO DE 2025 - ANO: VI - EDIÇÃO 2078 MUNICÍPIO DE CAICO CÂMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA RESOLUÇÃO nº 001, de 24 de janeiro de 2025. Regulamenta a concessio de Didrias no dmbito da Câmara Municipal de Caicó e dá outras providéncias. A MESA DIRETORA DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CAICO, usando das atribuigdes que Ihe confere a Lei Organica do Municipio. RESOLVE: Art. 1º. - A concessão e o arbitramento de didrias em favor de agentes politicos e servidores deste Poder Legislativo regulam-se pelo disposto nesta Resolução. Art. 2°. — As didrias sdo devidas a agentes politicos e servidores que, a servico, se afastarem da sede onde exercem as suas atividades para outro ponto, com distancia superior a 40km (quarenta quilometros), unicamente dentro do territério estadual e nacional. Art, 3º. - As didrias são atribuidas os valores constantes da “Tabela de Valores de Didrias” (Anexo 1), para cobrir despesas com alimentação ¢ acomodagdo. §1° A concessdo será por dia de afastamento, não sendo devidas quando: 1 - 0 agente público ou servidor não se deslocar para desempenhar a atividade para a qual solicitou; 11 - o deslocamento constituir exigéncia permanente do cargo; TH - em cumprimento de diligéncia rápida, o agente público ou servidor permaneer fora da zona urbana do Municipio de Caicé por tempo inferior a 4h (quatro horas); IV — o deslocamento for interior a 40km (quarenta quilometros). Art. 4°. - O valor das dirias é reajustado anualmente, de acordo com a variação do IPCA-E, por ato da Mesa Diretora da Camra Municipal, mediante propositura do Presidente. Art, 5%, - Em sc tratando de viagem ao exterior, em objcto de servigo, o valor da diária é arbitrado pelo Presidente da Camara, mediante propositura do interessado, após consulta prévia obrigatoria à Controladora e a0 Setor Financeiro do Poder Legislativo. Art. 6°. - As didrias são pagas, antecipadamente, de uma s vez, exceto nas seguintes condigdes: 1 em casos de emergéncia, em que podem ser processadas no decorrer do deslocamento; 11 - quando o deslocamento compreender periodo superior a 15 (quinze) dias, caso em que podem ser pagas parccladamente. Paragrafo Unico. As solicitagdes de didrias deverdo ser realizadas pelo beneficidrio com antecedéncia minima de 02 (dois) dias uteis da viagem, salvo justificativa e autorizagdo do ordenador de despesa. Palicio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg br DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE mÉRA E DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR RIO GRANDE DO NORTE, SEGUNDA-FEIRA, 27 DE JANEIRO DE 2025 - ANO: VI - EDIÇÃO 2078 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA Art. 7°. — A concessão de diárias restringe-se no período do exercício financeiro vigente na data em que ocorrer e não pode exceder os limites dos recursos orçamentários disponíveis no elemento de despesa específico. §1°. As diárias são concedidas pela Mesa Diretora, representada pelo Presidente, e serão solicitadas por meio do formulário contido no Anexo I1, específico para esta finalidade, sendo vedada a tramitação deles por quaisquer outros meios. $2º. As propostas para concessão de diárias em sábados,domingos e feriados devem ser fundamentadas, configurando autorização de pagamento pelo ordenador da despesa, a aceitação da justificativa do proponente. §3°. A concessão é feita mediante Portaria individual da Presidência da Câmara, contendo os seguintes elementos: 1 — número de identificação sequencial e cronológico do documento; 11 - nome, matricula e cargo ou emprego ou função do beneficiário; TM — descrição objetiva do motivo do deslocamento; IV — local de destino; V - período do afastamento; VI- quantidade de ias, valor unitário da di: VII - justificativas do afastamento; a e importância total a ser paga; $4º. Na ausência do Presidente, a concessão da diária é feita pelos seus substitutos legais, nos termos do Regimento Interno da Câmara, mediante Portaria individual, nos moldes do parágrafo terceiro. $5º. Deverá constar em todos os processos cópia do instrumento normativo por meio do qual foram fixados os respectivos valores de didrias e do comprovante de sua publicação. $6º. Facultativamente, e de forma complementar, será apresentado relatório de viagem, apresentado pelo beneficidrio das diárias, o qual, dentre outros dados, deverá consignar obrigatoriamente: 1 — Nome, matricula e cargo ou emprego ou função do beneficiário; II — descrição clara e sucinta do objetivo do deslocamento; Tl meio de transporte utilizado; TII — data e horário de saída e chegada, relativamente & origem e ao local de destino; V — quantidade de diárias efetivamente utilizadas e o valor devido; e 1V — quitação do credor. $7º. Autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, o servidor ou agente politico faz jus às diárias correspondentes ao período adicional, desde que devidamente justificado tal afastamento. Art. 8º. - São hipóteses de restituição de valores recebidos antecipadamente a titulo de diárias: 1— quando, por qualquer motivo, a viagem não for realizada; 11 — quando a duração do afastamento for inferior ao número de dias previstos; 111 — quando o beneficiário, em seu relatório de viagem, aferir a necessidade de restituição; IV - quando o setor financeiro aferir a necessidade de restituição; $1º. Nas hipóteses previstas nos incisos 1, II e III, a restituição ocorrerá no prazo máximo de 2 (dois) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE mÉRA E DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR RIO GRANDE DO NORTE, SEGUND, EIRA, 27 DE JANEIRO DE 2025 - ANO: VI - EDIÇÃO 2078 MUNICÍPIO DE CAICO CÂMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA dias úteis, a contar da data do cancelamento da viagem ou do retorno do afastamento, conforme o caso. §2°. A importância paga e não utilizada ou paga a maior, a titulode diária, será recolhida mediante guia de recolhimento cuja cópia deverá ser anexada à prestação de contas do processo de concessão. Art. 9°. - Nos casos de deslocamento para viagens, o servidor é obrigado a prestar contas das diárias, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do retorno do afastamento. Art. 10°. - A prestação de contas, a ser encaminhada ao Setor Financeiro, contes - Obrigatoriamente, documentos que confirmam a participação do servidor no evento (exemplos: folder, foto, diploma, certificado, crachá, ata de reunião ou qualquer outro comprovante de sua presença); 1 - Facultativamente, relatório de viagem, que conste obrigatoriamente, as atividades desenvolvidas durante o respectivo afastamento, com resumo dos assuntos abordados e conclusão, se for o caso; $1º. No afastamento destinado a participação em curso, seminário, treinamento, congresso ou eventos desta natureza será obrigatório à apresentação de certificado ou diploma que comprove a frequência no evento. $2º. Não ocorrendo a comprovação de participação integral no evento, o servidor ressarcirá ao Erário Municipal os valores proporcionais referentes às inscrições pagas para o evento e s diárias concedidas. $3º. A comprovaçãode participação exigida no $ 1º poderá ser substituída por uma declaração de participação emitida pela organização, devendo o participante apresentar no prazo máximo de 30 (trinta) dias o certificado ou diploma que comprove a frequência no evento. Art. 11 - O Setor Financeiro apreciará a prestação de contas, providenciando a sua regularização, analisando possíveis complementações de valores devidos ao agente político ou servidor, como também, em sendo o caso, solicitando a restituição ao Erário da importância paga indevidamente. Parágrafo Único Ocorrendo irregularidades, o Setor Financeiroemitira parecer conclusivo, indicando as inconsistências, dando ciência ao beneficirio, para que este, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, tome as medidas necessárias para regularização. Art. 12 - Após conferência pelo Setor Financeiro, os autos serão remetidos para aprovação do Ordenador de Despe: Art. 13 - A prestação de contas é de inteira responsabilidade do beneficiário. Art. 14 - É vedada a concessão de novas diárias ao beneficiário que deixar de apresentar aprestação de contas de diárias concedidas, dentro do prazo estipulado ou que ainda não tenha sanado as inconsistências apontadas pelo setor financeiro/equivalente. Art. 15 - Nos deslocamentos de agentes politicos que passem a figurar como integrantes de comitivas oficiais do Município de Caicó, as despesas correrão à conta dos recursos orçamentários consignados aos respectivos órgãos. Art. 16 - Respondem solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto, a autoridade proponente, o ordenador de despesa e o agente responsável pelo recebimento dos valores. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE mÉRA E DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR RIO GRANDE DO NORTE, SEGUNDA-FEIRA, 27 DE JANEIRO DE 2025 - ANO: VI - EDIÇÃO 2078 MUNICÍPIO DE CAICO CÂMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA Art. 17. — Fica o Setor Financeiro, por meio de seu Contador/Controlador, autorizado a baixar instrugdes normativasnecessarias à execução do que dispde esta Resolugio. Art. 18. - A presente entrará em vigor na data de sua publicagdo. Caicó/RN, 24 de janeiro de 2025, TVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Camara Municipal de Caico THALES RANGEL DA COSTA 1° Vice-Presidente ARTUR JOSUE DE ARAUJO MAYNARD 2° Vice-Presidente ALISSON JACKSON DOS SANTOS 1° Secretario ANA ALINE MORAIS 2° Secretário Palicio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg br DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RIO GRANDE DO NORTE, SEGUNDA-FEIRA, 27 DE JANEIRO DE 2025 - ANO: VI MUNICIPIO DE CAICO B — DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR aa CÂMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA EDIÇÃO Vereador R$ 1.000,00 R$ 800,00 R$ 500,00 Servidor (Efetivo, R$ 600,00 R$400,00 R$ 300,00 Contratado e Cargos em Comissão) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br 2078 DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E cAm RIO GRANDE DO NORTE, SEGUNDA-FEIRA, 27 DE JANEIRO DE 2025 DIARIOOFICIAL.FECAMRN.COM.BR MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA Anexo 1l % " DADOS DO SERVIDOR NOME: CPF CARGO/FUNGAO: LOTACAO: IDENTIDADE: MATRICULA: DADOS FARA PAGAMENTO BANCO |AGENCIA | CONTA CORRENTE DADOS DA VIAGEM DESTINO: QUILOMETRAGEM PREVISTA (ida ¢ volta) DATA DE SAIDA: HORA PREVISTA DE SAIDA: DATA DE RETORNO: HORA PROVAVEL DE RETORNO: °. DE DIARIAS VALOR VALOR VALOR C/PERNOITE S/PERNOITE TOTAL OBJETIVO DA VIAGEM SOLICITANTE: DATA DA SOLICITAÇÃO DEFERIMENTO DATA / 7 DATA / L AAssinatura do Proposto/Beneficiário Assinatura do Proponente/Chefia Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Publicado por: Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br ENOS TÁRSIS SILVA SANTOS Código Identificador: 16765837 FECAM Federação das Câmaras Municipais do RN - Rua da Saudade, 1877 - Lagoa Nova - Natal/RN - Tel.: (84) 3211-0845