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norma nº 69/2021

Tipo Portarias
Número / Ano 69 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaArt. 1º Fica instituído o regime de trabalho remoto, em caráter temporário e excepcional, para a realização de atividades relacionadas com o exercício de competências dos órgãos do Poder Legislativo do Município de Caicó/RN.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
PORTARIA Nº 069, DE 04 DE MAIO DE 2021.
Institui a Comissão Especial Temporária para 
Estudos acerca do Redimensionamento do 
Quantitativo de Cargos da Câmara Municipal de 
Caicó e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no 
uso de suas atribuições conferidas pela alínea “a”, inciso IV, do art. 20, e art. 39, ambos 
do Regimento Interno (Res. 006/2009), e também:
CONSIDERANDO que o art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988 impõe a independência e harmonia entre os Poderes constituídos, 
notadamente o Executivo, Legislativo e Judiciário;
CONSIDERANDO que, em atenção ao princípio da simetria, o mesmo comando 
foi reproduzido pelo art. 1º da Lei Orgânica do Município de Caicó, ao qual se aplica aos 
Poderes Legislativo e Executivo;
CONSIDERANDO que o agente público, no exercício de suas funções, somente 
deve agir a respeito da estrita determinação legal, na forma do inciso II do art. 5º da 
Carta Magna, ressalvadas as hipóteses em que seja pertinente a discricionariedade e 
conveniência;
CONSIDERANDO que art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988 impõe que a Administração Pública deve ser norteada pelos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; 
CONSIDERANDO que, como corolário, se aplica a atividade administrativa o 
princípio da razoabilidade, visando impor limites à discricionariedade administrativa, 
ampliando o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário;
CONSIDERANDO que, por força do princípio da razoabilidade, o agente público 
deve atuar de forma sensata e coerente na condução da administração da res publica;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Caicó/RN possui hodiernamente 50
(cinquenta) servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, dos quais 30
(trinta) são de natureza política, e 20 (vinte) são de apoio administrativo, ao passo que
14 (quatorze) são servidores efetivos;
CONSIDERANDO, também, que a permanência da situação no estado em que se 
encontra importará em perpetuação de clara inversão aos mandamentos 
constitucionais vigentes, sobretudo o atual entendimento dado pelo Supremo Tribunal 
Federal, no RE 365.368-7; 
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
CONSIDERANDO, ainda, o teor do Processo nº 008182/2018 – TCE/RN, que trata 
sobre auditoria realizada na folha de pagamento do Poder Legislativo Municipal de 
Caicó/RN;
CONSIDERANDO, no mais, que no âmbito dos aludidos autos foi externado 
interesse de formulação de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para adequar o 
quadro de servidores desta Casa aos limites constitucionais pertinentes, juntamente 
com o Ministério Público de Contas de Estado; 
CONSIDERANDO, por fim, que para garantir a melhor elaboração das cláusulas 
que regerão o aludido TAG, se faz necessário um prévio estudo sobre as possibilidades 
de como se dará o redimensionamento dos cargos existentes no Quadro de Servidores,
RESOLVE
Art. 1º Fica instituída Comissão Especial Temporária para Estudos acerca do 
Redimensionamento do Quantitativo de Cargos da Câmara Municipal de Caicó. 
Parágrafo Único. À presente Comissão se aplica, no que for pertinente, os 
dispositivos insertos na Subseção II, da Seção II, do Capítulo III do Regimento Interno 
desta Câmara de Vereadores;
Art. 2º Integrarão a presente Comissão Especial os seguintes parlamentares:
I - Júlio César Fernandes de Azevedo;
II - Max Antônio Azevedo de Medeiros;
III - Raimundo Inácio Filho;
IV - Thales Rangel da Costa;
V - Veranilson Santos Pereira;
Art. 3º A Comissão será responsável por, no âmbito de sua atuação, realizar 
estudos e elaborar documentos cabíveis acerca do redimensionamento do quantitativo 
de servidores desta Casa Legislativa, com observância dos princípios da razoabilidade e 
da racionalidade administrativa, e tendo em conta a efetiva necessidade de pessoal para 
que o Poder Legislativo municipal exerça a sua competência definida 
constitucionalmente.
Art. 4º O Gabinete da Presidência desta Casa de Leis poderá expedir orientações 
complementares para o cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Caicó/RN, 04 de maio de 2021. 
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó

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