| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2021 |
| Date | 2021-05-04 |
| Ementa | Art. 1º Fica instituído o regime de trabalho remoto, em caráter temporário e excepcional, para a realização de atividades relacionadas com o exercício de competências dos órgãos do Poder Legislativo do Município de Caicó/RN. Art. 2° ... |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÊNCIA Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br PORTARIA Nº 068, DE 04 DE MAIO DE 2021. Estabelece o regime de trabalho remoto, em caráter temporário e excepcional, quanto ao exercício de atividades por servidores do Poder Legislativo do Município de Caicó em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno (Res. 006/2009), especialmente na alínea “a”, inciso I, do art. 20, e tendo em vista o que dispõe a Portaria MS nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, a Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020, bem como o atual estado de recrudescimento da pandemia de COVID-19, RESOLVE: Art. 1º Fica instituído o regime de trabalho remoto, em caráter temporário e excepcional, para a realização de atividades relacionadas com o exercício de competências dos órgãos do Poder Legislativo do Município de Caicó/RN. Art. 2º A execução do trabalho remoto consistirá no desenvolvimento, durante o período submetido àquele regime, das tarefas habituais e rotineiras desenvolvidas pelo servidor, quando passíveis de serem realizadas de forma não presencial, ou de cumprimento de plano de trabalho ou tarefas específicas, de mensuração objetiva, compatíveis com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor, de sua unidade de lotação e com o regime não presencial. Art. 3º Os servidores submetidos ao regime de trabalho remoto deverão observar as seguintes medidas: I - permanecer em sua residência, à disposição da Administração Pública durante seu horário diário de expediente, de acordo com a jornada normal de trabalho; II - manter atualizados telefones locais e endereços eletrônicos para contato. III - cumprir as tarefas nos prazos e condições assinaladas pela chefia imediata, informando o andamento dos trabalhos e apontando, tempestivamente, eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a entrega dos trabalhos sob sua responsabilidade; IV - cumprir diretamente as atividades que lhes forem designadas, sendo vedada a utilização de terceiros para esse fim; MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÊNCIA Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br V - atender às solicitações de providências, informações e outras demandas encaminhadas pela chefia imediata e mediata pelos telefones de contato ou endereço eletrônico indicado; §1º Sem prejuízo do disposto nesta Portaria, o servidor poderá ser convocado para a realização de atividades presenciais, conforme necessidade do serviço ou a critério da chefia imediata. §2º As chefias deverão instituir mecanismos de controle e verificação da execução das atividades realizadas em trabalho remoto. §3º A inobservância injustificada de qualquer um dos requisitos previstos nesta Portaria caracterizará falta injustificada, na forma do inciso I do art. 188 da Lei Municipal nº 425/1968 §4º. Os servidores submetidos ao regime de teletrabalho deverão firmar declaração específica junto à Coordenação de Recursos Humanos da Câmara. Art. 5º A instituição do regime de teletrabalho, no período de emergência, está condicionada, em qualquer hipótese, à: I – manutenção diária na unidade de servidores suficientes para garantir o atendimento; II - inexistência de prejuízo ao serviço. §1º. Caberá à chefia de cada unidade, ou na impossibilidade cumprimento com os recursos humanos próprios, às autoridades imediatamente superiores, organizar o serviço no período de emergência de modo que sejam observados os incisos do caput deste artigo. §2º.Independentemente das exigências dos incisos do caput deste artigo, permanecerão em teletrabalho os servidores cuja condição de saúde exija o isolamento domiciliar, para o que se impõe a juntada de laudo médico pelo interessado Art. 6º Deverão ser apontadas no campo “Observação” da Folha de Frequência Individual do servidor o período de sua submissão ao regime de teletrabalho, lançando a Coordenação de Recursos Humanos a informação do tombo desta Portaria como justificativa. Parágrafo único. Ficam dispensados do controle de frequência os ocupantes de cargos de natureza política (vereadores, chefes de gabinete e assistentes políticos), haja vista a necessidade de liberdade funcional para o maior resguardo do desempenho de suas funções e em razão da liberdade funcional necessária ao cargo. Art. 7º O regime de teletrabalho é incompatível com a concessão ao servidor de auxílios como transporte ou alimentação, e com o deferimento de horas suplementares. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÊNCIA Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br Art. 8º. Os servidores que mantiverem suas atividades em regime presencial terão a jornada de trabalho idêntica à atualmente vigente, das 07h às 13h, permanecendo a adoção de medidas de biossegurança necessárias ao enfrentamento a pandemia de COVID-19. Parágrafo Único. O serviço de protocolo de documentos funcionará normalmente, de maneira presencial, no horário regular de funcionamento da Câmara Municipal de Caicó, contando com um servidor por dia na Secretaria Legislativa, estabelecendo-se também o serviço de protocolo virtual de quaisquer documentos e matérias, através do e-mail protocolocmccaico@gmail.com Art. 9º. Poderá ser exigida, a qualquer tempo, a comprovação das declarações prestadas pelo servidor submetido ao regime de teletrabalho. Art. 10. As chefias imediatas poderão adotar uma ou mais das seguintes medidas de prevenção, cautela e redução da transmissibilidade: I - adoção de regime de jornada em: a) revezamento de servidores para garantir atendimento ao público; e b) trabalho remoto, que abranja a totalidade ou percentual das atividades desenvolvidas pelos servidores; II - melhor distribuição física da força de trabalho presencial, com o objetivo de evitar a concentração e a proximidade de pessoas no ambiente de trabalho; e III - flexibilização dos horários de início e término da jornada de trabalho, inclusive dos intervalos intrajornada. Parágrafo único. A adoção de quaisquer das medidas previstas, ocorrerá sem a necessidade de compensação de jornada e sem prejuízo da remuneração. Art. 11. Continuará suspenso o atendimento ao público externo, pelo menos até segunda ordem. §1º As audiências públicas e reuniões das Comissões serão realizadas presencialmente, como de costume quanto a dia e horário, devendo os presentes respeitarem rigorosamente os protocolos de biossegurança orientados pela OMS, especialmente o distanciamento social, uso de máscara cobrindo nariz e boca, bem como higienização das mãos com álcool 70% (gel ou líquido). §2º. Caso opte, o participante poderá ter sua participação via sistema de transmissão remota, a ser designado pela Presidência, devendo, após o MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÊNCIA Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br recebimento das orientações pertinentes, promover o seu cadastro na referida plataforma, possibilitando o seu acesso remoto às atividades; Art. 12. As sessões legislativas serão realizadas normalmente, sempre no horário regimental, podendo o parlamentar optar por sua participação via sistema de transmissão remota, a ser designado pela Presidência, devendo o vereador, após o recebimento das orientações pertinentes, promover o seu cadastro na referida plataforma, possibilitando o seu acesso remoto às sessões. Parágrafo Único. Fica vedada a participação de público externo nas sessões legislativas presenciais, visando evitar aglomeração. Art. 13. O período de excepcionalidade para aplicação do regime desta Portaria vigorará enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Art. 14. O Gabinete da Presidência desta Casa de Leis poderá expedir orientações complementares para o cumprimento do disposto nesta Portaria. Art. 15. Ficam prorrogadas as disposições pertinentes das Portarias nº 009/2020, 011/2020, 012/2020, 013/2020, 014/2010 e 023/2020 no que concerne ao funcionamento desta Casa e seus serviços. Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó/RN, 04 de maio de 2021. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó