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norma nº 68/2021

Tipo Portarias
Número / Ano 68 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaArt. 1º Fica instituído o regime de trabalho remoto, em caráter temporário e excepcional, para a realização de atividades relacionadas com o exercício de competências dos órgãos do Poder Legislativo do Município de Caicó/RN. Art. 2° ...
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
PORTARIA Nº 068, DE 04 DE MAIO DE 2021.
Estabelece o regime de trabalho remoto, 
em caráter temporário e excepcional, 
quanto ao exercício de atividades por 
servidores do Poder Legislativo do 
Município de Caicó em razão do estado 
de emergência de saúde pública de 
importância internacional decorrente do 
coronavírus (COVID-19) e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no 
uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno (Res. 006/2009), 
especialmente na alínea “a”, inciso I, do art. 20, e tendo em vista o que dispõe a Portaria 
MS nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, a Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020, 
bem como o atual estado de recrudescimento da pandemia de COVID-19, RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o regime de trabalho remoto, em caráter temporário e 
excepcional, para a realização de atividades relacionadas com o exercício de 
competências dos órgãos do Poder Legislativo do Município de Caicó/RN. 
Art. 2º A execução do trabalho remoto consistirá no desenvolvimento, durante 
o período submetido àquele regime, das tarefas habituais e rotineiras desenvolvidas 
pelo servidor, quando passíveis de serem realizadas de forma não presencial, ou de 
cumprimento de plano de trabalho ou tarefas específicas, de mensuração objetiva, 
compatíveis com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor, de sua unidade de 
lotação e com o regime não presencial.
Art. 3º Os servidores submetidos ao regime de trabalho remoto deverão 
observar as seguintes medidas:
I - permanecer em sua residência, à disposição da Administração Pública durante 
seu horário diário de expediente, de acordo com a jornada normal de trabalho;
II - manter atualizados telefones locais e endereços eletrônicos para contato.
III - cumprir as tarefas nos prazos e condições assinaladas pela chefia imediata, 
informando o andamento dos trabalhos e apontando, tempestivamente, 
eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a 
entrega dos trabalhos sob sua responsabilidade;
IV - cumprir diretamente as atividades que lhes forem designadas, sendo vedada 
a utilização de terceiros para esse fim;
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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V - atender às solicitações de providências, informações e outras demandas 
encaminhadas pela chefia imediata e mediata pelos telefones de contato ou 
endereço eletrônico indicado;
§1º Sem prejuízo do disposto nesta Portaria, o servidor poderá ser convocado 
para a realização de atividades presenciais, conforme necessidade do serviço ou 
a critério da chefia imediata.
§2º As chefias deverão instituir mecanismos de controle e verificação da 
execução das atividades realizadas em trabalho remoto.
§3º A inobservância injustificada de qualquer um dos requisitos previstos nesta 
Portaria caracterizará falta injustificada, na forma do inciso I do art. 188 da Lei 
Municipal nº 425/1968
§4º. Os servidores submetidos ao regime de teletrabalho deverão firmar 
declaração específica junto à Coordenação de Recursos Humanos da Câmara. 
Art. 5º A instituição do regime de teletrabalho, no período de emergência, está 
condicionada, em qualquer hipótese, à:
I – manutenção diária na unidade de servidores suficientes para garantir o 
atendimento;
II - inexistência de prejuízo ao serviço.
§1º. Caberá à chefia de cada unidade, ou na impossibilidade cumprimento com 
os recursos humanos próprios, às autoridades imediatamente superiores, 
organizar o serviço no período de emergência de modo que sejam observados os 
incisos do caput deste artigo.
§2º.Independentemente das exigências dos incisos do caput deste artigo, 
permanecerão em teletrabalho os servidores cuja condição de saúde exija o 
isolamento domiciliar, para o que se impõe a juntada de laudo médico pelo 
interessado
Art. 6º Deverão ser apontadas no campo “Observação” da Folha de Frequência 
Individual do servidor o período de sua submissão ao regime de teletrabalho, lançando 
a Coordenação de Recursos Humanos a informação do tombo desta Portaria como 
justificativa. 
Parágrafo único. Ficam dispensados do controle de frequência os ocupantes de 
cargos de natureza política (vereadores, chefes de gabinete e assistentes 
políticos), haja vista a necessidade de liberdade funcional para o maior resguardo 
do desempenho de suas funções e em razão da liberdade funcional necessária 
ao cargo.
Art. 7º O regime de teletrabalho é incompatível com a concessão ao servidor de 
auxílios como transporte ou alimentação, e com o deferimento de horas suplementares.
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Art. 8º. Os servidores que mantiverem suas atividades em regime presencial 
terão a jornada de trabalho idêntica à atualmente vigente, das 07h às 13h, 
permanecendo a adoção de medidas de biossegurança necessárias ao enfrentamento a 
pandemia de COVID-19.
Parágrafo Único. O serviço de protocolo de documentos funcionará 
normalmente, de maneira presencial, no horário regular de funcionamento da 
Câmara Municipal de Caicó, contando com um servidor por dia na Secretaria 
Legislativa, estabelecendo-se também o serviço de protocolo virtual de 
quaisquer documentos e matérias, através do e-mail 
protocolocmccaico@gmail.com
Art. 9º. Poderá ser exigida, a qualquer tempo, a comprovação das declarações 
prestadas pelo servidor submetido ao regime de teletrabalho.
Art. 10. As chefias imediatas poderão adotar uma ou mais das seguintes 
medidas de prevenção, cautela e redução da transmissibilidade:
I - adoção de regime de jornada em:
a) revezamento de servidores para garantir atendimento ao público; e
b) trabalho remoto, que abranja a totalidade ou percentual das atividades 
desenvolvidas pelos servidores;
II - melhor distribuição física da força de trabalho presencial, com o objetivo 
de evitar a concentração e a proximidade de pessoas no ambiente de 
trabalho; e
III - flexibilização dos horários de início e término da jornada de trabalho, 
inclusive dos intervalos intrajornada.
Parágrafo único. A adoção de quaisquer das medidas previstas, ocorrerá sem 
a necessidade de compensação de jornada e sem prejuízo da remuneração.
Art. 11. Continuará suspenso o atendimento ao público externo, pelo menos até 
segunda ordem.
§1º As audiências públicas e reuniões das Comissões serão realizadas 
presencialmente, como de costume quanto a dia e horário, devendo os 
presentes respeitarem rigorosamente os protocolos de biossegurança 
orientados pela OMS, especialmente o distanciamento social, uso de máscara 
cobrindo nariz e boca, bem como higienização das mãos com álcool 70% (gel ou 
líquido). 
§2º. Caso opte, o participante poderá ter sua participação via sistema de 
transmissão remota, a ser designado pela Presidência, devendo, após o 
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recebimento das orientações pertinentes, promover o seu cadastro na referida 
plataforma, possibilitando o seu acesso remoto às atividades; 
Art. 12. As sessões legislativas serão realizadas normalmente, sempre no horário 
regimental, podendo o parlamentar optar por sua participação via sistema de 
transmissão remota, a ser designado pela Presidência, devendo o vereador, após o 
recebimento das orientações pertinentes, promover o seu cadastro na referida 
plataforma, possibilitando o seu acesso remoto às sessões.
Parágrafo Único. Fica vedada a participação de público externo nas sessões 
legislativas presenciais, visando evitar aglomeração. 
Art. 13. O período de excepcionalidade para aplicação do regime desta Portaria 
vigorará enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância 
internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Art. 14. O Gabinete da Presidência desta Casa de Leis poderá expedir orientações 
complementares para o cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 15. Ficam prorrogadas as disposições pertinentes das Portarias nº 009/2020, 
011/2020, 012/2020, 013/2020, 014/2010 e 023/2020 no que concerne ao 
funcionamento desta Casa e seus serviços. 
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Caicó/RN, 04 de maio de 2021. 
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó

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