| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5330 / 2021 |
| Date | 2021-07-05 |
| Ementa | DISPÕE sobre autorizar o Poder Executivo a inclusão de elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício 2021. |
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06/07/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ encon na a E e regue ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ eee SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.330, DE 05 DE JULHO DE 2021 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder no Orçamento Municipal, do exercício de 2021, à inclusão de elemento de despesa na Ação 2.44. Os valores são necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação, haja vista que não foram comtempladas no orçamento do exercício de 2021: Caicó Órgão Orçamentário: 12000 — Fundo Municipal do Trab. Hab. e Assistência social Unidade Orçamentária: 12012 — Fundo Municipal do Trab. Hab. e Assistência social Função: 04 — Administração Subfunção: 122 — Administração Geral Programa: 19 — Desenvolvimento Social Ação: 2.44 — Manutenção das Ações dos Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. ) Unidade Gestora: 4 - Fundo Municipal de Assistência Social de 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390920000 Despesas de Exercícios Anteriores Fonte de Recursos 13110000 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão oriundos de dotações orçamentárias já existentes no orçamento do exercício financeiro de 2021, que serão alocados 1] mediante a edição de Decretos Municipais de Suplementação Orçamentária, conforme a necessidade da execução orçamentária anual do Município de Caicó. Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:3070E935 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/07/2021. Edição 2560 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femum/ http://www. diariomunicipal.com.br/femum/materia/3070E935/03AGdBq2601 MDyFB50IUzSeYtEKbtCCUIZVYWiorF JQPh2i4QQ3UzrbJuP1|-OMai... 1/1