| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5317 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | DISPÕE sobre a ratificação do Protocolo de Intenções firmando entre os municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. |
| native_id | 52 |
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