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norma nº 5330/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5330 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaDISPÕE sobre autorizar o Poder Executivo a inclusão de elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício 2021.
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06/07/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.330, DE 05 DE JULHO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO
CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO 2021.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder no
Orçamento Municipal, do exercício de 2021, à inclusão de elemento
de despesa na Ação 2.44. Os valores são necessários para cobertura
das despesas que serão realizadas na referida dotação, haja vista que
não foram comtempladas no orçamento do exercício de 2021:
Caicó
Órgão Orçamentário: 12000 — Fundo Municipal do Trab. Hab. e
Assistência social
Unidade Orçamentária: 12012 — Fundo Municipal do Trab. Hab. e
Assistência social
Função: 04 — Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 19 — Desenvolvimento Social
Ação: 2.44 — Manutenção das Ações dos Serviços de Proteção Social
Especial de Média e Alta Complexidade.
) Unidade Gestora: 4 - Fundo Municipal de Assistência Social de
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390920000 Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recursos 13110000 — Transferência de Recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, serão oriundos de dotações orçamentárias já existentes
no orçamento do exercício financeiro de 2021, que serão alocados
1] mediante a edição de Decretos Municipais de Suplementação
Orçamentária, conforme a necessidade da execução orçamentária
anual do Município de Caicó.
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no
Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2021.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:3070E935
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 06/07/2021. Edição 2560
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femum/
http://www. diariomunicipal.com.br/femum/materia/3070E935/03AGdBq2601 MDyFB50IUzSeYtEKbtCCUIZVYWiorF JQPh2i4QQ3UzrbJuP1|-OMai... 1/1

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