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norma nº 5317/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5317 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaDISPÕE sobre a ratificação do Protocolo de Intenções firmando entre os municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
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